Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001730-93.2024.8.16.0063 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis
Recorrente(s): FAGNER JOSÉ MARTINS
Recorrido(s): Município de Carlópolis/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. REGIME DE TRABALHO EM SOBREAVISO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 9º, DA LEI MUNICIPAL N.
1.417/2019. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA
PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Fagner José Martins, servidor público, propôs em face do Município
de Carlópolis a presente ação, visando a que lhe sejam pagas horas extras
decorrentes do regime de trabalho em sobreaviso.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo vencido, objetivando a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recorrente, nas suas razões, argumenta a inconstitucionalidade
da lei municipal ao impossibilitar o pagamento de horas extras em razão da
jornada em sobreaviso. Sustenta, nesse sentido, que se tratam de institutos
diferentes, e, portanto, com motivos para concessão de adicionais diferentes
(adicional pelo sobreaviso e pelas horas extras).
Contudo, analisando os autos, tenho que o recurso não deve ser
provido.
O adicional pelo sobreaviso e o adicional por horas extras, de fato,
deveriam ser atribuídos por motivos diversos. O primeiro com um fator
indenizatório pelo tipo de trabalho realizado, ou seja, em razão do servidor
ficar à disposição da administração no dia de folga. O segundo, em razão da
extrapolação da carga horária prevista na contratação do servidor.
Porém, no presente caso, não verifico qualquer comprovação de que as
horas despendidas no serviço em regime de sobreaviso não foram remuneradas -
ainda que por meio de banco de horas. O ônus de tal comprovação, como bem se
sabe, é atribuído diretamente ao recorrente em razão do contido no art. 373,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Esse também é foi o entendimento desta Turma em caso idêntico:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CARLÓPOLIS. MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO
AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO QUE OPTOU POR DO PARTICIPAR DO REGIME DE
SOBREAVISO. LEI MUNICIPAL N.º 1.417/2019. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAR O PAGAMENTO DE SOBREAVISO COM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. HOLERITES QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE SOBREAVISO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM
DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE
INCUMBIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTE DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001042-
34.2024.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 08.11.2025)
Do mesmo modo, no presente caso, o servidor também optou por operar
no regime de sobreaviso (mov. 16.4) e, desde então, vem recebendo o adicional
por sobreaviso (mov. 16.2).
Nesse sentido, como não ficou comprovado o pagamento a menor das
horas trabalhadas, tenho que a sentença deve ser mantida.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor da
causa. Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da verba honorária
em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte
recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Reconheço, ademais, a inexigibilidade do pagamento das custas e honorários,
condicionada aos termos do art. 98, § 3º, do CPC, considerando que a parte
recorrente é beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FAGNER JOSÉ
MARTINS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator