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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041674-06.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RECURSO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.