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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0007899-03.2025.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ELIZABETH ALVES DE MEDEIROS
Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COPEL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO
DECORRENTE DE CHUVAS ATÍPICAS NA REGIÃO. DEMORA
EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL
ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade objetivos e
subjetivos, o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia na majoração do quantum indenizatório a título de
danos morais, decorrente de atraso para o restabelecimento da energia elétrica.
Acerca do tema, resta consolidado, conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na
razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de
gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática
danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1.352.950/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 29/03/2019).
Sob esta ótica, denota-se que o quantum arbitrado pelo juízo de origem
comporta majoração para valor que melhor observa as peculiaridades do caso concreto.
Da detida análise dos autos, verifica-se que o relatório técnico (mov. 25.3
dos autos de origem) confirma que a parte recorrente permaneceu sem energia elétrica
durante o dia 24/10/2023, às 16:50h, até o dia 28/10/2023, às 16:12h, sendo a interrupção
decorrente de fenômenos naturais que acometeram a cidade de Maringá.
Assim, em observância aos prazos para restabelecimento do serviço
previstos pela ANEEL, é de se considerar que apesar da situação ser emergencial, o
restabelecimento do serviço ultrapassou o prazo previsto pela agência reguladora para além
do razoável, em divergência ao princípio da eficiência dos serviços públicos previsto no art. 37,
caput, CF.
Portanto, a fim de observar o caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, não
ensejar o enriquecimento sem causa da parte recorrente, impõe-se a majoração da
indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 4.000,00, consoante entendimento
desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS
EM RAZÃO DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO
RECONHECIDOS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À
QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. VALOR FIXADO
DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012485-83.2025.8.16.0018
- Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT
MICHIELIN - J. 16.09.2025).
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, para o fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00, nos
termos da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, inaplicável a condenação em verbas sucumbenciais
(art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIZABETH ALVES DE MEDEIROS , julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e
dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e
Alvaro Rodrigues Junior.

24 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora