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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0041674-06.2025.8.16.0019 Embargos de Declaração Cível n° 0041674-06.2025.8.16.0019 ED 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Embargante(s): Nicelly Alessandra Bohatch Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RECURSO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Voto Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. A parte embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão ao não fixar honorários em favor de defensor dativo nomeada para interpor o recurso inominado nº 0004725-17.2024.8.16.0019. Com razão a parte embargante. Sem maiores digressões, considerando que o recurso inominado foi apresentado por defensor dativo, impositivo o estabelecimento de honorários em favor do causídico. Para o defensor nomeado, Dr. Davi Rocha OAB/PR 74.279, fixo os honorários no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por ter representado a parte recorrida ao oferecer recurso inominado, em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE /SEFA. Pelo exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER a pretensão suscitada em sede de embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão identificada, passando o dispositivo do acórdão proferido no movimento ‘13.1’ dos autos 0004725-17.2024.8.16.0019 a constar nos seguintes termos: “Para o defensor nomeado, Dr. Davi Rocha OAB/PR 74.279, fixo os honorários no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por ter representado a parte recorrida ao oferecer contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento, em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE /SEFA.” Oportunamente, mantém-se a decisão embargada quanto às demais disposições. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nicelly Alessandra Bohatch, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. 13 de fevereiro de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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