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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000897-47.2025.8.16.0158

Recurso Inominado Cível n° 0000897-47.2025.8.16.0158 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São Mateus do Sul
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): João Halabura Junior
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE AGIR
PELA FALTA DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
ATUAÇÃO COMO DEFENSOR NOMEADO QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLIÇÃO DE
MÉRITO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença que
rejeitou os embargos à execução. Sustenta a parte recorrente a ausência
interesse processual, em virtude da inexistência de requerimento
administrativo prévio, conforme legislação estadual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em definir se é exigível o prévio requerimento
administrativo como condição para a propositura da execução de honorários
de defensor dativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência pacífica da Quarta Turma Recursal do TJPR estabelece que
a ausência de requerimento administrativo inviabiliza a configuração da
pretensão resistida, o que acarreta a ausência de interesse processual e
enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art.
485, VI, do CPC.
4. O art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015, combinado com o Decreto Estadual
nº 3.897/2016, exige requerimento administrativo prévio para o pagamento de
honorários ao defensor dativo, o que torna indispensável sua formulação
antes do ajuizamento da execução.
5. Levando em consideração que não foi demonstrada a negativa do
requerimento administrativo, razão pela qual se reconhece a ausência de
interesse processual, impondo-se a extinção parcial da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A execução de honorários de defensor dativo somente é admissível após o
prévio requerimento administrativo, nos termos da legislação estadual vigente.

2. A ausência de requerimento administrativo inviabiliza o reconhecimento da
pretensão resistida e caracteriza a ausência de interesse processual.
3. A inexistência de renúncia expressa ou tácita ao valor arbitrado
judicialmente permite a cobrança integral dos honorários, ainda que o valor
ultrapasse os limites fixados em resolução administrativa.
Dispositivos relevantes: CPC, arts. 17 e 485, VI; Lei Estadual nº 18.664/2015,
art. 12; Decreto Estadual nº 3.897/2016.
Jurisprudência relevante:TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0010749-
38.2023.8.16.0038, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024; TJPR,
4ª Turma Recursal, RI nº 0003368-03.2019.8.16.0140, Rel. Juiz Guilherme Cubas
Cesar, j. 19.07.2021.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje)
Voto.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo
de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso interposto pelo Estado do Paraná e DAR
PROVIMENTO, reformando a sentença para o fim de julgar extinta a execução, sem a resolução do mérito,
nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em virtude da ausência de interesse processual.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).
Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há condenação ao ônus de sucumbência (artigo 55
da Lei n°. 9099/95).
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n.º 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.

26 de junho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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