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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013559-30.2025.8.16.0130

Embargos de Declaração Cível n° 0013559-30.2025.8.16.0130 ED
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Embargante(s): THIAGO FERNANDO DE SOUZA SANTOS
Embargado(s): SERASA S.A. e PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO FERNANDO DE SOUZA SANTOScontra o
acórdão que, por unanimidade, julgou pelo desprovimento do recurso inominado interposto pelo
recorrente, ora embargante (seq. 28.1 dos autos nº 0008503-50.2024.8.16.0130). Sustenta, em síntese, a
existência de contradição no acórdão. Segundo, o embargante, foi realizado a inscrição indevida do nome
do autor nos órgãos de restrição ao crédito, razão pela qual ficou configurado e demonstrado danos de
ordem extrapatrimonial.
É o relatório. Passo ao voto.

Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Da análise dos embargos apresentados, é nítido que o embargante aponta a existência de vícios
quando, na realidade, requer a reanálise das provas para alcançar conclusão fática distinta.
Imperioso frisar que o magistrado, no exercício de sua função jurisdicional e em estrito cumprimento ao
dever constitucional de dizer o direito, possui liberdade para formar seu convencimento com base na
análise crítica e fundamentada dos elementos constantes nos autos, nos termos do art. 371 do Código de
Processo Civil. Tal prerrogativa compreende a apreciação dos fatos, provas, legislação aplicável e demais
instrumentos jurídicos pertinentes, sendo-lhe facultado valorar o conjunto probatório de acordo com sua
convicção, desde que devidamente motivada a decisão. Assim, não se exige que o julgador enfrente, de
forma exaustiva, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente a
conclusão adotada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e no próprio art. 489,
§1º, doCódigo de Processo Civil.
No caso em apreço, a parte embargante sustenta que o acórdão apresenta uma contradição, sob o
argumento de que teria restado demonstrada nos autos a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de
restrição ao crédito, o que, por conseguinte, configuraria dano moral in re ipsa. Todavia, tal alegação não
merece prosperar.
Consoante expressamente consignado no acórdão embargado, a empresa ré PAGUEVELOZ
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDAnão procedeu, em momento algum, à inscrição do nome do
autor nos cadastros de inadimplentes, conforme se depreende dos documentos acostados aos eventos 22.1
e 29.1. O que houve, tão somente, foi a realização de cobrança, a qual, ainda que eventualmente
indevida, não é suficiente, por si só, para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos
morais.
Nesse sentido, destacou-se no acórdão recorrido: “6. Não obstante, diferentemente do que alega o autor, a
simples prática de cobrança indevida, embora configurada como conduta abusiva, não é, por si só, apta a
ensejar a condenação por danos morais. 7. Frise-se que a incidência das normas consumeristas e a
inversão do ônus da prova não elidem, por si só, o consumidor de provar os fatos que constituem o seu
direito, nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o que não se verificou no presente
feito. 8. Assim, no caso em tela, é aplicável a redação do Enunciado n.º 09 da 1ª Turma Recursal, que
assim dispõe: “A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano
moral”. 9. A propósito: “RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE
SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ
NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. DANO
MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0054075-
67.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 04.08.2025)”.
Cumpre esclarecer, ainda, que houve, de fato, inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao
crédito (eventos 22.1 e 29.1). Contudo, tal apontamento foi formalizado exclusivamente pela empresa
TELEFONICA, e não pela ré ora embargada. Ademais, verifica-se dos autos que a referida empresa
celebrou acordo com o autor (evento 50.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo de origem
(evento 54.1).
Por consequência lógica, não subsiste controvérsia a ser dirimida quanto à eventual ilicitude dessa
inscrição, tampouco é possível imputar qualquer responsabilidade à ré PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO LTDA, empresa que possui CNPJ, objeto social e atividade econômica totalmente
distintos daqueles da empresa de telefonia.
Por fim, no que se refere à SERASA, sequer foi objeto de discussão sua responsabilidade, uma vez que
sua atuação se limita à comunicação da inscrição ao consumidor, não sendo responsável pelo conteúdo
ou pela origem da anotação restritiva, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre a empresa
solicitante, no caso, a TELEFONICA.
Com efeito, é possível concluir que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
O voto, portanto, é pela manutenção do acórdãoe rejeição dos embargos de declaração,nos termos do
artigo 48 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THIAGO FERNANDO DE SOUZA SANTOS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Melissa De Azevedo Olivas e
Douglas Marcel Peres.
13 de março de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz relator