Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004586-06.2025.8.16.0189

Embargos de Declaração Cível n° 0004586-06.2025.8.16.0189 ED
Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná
Embargante(s): LANUSSE GIORNELLI MEDINA DE PAULA
Embargado(s): Banco Daycoval S/A
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. MERA INSATISFAÇÃO COM O
RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrida em face de
acórdão que deu provimento ao recurso inominado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, que justifique a modificação do entendimento já
firmado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos são tempestivos, estando presentes os pressupostos de
admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, tendo em vista que não se vislumbra
quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro
material).
Argumentou a parte insurgente que haveria contradição no acórdão ao
valorar exclusivamente a prova documental apresentada pelo banco (mov. 22), desconsiderando
o conjunto probatório produzido em audiência de instrução e deixando de examinar a
hipervulnerabilidade da parte consumidora.
Ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o
acórdão examinou, de forma clara e fundamentada, a questão central da lide (a existência ou
não de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado), concluindo que
a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação e o consentimento informado
da parte. A prevalência acerca de uma prova sobre outra traduz exercício legítimo da livre
convicção motivada e não omissão sanável pela via dos embargos declaratórios.
Verifica-se, pois, que a pretensão deduzida nos embargos busca, em
realidade, a rediscussão do mérito e a reapreciação do conjunto probatório com vistas à
modificação do resultado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos
declaratórios, impondo-se a sua rejeição.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e rejeitar os embargos de
declaração, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LANUSSE GIORNELLI MEDINA DE PAULA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Fernanda Bernert Michielin.

09 de junho de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
JuízaRelatoraVI