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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013170-42.2025.8.16.0131
Embargos de Declaração Cível n. 0013170-42.2025.8.16.0131 ED
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Embargante(s): EDILENE TEREZINHA DA ROCHA
Embargado(s): BANCO BMG S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O
JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Edilene Terezinha da Rocha
contra o v. Acórdão (evento 21.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual
conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pela embargante, ao
concluir que não houve embaraço no recebimento do benefício do INSS,
especialmente na conta vinculada em Pato Branco/PR, o que impede falar em
qualquer ilegalidade que permita afirmar que houve desconto indevido ou
imposição de medida contra a vontade da reclamante.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a presença de omissão no v.
Acórdão, pois, a pretensão da presente demanda foi impedir a retenção do
pagamento do benefício previdenciário pelo embargado sem a sua anuência, “fato
este que ocorreu no mês 06/2024, com o bloqueio total dos valores da pensão da
Requerente pelo Requerido, que simplesmente se apropriou e desapareceu com os
valores da verba alimentar” (evento 1.1, página 03). Aduz que o reclamado não
efetuou o desbloqueio, quiçá repassou a integralidade de seu benefício atinente ao
período de junho/2024. Alega que o reclamado não cumpriu com a ordem judicial
(eventos 40.1 e 40.4), o que ensejou dificuldades financeiras para ela suprir suas
necessidades básicas. Assim, postula pela reforma da decisão embargada.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia, as alegações formuladas pela embargante retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado do juglaento ao invés de propriamente corrigir vício de omissão.
Ora, o v. Acórdão enfatizou o conjunto fático-probatório dos autos, especialmente
que a queixa primordial da reclamante recai no fato de que o reclamado “restringe
diretamente sua liberdade de escolher a instituição bancária que poderá receber
seu benefício previdenciário” e que já tentou realizar a transferência de conta por
diversas vezes, sem sucesso (eventos 1.6/1.9), tal como narrado na petição inicial.
Da simples análise da petição inicial (evento 1.1, página 02) e das razões recursais
(evento 62.1), nota-se que a reclamante destacou trechos questionando que ela
enfrentava óbice na portabilidade de sua conta bancária e que deixou de receber o
seu benefício previdenciário, especialmente em junho/2024.
E conforme já dito no v. Acórdão, nota-se que a reclamante trouxe extratos
atinentes a conta vinculada ao Banco do Brasil em Pato Branco/PR (local de sua
residência), nos quais consta que ela recebeu sim o benefício previdenciário e,
inclusive, utilizou os valores correspondentes ao depósito do benefício, mais o uso
regular da conta com saques e compras via cartão (eventos 40.2/40.5),
notadamente no mês de junho/2024. Veja-se:
Nem mesmo há que se falar que não houve a restituição integral à reclamante em
relação ao mês de junho/2024, pois, conforme alinhavado, dos extratos bancários
de sua conta, nota-se que a reclamante recebeu normalmente o seu benefício
previdenciário e ainda fez uso dele, conforme segundo print acima.
Desse modo, os presentes embargos não se prestam a corrigir vício de omissão,
mas sim a rediscutir o mérito, não sendo esta via processual adequada para tal
finalidade.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDILENE TEREZINHA DA ROCHA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator