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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0002109-37.2023.8.16.0041 Apelação Criminal n.° 0002109-37.2023.8.16.0041 Ap Juizado Especial Criminal de Alto Paraná Apelante(s): LILIAN CRISTINA DA SILVA Apelado(s): NELI MAXIMO DUARTE e BRUNA RAQUEL SOUZA Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. DESÍDIA ENTENDIDA COMO AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PEREMPÇÃO. ART. 60, III, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS QUERELADAS. PRAZO CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PARTES QUE SAEM INTIMADAS DO ATO. ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, LEI 9.099/95). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 81, § 3.º da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A apelação deve ser conhecida, eis que tempestiva e presente os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Em resumo, se trata de apelação criminal interposta contra sentença que extinguiu a punibilidade das quereladas com fundamento no art. 60, III, do CP, por considerar que “a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 10 de dezembro de 2024 (mov. 99/100), data na qual as partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais por memoriais no prazo de 5 (cinco) dias sucessivo” e que “a querelante somente apresentou alegações finais sob a forma de memoriais na data de 27 de janeiro de 2025, ou seja, quando já decorrido o prazo para apresentação das respectivas alegações finais” (mov. 119.1). A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. O art. 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que “os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão”: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. Do mesmo modo, o art. 19, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 estabelece expressamente que “dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes”: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. Igualmente, a mesma Lei n.º 9.099/95, no parágrafo único do art. 67, estabelece que “dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores”: Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. Portanto, independentemente de o Termo de Audiência indicar “intimem-se as partes, para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelo procurador da vítima” (mov. 99.1), uma vez que presentes, vítima e defensor, em audiência, considera-se que já estavam intimados para apresentar as alegações finais desde a realização do ato, fluindo o prazo desde então, de modo que a intimação eletrônica para a prática do ato é irrelevante. A posição jurisprudencial é pacífica no sentido de que, quando as partes são intimadas em audiência de instrução e julgamento, é desnecessária a intimação posterior para apresentação das alegações finais, devendo-se considerar intimadas desde a realização do ato: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98. CRIME DE PICHAÇÃO. NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU E DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADOS EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto pela ré John Taylor Coutinho contra a sentença do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, condenando-o pela prática da infração penal prevista no art. 65 da Lei n. 9.605/1998, às penas de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa. 1.2. A defesa pugna pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimada para apresentar alegações finais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença ante o cerceamento de defesa apontado; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença é considerada válida, verifica-se dos Autos que após a realização da audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, logo após Magistrado estabeleceu o prazo de 5 dias para defesa apresentar suas alegações por memoriais. Outrossim, verificou-se a presença do Réu e seu defensor na citada audiência, sendo assim, estavam cientes do prazo para apresentação das alegações finais, porém deixaram de apresentá-las. Verifica-se ainda, que houve a intimação para apresentar alegações finais, sendo que o acusado optou por não fazer, de modo que não há qualquer forma de cerceamento de defesa. Ainda, tem-se que as provas dos autos são consideradas vastas e seguras ao decreto condenatório do Réu, portanto, não havendo comprovação de que o apelante sofreu prejuízo, não há nulidade a ser declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003101-90.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 195 DA LEI 9.279/96. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. DESÍDIA ENTENDIDA COMO AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PEREMPÇÃO. ART. 60, INCISO III, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS. ALEGAÇÃO QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. PRAZO CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA. PARTES QUE SAEM INTIMADAS NO ATO. ADEMAIS, APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.003, § 1º, DO CPC AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006471-23.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.03.2022). No caso, intimados desde a audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 10/12 /2024, a apresentação das alegações finais pela vítima em 27/01/2025 ultrapassou o prazo de 5 (cinco) dias, o que atrai a aplicação do art. 60, III, do Código de Processo Penal, conforme bem consignado em sentença. Portanto, deve ser negado provimento à apelação e a sentença de extinção deve ser mantida como lançada. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER da apelação interposta e a ela NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5.º, da Lei n. º 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015 do TJPR. Em virtude da atuação em grau recursal do defensor dativo com apresentação de contrarrazões, Dr. TIAGO VINICIUS RIZZATO GRACIANO, OAB-PR 90.763, fixo os honorários no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em conformidade com o item 4.7 da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LILIAN CRISTINA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 17 de julho de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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