Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0007224-60.2025.8.16.9000 Ag
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): MARIA ELENA DE ALENCAR AMARAL
Agravado(s): Universidade Estadual de Maringá
Relator: Douglas Marcel Peres
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Maria Elena de Alencar Amaral, em face
da decisão monocrática proferida nos autos n.º 0005827-63.2025.8.16.9000 PUIF (mov. 13.1)
que inadmitiu o processamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, negando-
lhe seguimento.
Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da Uniformização de Interpretação de Lei.
Aduz, em síntese, que (i) “(...) a decisão agravada incorre em flagrante violação
da Lei Federal nº 12.153/2009, ao desconsiderar a hipótese de cabimento do PUIL diretamente
para o STJ, conforme expressamente previsto no Art. 18, § 3º, e aos princípios basilares da
uniformização jurisprudencial”; (ii) “(...) ao realizar um juízo de admissibilidade que se sobrepõe
à competência do STJ e ao Art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009, incorre em clara usurpação de
competência daquela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou
expressamente sobre o tema, rechaçando a possibilidade de Turmas Recursais locais
realizarem juízo de admissibilidade prévio de PUILs que buscam uniformizar a jurisprudência
com seus precedentes”; e (iii) “O caso da Agravante se encaixa perfeitamente na ressalva do
Tema 1009: a Agravante agiu de boa-fé ao receber os valores adimplidos com seu salário, e
os descontos decorreram de um erro administrativo da UEM, que, segundo a própria sentença
de primeira instância, agiu com ‘equívoco na interpretação de norma e de decisão judicial’”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja admitido e
determinado o regular processamento do PUIL. Subsidiariamente, requer a remessa dos autos
ao Superior Tribunal de Justiça.
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão à agravante, devendo ser mantida a inadmissibilidade do PUIL na hipótese sob
exame.
De maneira diversa ao alegado, a competência para análise e julgamento dos
incidentes de uniformização de jurisprudência e de interpretação de lei, nos casos em que há
uma suposta divergência de entendimento, foi repassada às Turmas Recursais regionais.
Conforme se observa do art. 1º, da Resolução n.º 03/2016, do STJ, “Caberá às
Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para
processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas
repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do
STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”.
Com efeito, é de se ressaltar que os incidentes de uniformização, anteriormente
protocolados perante o STJ, passaram a ser de competência das Turmas Regionais.
Desse modo, este E. Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 466/2024 –
CSJEs, estabeleceu a criação, organização, composição, funcionamento e competência da
Turma de Uniformização de Jurisprudência.
Em seu art. 11, definiu-se que compete à TUJ processar e julgar:
I - os procedimentos de uniformização de jurisprudência;
II - as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado pelas
Turmas Recursais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em
incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas
repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das
súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de
precedentes;
III - as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado pelas
Turmas Recursais e a jurisprudência da Turma de Uniformização de Jurisprudência,
consolidada em pedido de uniformização de interpretação de lei, em incidente de
assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas e em
enunciados, bem como para garantir a observância de precedentes.
Parágrafo único. Compete à Turma de Uniformização de Jurisprudência editar, alterar
ou cancelar enunciados nas matérias da sua competência, mediante proposta de
seus membros e aprovação da maioria absoluta dos integrantes do colegiado.
Assim, não há que se falar em usurpação de competência, até porque houve a
determinação, por parte do próprio STJ, para que tais incidentes sejam processados e julgados
pelas Turmas regionais.
Já no que tange ao pedido de uniformização, tem-se que este será cabível
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas pelas
Turmas Recursais e pelas Turmas Recursais e a Turma Recursal Reunida (art. 44, Resolução
n.º 466/2024).
Extrai-se dos autos que a controvérsia indicada pela parte (divergência com
julgados do STJ e da TNU) não preenchem os requisitos do art. 44, até porque, conforme
mencionado, não há dissonância de entendimento entre as Turmas Recursais deste E.
Tribunal de Justiça.
Ademais, eventual inobservância ao estabelecido pelo Tema 1.009/STJ poderia
ter sido impugnada por meio do manejo da Reclamação que, como se sabe, é o remédio
processual cabível para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal
Estadual e enunciado vinculante proferido pelos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Desse modo, outra não poderia ser a conclusão que não fosse a inadmissão do
processamento do incidente, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA ELENA DE ALENCAR AMARAL,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel
Pereira Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

20 de março de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator