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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007238-35.2025.8.16.0079

Recurso Inominado Cível n° 0007238-35.2025.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos
Recorrente(s): MOACIR LUIZ GUSSO e Regina Celi Gusso
Recorrido(s): Município de Cruzeiro do Iguaçú/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.
JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS FUNDAMENTOS DAS
PARTES. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. TESE DE OMISSÃO DO
MUNICÍPIO EM MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.
OCORRÊNCIAS DE FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos dos Recorrentes que alegam danos causados por alagamento em sua
residência, atribuindo a responsabilidade ao Município por omissão na
manutenção viária, em contexto de fortes chuvas e situação de emergência
declarada pelo Poder Executivo Municipal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o Município deve ser
responsabilizado por danos causados por alagamento na residência dos
Recorrentes em decorrência de fortes chuvas.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas deve ser afastada quando
comprovada hipótese excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força
maior.
4. O alagamento na residência decorreu de fortes chuvas e ventanias, fato da
natureza que configura força maior, afastando a responsabilidade do Município.
5. O magistrado pode fundamentar a decisão em motivo diverso do alegado pelas
partes, desde que demonstre claramente seu convencimento, não havendo
nulidade na sentença.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas deve ser
afastada quando comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior que exclua
o nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o dano alegado.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de improcedência do pedido inicial.
Preliminarmente, os Recorrentes sustentam que a sentença é nula por decidir por
fundamento diverso.
No tocante ao mérito, afirma que o alagamento em sua residência ocorreu por omissão do
Município.
Quanto à preliminar, convém lembrar que o Julgador não está obrigado a ater-se aos
fundamentos expostos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão.
Pelo princípio da correlação, o magistrado está adstrito apenas aos fundamentos de fato e aos pedidos
articulados pelas partes, podendo utilizar a fundamentação jurídica que entender mais adequada ao
julgamento da lide, de modo que não se reconhecem vícios no Julgado quando não se acolhe o argumento
sustentado pelos litigantes, bastando que o magistrado demonstre os motivos de seu convencimento,
pelos quais concede ou nega uma pretensão, deixando claro o posicionamento ao qual se filia, tal como
ocorreu na espécie, de modo que merece rejeição a preliminar.
Quanto ao mérito, não assiste razão aos Recorrentes.
Na responsabilidade civil extracontratual do Estado vige a denominada teoria do risco
administrativo, consagrada expressamente no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo obrigação
atribuída ao Poder Público de reparar os danos causados a terceiros pelos seus agentes, no desempenho
de suas funções ou a pretexto de exercê-las, independentemente de caracterização de culpa dos agentes
estatais.
Consubstanciam a responsabilidade civil objetiva do Poder Público: a) dano; b) nexo de
causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo (comissivo) ou negativo (omissivo) do
agente público; c) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
No caso dos autos, não restam dúvidas de que a casa dos Recorrentes sofreu com
alagamentos (mov. 1.1), restando averiguar se o evento danoso ocorreu por omissão do Município em
não realizar a manutenção viária ou caso fortuito/força maior.
Os documentos juntados aos autos comprovam que no dia do ocorrido ocorreram fortes
chuvas e ventanias na cidade (mov. 45.3 e seguintes), sendo inclusive declarada situação de emergência
pelo Poder Executivo Municipal.
Nesse cenário, a causa do dano foi um fato da natureza e não uma conduta comissiva ou
omissiva da Administração Pública, de modo que o caso fortuito ou a força maior afastam a
responsabilidade do ente público.
A respeito do assunto, leciona Sérgio Cavalieri Filho:
[...] A irresistibilidade, por sua vez, decorre de fato superior às forças do agente ainda que
previsível. Por isso fala-se em força maior quando se tratar de acontecimento que escapa a
toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação. É circunstância
irresistível, externa, que impede o agente de ter a conduta devida para cumprir a obrigação a
que estava obrigado. Ocorrendo a força maior a conduta devida fica impedida em razão de
um fato não controlável pelo agente. A força maior é excludente de causalidade. [...] (FILHO,
Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. 16th ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. p. 89).
Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE EM RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAL NO LOCAL. CASO FORTUITO E
FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. TEMPESTADE QUE CAUSOU A QUEDA DA
APROXIMADAMENTE CINQUENTA ÁRVORES NO MUNICÍPIO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001295-
29.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.02.2025)
Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da queda de árvore.
Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que
julgou improcedente a ação de responsabilidade civil do Estado, proposta em razão de danos
materiais e morais decorrentes da queda de uma árvore sobre a residência da autora, durante
um evento climático severo. A decisão recorrida afastou a responsabilidade do Município de
Maringá, reconhecendo a força maior como causa excludente de responsabilidade.II. Questão
em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o MUNICÍPIO DE MARINGÁ
deve ser responsabilizado por danos materiais e morais decorrentes da queda de uma árvore,
considerando a alegação de força maior em razão de evento climático.III. Razões de decidir3.
A responsabilidade do Município é objetiva, mas deve ser afastada pela ocorrência de força
maior devido a evento climático imprevisível que causou a queda da árvore.4. Não foram
apresentadas provas suficientes que demonstrassem qualquer indício mínimo de omissão do
Município na manutenção da árvore antes do evento danoso.5. O processo administrativo não
foi considerado protelatório, não havendo fundamento para a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a
sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva por omissão, mas
deve ser afastado o nexo de causalidade quando comprovada hipótese excludente de
responsabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014522-57.2022.8.16.0190, Rel. Des.
Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002230-
06.2023.8.16.019, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 28.02.2025.
Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de indenização feito
pela autora, que alegou ter sofrido danos em sua casa devido à queda de uma árvore do
município durante uma tempestade. O juiz entendeu que a queda da árvore foi causada por
um evento climático extremo, que não poderia ser previsto ou evitado, caracterizando uma
força maior. Assim, não houve responsabilidade do município pelos danos, pois não foi
comprovada minimamente a omissão de falta de manutenção da árvore antes do incidente.
Além disso, o tribunal também concluiu que não houve danos morais, já que o processo
administrativo não foi demorado a ponto de causar sofrimento à autora. Portanto, a sentença
que negou os pedidos da autora foi mantida. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011145-
44.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE
GRANDINETTI - J. 29.09.2025)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOACIR LUIZ GUSSO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Regina Celi Gusso, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e José Daniel Toaldo.

22 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator