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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000617-32.2023.8.16.0163
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Siqueira Campos
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 330 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 599 DO STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência que condenou o réu pelo crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, com aplicação de pena de detenção substituída por restritiva de direitos e multa. O réu foi acusado de resistir à ordem legal de policiais militares durante abordagem em via pública, recusando-se a cumprir as determinações e necessitando de uso de força para sua contenção. O recurso pleiteia, entre outros pontos, o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em definir se o apelante deve ser absolvido da acusação de crime de desobediência com base no princípio da insignificância e se deve ser concedida a suspensão condicional do processo ou redução da prestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do crime de desobediência comprovadas por depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares, que gozam de presunção de veracidade. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois o crime de desobediência é formal e atinge a dignidade da função pública. 5. Impossibilidade de concessão da suspensão condicional do processo devido à existência de outras ações penais em curso contra o apelante. 6. Descabimento da redução da prestação pecuniária, pois a sanção foi fixada no mínimo legal, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 7. Pedido de justiça gratuita não conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução para análise da capacidade econômica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de funcionário público, comprovada por depoimentos coerentes e convergentes dos policiais, configura crime previsto no art. 330 do Código Penal, não sendo aplicável o princípio da insignificância nem cabível a suspensão condicional do processo quando houver outras ações penais em curso.