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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016668-29.2025.8.16.0170
Embargos de Declaração Cível n° 0016668-29.2025.8.16.0170 ED
Juizado Especial Cível de Toledo
Embargante(s): JOSE LUIZ FERREIRA
Embargado(s): Glaucia Cristina Mecânica e Auto Peças Ltda
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR
INTEMPESTIVIDADE DE PREPARO RECURSAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu
do recurso inominado interposto, em razão da intempestividade do preparo, com a
parte embargante invocando omissão quanto à análise da documentação de
hipossuficiência, ao pedido de justiça gratuita, à aplicação subsidiária do CPC, à
intimação para recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade processual.
Aponta contradição quanto à inexistência de juízo de valor sobre a justiça
gratuita e a conclusão pela preclusão lógica, bem como, quanto ao reconhecimento de
recolhimento das custas e manutenção da deserção.
Postula a atribuição de efeito infringente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou
contradição na decisão que não conheceu o recurso inominado em razão da
intempestividade do preparo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Requisitos de admissibilidade presentes, embargos conhecidos.
4. Nos termos do art. 83 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou
corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco
à reapreciação de fundamentos já analisados.
5. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “a contradição
que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as
proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela
existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação,
entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que
prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente
entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o
entendimento exarado em outros julgados” (EDecl no MS 15.828/DF, Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016).
6. A decisão é clara quanto à deserção do recurso pela intempestividade
do preparo:
“3. O recurso inominado foi interposto em 17/09/2024 sem o recolhimento
das custas recursais, em razão do pedido de assistência judiciária gratuita
(seq. 50).
4. O Juízo de origem determinou a intimação da recorrente para
apresentar documentos comprobatórios para análise do pedido de
gratuidade processual (seq. 54 e 59).
5. Sem que houvesse um juízo de valor quanto ao pleito de assistência
judiciária gratuita, a parte Recorrente, espontaneamente, peticionou em
21/05/2025 demonstrando o recolhimento das custas recursais (seq. 63).
6. A parte Recorrente, ao promover o recolhimento espontâneo das custas,
demonstrou tacitamente que não necessitava dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, operando-se o instituto da preclusão lógica.
7. Não tendo havido interrupção do prazo previsto para o preparo do
recurso, o recolhimento respectivo deveria ter sido realizado,
independente de intimação, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas
contado da interposição do recurso, o que não ocorreu, configurando a
deserção.
8. Incidência do disposto no artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95, artigo 8º, da
Lei nº 18.413/2014 e Enunciado 80 do Fonaje.
9. Precedentes: (...)
10. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, razão
pela qual, da ausência de recolhimento das custas recursais dentro do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, impõe-se o não
conhecimento do recurso interposto, ante a falta de pressuposto extrínseco
de admissibilidade recursal, resultando na sua deserção.”
7. O entendimento quanto à deserção do recurso está expresso na decisão
embargada, não havendo que se falar em omissão, não se exigindo do julgador a
abordagem de todos os temas suscitados pelas partes, quando dispensáveis a
sustentar a decisão proferida, evidenciando-se, em verdade, o inconformismo da
Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável.
8. Em regra, os embargos de declaração não devem se revestir de caráter
infringente ou visar à desconstituição do ato decisório, cuja insurgência com a
pretensão de alteração do conteúdo da decisão deve ser procedida por meio de
recurso próprio para esse fim.
9. Em que pese a alegação da embargante de que não houve apreciação
do pedido de justiça gratuita, conforme assentado no acórdão embargado o
pagamento espontâneo das custas ocorreu antes da análise do pedido de gratuidade,
demonstrando, dessa forma, que não necessitava do benefício.
10. A título de esclarecimento, o artigo 99, §7o, do CPC estabelece que
será fixado prazo para recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do
pedido de assistência judiciária gratuita.
11. Sucede que no caso dos autos não houve o indeferimento do pedido de
justiça gratuita para que fosse deflagrado o curso do prazo para a realização do
preparo recursal.
12. Desta forma, ao ter realizado espontaneamente o pagamento das
custas, a parte recorrente demonstrou que não necessitava dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, operando-se o instituto da preclusão lógica e
resultando no recolhimento intempestivo das custas processuais, que deveria ter sido
realizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após interposição do recurso, não
configurando as contradições alegadas.
13. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a
serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal, o que justifica o não
conhecimento do recurso por deserção.
14. Inexistindo as omissões e contradições apontadas, os embargos de
declaração não são o meio hábil à rediscussão do mérito da causa, tampouco à
reapreciação de provas ou revaloração de fundamentos já enfrentados, salvo quando
houver vício formal na decisão, o que não se verifica no presente caso.
15. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a rediscussão do
mérito da decisão não é admitida, sendo o recurso destinado apenas a esclarecer
obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais,
circunstâncias não constatadas no acórdão embargado.
_______
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos
de declaração apresentados pela parte, que questionava a decisão anterior que não
conheceu do recurso por falta de preparo no prazo. A parte alegou que o acórdão
tinha omissões e contradições, mas o Colegiado entendeu que todas as questões
levantadas já tinham sido bem explicadas na decisão anterior. Assim, o Colegiado
decidiu que os embargos de declaração não eram o meio certo para discutir
novamente o que já tinha sido decidido e, por isso, negou o pedido.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE LUIZ
FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo
e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

24 de fevereiro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)