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Processo:
0002109-37.2023.8.16.0041
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. DESÍDIA ENTENDIDA COMO AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PEREMPÇÃO. ART. 60, III, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS QUERELADAS. PRAZO CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PARTES QUE SAEM INTIMADAS DO ATO. ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, LEI 9.099/95). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.