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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000583-44.2025.8.16.0177

Recurso Inominado Cível n° 0000583-44.2025.8.16.0177 RecIno
Juizado Especial Cível de Xambrê
Recorrente(s): LÉLIO BATISTA DA SILVA
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO, CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM ANUÊNCIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO
ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a
pretensão autoral de reconhecimento de nulidade de contratação
e de restituição em dobro dos valores descontados, bem como de
indenização por danos morais. O autor que sustenta não ter
firmado contrato de seguro com a ré, afirmando que os descontos
realizados em seu benefício previdenciário seriam indevidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade da
contratação; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos
valores descontados de seu benefício previdenciário; e (iii) a
ocorrência de danos morais indenizáveis.
III. RAZÃO DE DECIDIR
1. No caso em análise, o conjunto probatório que demonstra que
os descontos decorrem de contrato de empréstimo pessoal, e não
de seguro, conforme extrato apresentado pelo próprio autor.
2. A Ré juntou aos autos contrato de refinanciamento de
empréstimo devidamente assinado pelo autor, cuja autenticidade
não foi impugnada.
3. Conforme já manifestado pelo juiz singular, a Cédula de
Crédito Bancário, apresentada em mov. 16.3, constitui título
executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04 e
foi assinado eletronicamente pelo autor, comprovando a
existência da relação jurídica entre as partes, razão pela qual não
há que se falar em ausência de anuência por parte do autor,
devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, a ser corrigida pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC) a contar do ajuizamento da
ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LÉLIO BATISTA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
27 de fevereiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)