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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007238-44.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n. 0007238-44.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaratuba
Agravante(s): Município de Guaratuba/PR
Agravado(s): SHYRLEIDE GONÇALVES DE LIMA, CARLOS EDUARDO THRONICKE,
REGINA CAMPOS LIMA SARTORI, ILDA JANETE STEIMETZ COSTA, Fernanda Francis
Alvares e LETICIA DE LIMA STROZZI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL).
DIVERGÊNCIA APONTADA ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE QUE SE PRESTA
A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS ISOLADAS
DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI N. 12153
/2009 E ARTIGO 44 DA RESOLUÇÃO N. 466/2024 DO
CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DECIDIR PELO
NÃO CABIMENTO DO PEDIDO PERANTE A TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR ESCORREITO. MULTA CABÍVEL. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Município de Guaratuba/PR contra a
decisão monocrática (evento 13.1 dos autos n. 561-95.2025.8.16.9000) que
indeferiu a petição inicial do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
(PUIL), por entender que esse incidente se presta a dirimir divergência entre
diferentes Turmas Recursais isoladas do Estado do Paraná, ao passo em que o
incidente em questão alegava divergência entre Acórdãos da 4ª Turma Recursal,
ou seja, o mesmo colegiado.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o agravante alega que o pedido inicial foi
outrora admitido, portanto, não havia como ser revertido. Destaca a relevância do
incidente, em respeito à coerência das decisões do Poder Judiciário, para que haja
tratamento isonômico, ainda mais em casos rigorosamente idênticos que
receberam tratamento diverso. Assim, pleiteia a reforma da decisão agravada,
para que seja o incidente conhecido e julgado.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
De antemão, com todo o respeito ao agravante, é risível, para dizer o mínimo,
qualificar o despacho de evento 5.1 dos autos n. 561-95.2025.8.16.9000 como
"juízo de admissibilidade".
Ora, referido despacho apenas ponderou a necessidade de aguardar o trâmite
burocrático para que a Turma de Uniformização fosse instalada, com indicação de
membros, com subsequente distirbuição ao(a) relator(a). Simples assim.
Não houve qualquer exame de admissibilidade propriamente dito, mas sim mero
ato ordinatório, este incapaz de ser qualificado como juízo de viabilidade a
sustentar eventual preclusão pro judicato.
Por isso, rejeita-se veementemente a assertiva do agravante, por constituir em erro
crasso.
No que tange ao acerto ou não da decisão monocrática (evento 13.1 dos autos n.
561-95.2025.8.16.9000) que indeferiu liminarmente a petição inicial do PUIL,
entende-se pela manutenção da decisão impugnada. Explica-se.
Sobressai, sem dúvida, o fato de que o incidente de uniformização de interpretação
de lei se presta a corrigir divergência de interpretação de norma jurídica
entre Turmas Recursais diversas, mas no presente caso o agravante aponta
divergência entre Acórdãos da mesma Turma Recursal.
Conforme já fundamentado na decisão agravada, o pedido inicial é manifestamente
inadmissível, por destoar do critério regimental e legal, pois, a Resolução n. 466
/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, prevê tão somente o
cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas
entre Turmas Recursais ou entre estas e a Turma Recursal Reunida. Observe-se:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida." (grifou-se).
E no mesmo sentido é a redação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, que segue:
“Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material”.
(grifou-se).
De fato, o agravante cita o trecho final da decisão monocrática que aponta que não
se demonstrou que “decisão proferida no acórdão originário é divergente de
decisão paradigma proferida por outro órgão julgador” (evento 13.1 do PUIL),
alegando que isso demonstraria incursão no mérito e, portanto, julgamento
prematuro do PUIL.
Há, contudo, interpretação equivocada do trecho acima, na medida em que a
decisão monocrática não apontava que o ora agravante não demonstrou que os
Acórdãos são divergentes, mas sim que não há comprovação de decisão divergente
“proferida por outro órgão julgador”, o que é requisito de admissibilidade do PUIL
como já explicado. A propósito, vem a calhar citar o seguinte ensinamento
doutrinário:
“não é possível a invocação paradigma da mesma turma recursal, pois a lei exige que a
divergência se configure entre turmas diferentes da mesma região. Desse modo, a
alteração de entendimento de turma recursal não abre espaço para uniformização de
jurisprudência” (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva Xavier. Manual dos Recursos
nos Juizados Especiais Federais. Curitiba: 2022). (grifou-se).
Assim, a despeito do arrobou por coerência e isonomina, o critério objetivo de
admissibilidade não foi satisfeito, o que impede o processamento do PUIL.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo
interno interposto.
Com efeito, o agravo interno é manifestamente improcedente, pois, em que pese a
queixa de contradição entre decisões da mesma Turma Recursal sobre casos
idênticos, basta o cotejo entre o paradigma e a decisão impugnada para perceber
que a diferenciação se deu por questão de ordem fática e probatória, o que não
comporta revisão via PUIL. Além disso, a norma de admissibilidade é clara, logo,
aplica-se multa ao agravante equivalente a 5% (cinco por cento) o valor atualizado
da causa, inclusive considerando o caráter protelatório detectado, nos termos
do artigo. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Guaratuba/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo,
Camila Henning Salmoria e Fernanda Bernert Michielin.
22 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator