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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002229-76.2025.8.16.0052

Embargos de Declaração Cível n.° 0002229-76.2025.8.16.0052 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Barracão
Embargante(s): ROSANE DOS SANTOS
Embargado(s): Município de Barracão/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM
CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF E A SÚMULA
VINCULANTE N.º 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora
contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de
Barracão, a fim de afastar a incidência do piso nacional do
magistério sobre os reajustes salariais ao longo de sua carreira.
2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em
relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante n.º 42, bem
como no tocante às normas constitucionais referentes à educação.
Frisa que a interpretação dada ao acórdão não coaduna com os
direitos sociais fundamentais. Pugna pelo prequestionamento das
matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão
recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que
justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a
inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como
critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei
Municipal n.º 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante n.º 42 do
STF.
5. A jurisprudência do e. STF, em Reclamações como a Rcl 51.091,
a Rcl 69.156/PR e a Rcl 69.754/PR, veda a vinculação de
vencimentos de servidores municipais a índices de atualização
definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes
federados e à separação dos poderes.
6. A Emenda Constitucional n.º 19/98, ao acrescentar o art. 37,
XIII, da CF/88, reforça a proibição de vinculação ou equiparação
de espécies remuneratórias no serviço público.
7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi
efetivamente analisada, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo
desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não
pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a
carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante n.º
42 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/88.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, IX e XIII, e 93,
IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; EC n.º 19/1998; Lei
Federal n.º 11.738/2008; Lei Municipal n.º 2.058/2015.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 42;
STF, Rcl n.º 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl n.º 69.156
/PR; STF, Rcl n.º 69.754/PR; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-
71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j.
28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-
90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.
11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025,
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à parte embargante.
A omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração é aquela que
ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que
apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo
único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil
Dito de outro modo, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se
falar em vício de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto
e outras decisões da Corte de Justiça.
Conforme pontuado no acórdão, a Autora faz parte do quadro próprio do Magistério do
Município de Barracão, cuja legislação (LM n.º 2.058/2015) “atrelou apenas o início da
carreira ao piso salarial profissional nacional, não havendo previsão de que o piso salarial
seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira” (mov. 20.1/RI).
Note-se, portanto, que a norma local não permite a aplicação automática do piso da
categoria para o reajuste de todo o plano de carreira dos servidores, tratando-se de uma
aplicação pontual.
Soma-se a esta hipótese a própria vedação da Súmula Vinculante n.º 42, a qual impede “
a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária”, a fim de preservar a autonomia dos entes federados.
Nesse sentido, não há que se falar em erro de fundamentação ou aplicação equivocada
do precedente vinculante ao caso.
Isso porque, “embora o piso nacional, em si, não represente um fator de
correção monetária, a atualização anual dos valores ocorre "segundo sistemática
estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não
guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar
Mendes)".” (mov. 20.1/RI – grifo nosso).
Em outros termos, a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao
piso nacional representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária,
situação esta que não apenas ofende à Súmula 42 do STF, conforme caso supramencionado,
como também viola a autonomia dos Municípios e o postulado da separação de poderes,
motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.
De igual modo, não há que se falar em omissão ou violação quanto à incidência dos
dispositivos constitucionais, haja vista tratar-se de acórdão prolatado em conformidade com
entendimento recente do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
“Vale relembrar, ainda, que o objeto da Lei Federal nº 11.738/2008 é
estabelecer apenas o piso salarial para jornadas de até 40 (quarenta)
horas semanais, ou seja, fixar uma base remuneratória inicial parar as
admissões de profissionais a cada ano calendário, e não definir critérios de
correção de valores no decorrer da progressão na carreira.
Nesse sentido, tem sido o entendimento do e. STF, em recentes julgados
acerca do tema. A título de exemplo, tem-se a Rcl 69156 AgR/PR, a
qual cassou o acórdão proferido por esta Colenda Sexta Turma
Recursal, determinando a aplicação da Súmula Vinculante nº 42 ao
caso do piso nacional do magistério no Município de Sarandi.
Do mesmo modo, a Rcl 69754/PR, também cassou decisão proferida
por esta Colenda Turma Recursal, nos autos do Processo n. 0011217-
58.2022.8.16.0160, determinando que outra seja proferida com
observância da Súmula Vinculante 42.” (Grifo nosso).

Insta mencionar também a Emenda Constitucional n.º 19/98, que adicionou o inciso XIII
ao art. 37 da Constituição Federal, a partir do qual: “É vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
Assim, resta demonstrado que a decisão foi prolatada em respeito aos preceitos
constitucionais, à dotação orçamentária e ao erário público do Município, bem como em
conformidade com o entendimento estabelecido pelo STF quando do julgamento das Rcls n.º
69.754/PR e n.º 69.156/PR.
Repise-se que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos
levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua
convicção e a decisão nos limites recursais.
No mais, mister destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
da matéria de mérito, mas tão somente para corrigir eventuais erros internos de
fundamentação, o que não é o caso dos autos.
Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do
CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientemente
demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024).

No mais, insta frisar que o prequestionamento exigido para a interposição dos recursos
especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.
Logo, basta que a matéria de direito seja amplamente analisada, conforme realizado
com as matérias indicadas pelo embargante tanto na r. Sentença de primeiro grau, quanto no
acórdão impugnado, emitido por esta Câmara no julgamento do recurso de apelação.
Ademais, o art. 1.025 do CPC encerrou qualquer celeuma acerca do tema ao dispor que
se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante.
Neste sentido, menciona-se entendimento deste e.Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO POSTULADO.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE
A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO NO TOCANTE AO
PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRAÇOU UMA
DIVISÓRIA ENTRE OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA,
ESCLARECENDO A APLICAÇÃO DESTES NA AÇÃO PROPOSTA EM
ATENDIMENTO AOS SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. ALÉM DISSO, NÃO SE
APLICAM À DECADÊNCIA AS NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM
OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A DECISÃO DEIXOU CLARO OS
MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DA TURMA JULGADORA E ABORDOU
EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO RECORRENTE. O
INCONFORMISMO DA PARTE NÃO PODE FUNDAMENTAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FINALIDADE É O
APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A
SEREM SANADOS. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via
dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria
devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade,
contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do
Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o pré-
questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no
art. 1.022 do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o
exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do
art. 1.025 do Código de Processo Civil. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008669-
87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN
SERPA SA - J. 11.02.2022). (Grifo nosso)

Assim, entendo totalmente dispensável a oposição de aclaratórios para fim de
prequestionamento, visto que não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-
LOS, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROSANE DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
08 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora