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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007230-67.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0007230-67.2025.8.16.9000 AI
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Agravante(s): Daniel Ribeiro da Maia
Agravado(s): Rodrigo Felizardo da Costa, SJ INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DA
AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA. TESE RECURSAL DE
MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 134 DO CTB. NÃO
ACOLHIMENTO. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. ATO
ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E
VERACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE
SOMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PODERÁ SUPRIR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, não assiste razão ao Agravante. Explico.
Verifica-se que a Agravante propôs a ação anulatória de ato administrativo, em face do Departamento de
Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR, objetivando a suspensão dos autos de infração 300-
S045199323, 300-S04589156, 300-S045527129, 126200-1V88993247, 112100- 1RE1158674 e 300-
S046008328, bem como a determinação de bloqueio judicial do veículo automotor VW/Voyage, placas
SDR1S03, Renavam 00542023040.
Sustenta que deixou seu veículo na empresa SJ Intermediação de Negócios LTDA, para a venda em
março de 2024, recebeu a importância financeira relacionada ao negócio jurídico, porém, a empresa não
promoveu a transferência de titularidade da propriedade, acarretando em lançamento de infrações de
trânsito no prontuário do Agravante.
A antecipação da tutela recursal foi indeferida pela ausência dos elementos autorizadores dispostos no
art. 300 do Código de Processo Civil (mov. 15.1 – TJPR).
Apesar de devidamente intimadas, as Agravadas deixaram de manifestar-se.
Pois bem.
Trata-se de caso em que pugna o Agravante pela reforma da decisão interlocutória que negou a
antecipação dos efeitos para determinar a suspensão dos autos de infração 300-S045199323, 300-
S04589156, 300-S045527129, 126200-1V88993247, 112100- 1RE1158674 e 300-S046008328, bem
como a determinação de bloqueio judicial do veículo automotor VW/Voyage, placas SDR1S03,
Renavam 00542023040.
Para tanto, afirmou que realizou a venda do veículo automotor VW/Voyage, placas SDR1S03, Renavam
00542023040, pela empresa SJ Intermediação de Negócios LTDA, arguindo que não detem mais a posse
do bem móvel.
Observa-se que os documentos que instruíram a ação proposta pelo Agravante, não são hábeis a
comprovar, ao menos de maneira inequívoca, a tradição do bem móvel a terceiro, hipotese hábil a mitigar
os efeitos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, visto que não se confunde a Autorização Para
Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV com o procedimento de comunicação de venda.
No mesmo sentido, o contrato particular firmado entre as partes têm por objetivo a intermediação da
venda do veículo, e não a venda de fato.
Em outras oportunidades, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça se manifestou no seguinte sentido:
RECURSO INOMINADO. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A
DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ.
TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR AO PAGAMENTO DO
IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO
TRIBUTÁRIO E DAS MULTAS IMPOSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0045082-06.2022.8.16.0182 [0005354-12.2019.8.16.0004/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 11.04.2025) (grifo nosso)

Portanto, diante a documentação apresentada ao Juízo de primeiro grau, não se observava qualquer
elemento autorizador a concessão da tutela antecipada naquele momento.
Até porque, em razão da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, é ônus do
agravante produzir prova no sentido de demonstrar a ilegalidade e elidir a presunção.
Diante disto, se faz imprescindível a dilação probatória dos documentos juntados em primeiro grau que
somente a instrução processual poderá suprir.
Portanto, a manutenção da decisão interlocutória é medida que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO, ao recurso
de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Daniel Ribeiro da Maia, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.
03 de julho de 2026
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora