Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000059-82.2025.8.16.0133

Recurso Inominado Cível n° 0000059-82.2025.8.16.0133 RecIno
Juizado Especial Cível de Pérola
Recorrente(s): SIMONE NARDINO CORTONEZI
Recorrido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAMENTE
LEVADA A CABO EM DESFAVOR DA ORA AUTORA. DANO MORAL
CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO
QUANTUM ARBITRADO. MONTANTE QUE COMPORTA
MAJORAÇÃO. VEÍCULO EFETIVAMENTE APREENDIDO. AUTORA
QUE POSSUÍA DOIS FILHOS MENORES À ÉPOCA DOS FATOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.

A parte autora ajuizou ação indenizatória por danos morais em face da instituição financeira,
sustentando que foi indevidamente submetida a ação de busca e apreensão de veículo, posteriormente
julgada improcedente.
Alega que foi exposta à situação de insegurança, angústia e constrangimento, haja vista que o
veículo apreendido era imprescindível para as atividades que envolviam a dinâmica familiar bem como
para o cumprimento de suas responsabilidades sociais e profissionais.
Sustenta que o ajuizamento indevido da ação pelo banco réu configura falha na prestação do
serviço, haja vista que a requerente estava em dia com suas obrigações financeiras, razão pela qual a
parte ré deve ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora.
Requereu a condenação da ré à repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais.
Sobreveio sentença de parcial procedência condenando a instituição financeira ao pagamento de
indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (mov. 46.1).
Em seu recurso inominado a autora busca a majoração da indenização.
Contrarrazões apresentadas no mov. 57.1
É o relato necessário.
Passo ao voto.
Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fulcro no art. 99, §2º
do CPC.
De início, pontue-se que a controvérsia devolvida a esta Turma se restringe ao quantum
indenizatório. Nessa toada, o recurso comporta provimento.
Dos sequenciais de mov. 1.6 a 1.10 extrai-se que o veículo foi efetivamente apreendido em razão
da liminar deferida nos autos 70-82.2023.8.16.0133 (p. 47 do mov. 1.8), contudo posteriormente a
liminar foi revogada (p. 57 do mov. 1.9), e a ação foi julgada improcedente (inclusive em grau recursal –
p. 48 e ss. do mov. 1.10).
Conforme documentos de mov. 1.11 e 1.12, de fato, à época do ocorrido ambos os filhos da
requerente eram menores de idade, o que confere verossimilhança às alegações da exordial no sentido de
que a ausência do veículo comprometeu injustamente sua rotina familiar que envolvia o transporte dos
filhos até a escola, além de outros afazeres.
Urge pontuar que a retomada indevida do veículo em decorrência de busca e apreensão ajuizada
pelo banco réu “viola a integridade psicofísica do consumidor, e consequentemente a sua dignidade
humana (...) especialmente porque o instrumento processual utilizado é agressivo e demanda cautela por
parte da instituição financeira” (TJSP; Apelação Cível 1005555-15.2017.8.26.0477; Relator (a): Alfredo
Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019).
O arbitramento de R$ 2.000,00 para a situação em apreço, de fato, revela-se irrisório, razão pela
qual de rigor a majoração para valor que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
especialmente no que se refere à compensação dos danos sofridos pela vítima (função compensatória) e o
necessário desestímulo ao cometimento de novos atos ilícitos (função preventiva) haja vista gravidade e a
lesividade do ato ilícito.
Nesse contexto, embora este Relator entenda que a indenização deveria ser majorada para R$
12.000,00, prevaleceu a ressalva da maioria do colegiado para fixar o quantum em R$ 8.500,00.
Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a indenização por danos morais para R$
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Recurso conhecido e provido.
Ante o êxito recursal, não há falar em condenação ao pagamento de honorários.
Conforme art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014 não há devolução das custas recursais
eventualmente recolhidas.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SIMONE NARDINO CORTONEZI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

27 de março de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)