Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000617-32.2023.8.16.0163 Apelação Criminal n° 0000617-32.2023.8.16.0163 Ap Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos Apelante(s): MARCOS VINÍCIUS DE LIMA MENDES Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 330 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 599 DO STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência que condenou o réu pelo crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, com aplicação de pena de detenção substituída por restritiva de direitos e multa. O réu foi acusado de resistir à ordem legal de policiais militares durante abordagem em via pública, recusando-se a cumprir as determinações e necessitando de uso de força para sua contenção. O recurso pleiteia, entre outros pontos, o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em definir se o apelante deve ser absolvido da acusação de crime de desobediência com base no princípio da insignificância e se deve ser concedida a suspensão condicional do processo ou redução da prestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do crime de desobediência comprovadas por depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares, que gozam de presunção de veracidade. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois o crime de desobediência é formal e atinge a dignidade da função pública. 5. Impossibilidade de concessão da suspensão condicional do processo devido à existência de outras ações penais em curso contra o apelante. 6. Descabimento da redução da prestação pecuniária, pois a sanção foi fixada no mínimo legal, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 7. Pedido de justiça gratuita não conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução para análise da capacidade econômica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de funcionário público, comprovada por depoimentos coerentes e convergentes dos policiais, configura crime previsto no art. 330 do Código Penal, não sendo aplicável o princípio da insignificância nem cabível a suspensão condicional do processo quando houver outras ações penais em curso. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Aguinaldo Ferreira do Nascimento Júnior em face da sentença de procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, na qual o Juízo a quo condenou o réu pelo cometimento do art. 330 do Código Penal, às penas de 15 (quinze) dias de detenção em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, cada dia multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos consistentes no pagamento de um salário-mínimo Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, que seja reconhecida a atipicidade da conduta com aplicação do princípio da insignificância Apresentadas as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1, autos de segundo grau). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se parcialmente conhecer o recurso interposto. Inicialmente, dentre as pretensões recursais, verifica-se que o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que o Apelante não possui condições de arcar com as custas processuais, não merece ser conhecido. Tal pedido deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual detém competência para apreciar as condições financeiras do Apelante e averiguar eventual incapacidade econômica para o pagamento da pena pecuniária e custas processuais, nos termos da Lei de Execuções Penais. Oportuna a menção da seguinte lição jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO DEPURADOR QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICAM O REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. SÚPLICA DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009520-81.2022.8.16.0069 - Curitiba - Rel.: Juiz Celso Jair Mainardi - J. 21.07.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RÉU ABSOLVIDO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03 (FATO 01), E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 04). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 (FATO 02), E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INTERROGATÓRIO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NAS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 2. MÉRITO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES E PELA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS, INCLUSIVE COM O DEPOIMENTO DO RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. AUTORIA E TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 6. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, INCISOS, DO CÓDIGO PENAL. 7. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PATICADOS DE FORMA AUTÔNOMA E QUE ATINGIRAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ESCORREITA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000449-80.2021.8.16.0169 - Curitiba - Rel.: Juiz Priscilla Placha Sá - J. 21.07.2023) Assim, deixo de conhecer do recurso neste ponto. Quanto ao mérito, o Apelante foi denunciado nos seguintes termos (mov. 21.2, dos autos de origem): “FATO 1 (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL) Na data de 19 de março de 2023, por volta das 21h30min, em via pública, localizada Rua Avenida João Pessoa nº 24, bairro Estação, nesta cidade e Comarca de Siqueira Campos/PR, o denunciado MARCOS VINICIUS DE LIMA MENDES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, trouxe consigo, para consumo pessoal, 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, com aproximadamente, 07 g (sete gramas). Substâncias estas capazes de determinar dependência física e psíquica em quem as utiliza, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja, Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do MS, atualizada pela RDC 39 de 18/02/2014. Ao que consta, a polícia militar, abordou o denunciado em via pública, e durante revista encontrou o entorpecente. Tudo conforme narra boletim de ocorrência (mov. 8.1), auto de constatação provisória de entorpecente (mov.8.3); versão do noticiado (mov.8.3), todos acostados aos autos. FATO 2 (RESISTÊNCIA). Na data de 19 de março de 2023, por volta das 21h30min, em via pública, localizada Rua Avenida João Pessoa nº 24, bairro Estação, nesta cidade e Comarca de Siqueira Campos/PR, o denunciado MARCOS VINICIUS DE LIMA MENDES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, opor-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Ao que consta, sendo dada a voz de prisão, o denunciado, se recusou a execução do ato legal, necessitando de força moderadas para contê-lo. Tudo conforme narra boletim de ocorrência (mov. 8.1), auto de constatação provisória de entorpecente (mov.8.3); versão do noticiado (mov.8.3), todos acostados aos autos.” O crime de desobediência está disciplinado no art. 330 do Código Penal: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Tem-se que o crime de desobediência é um delito formal. O Estado tutela o prestígio dos seus agentes e o respeito à dignidade de sua função, pois aquele que deliberadamente descumpre uma ordem legal emanada de funcionário público competente para cumpri-la atinge a função da própria Administração, haja vista que o servidor age em nome do próprio Estado. Analisados os autos, depreende-se que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas através do boletim de ocorrência (mov. 8.1, dos autos de origem) e pelos depoimentos colhidos em juízo. Inquirido em juízo, o policial militar Rinaldo Alberto de Sene Miguel, relatou que: “era um local de tráfico de drogas, viram o veículo e deram voz de abordagem. Acharam droga no interior do carro que Marcos estava na posse, deram voz para encaminhá-lo à Delegacia e que o veículo ficaria preso, e ele ficou irredutível e foi necessário uso de força. Com uso de técnicas conseguiram contê-lo e colocá-lo na viatura. No Pelotão ele estava irredutível, que não ia ser preso, não ia responder as perguntas , assinatura, e após conversas, ele passou a ser colaborativo. Ele empurrou o Policial Ederson, e tentou se desvencilhar a todo momento” (mov. 49.2, dos autos de origem).(destaquei) No mesmo sentido, o policial militar Ederson Rodrigues da Silva, relatou que: “quanto à abordagem, localização da droga, e que o carro ficaria preso e seria lavrado Termo Circunstanciado. Explicou como seria a ocorrência à Marcos, e este dizia que não. Ele resistiu e com técnica conseguiu colocar algemas e levaram para o Pelotão. Explicaram, e ele entendeu. Fez os procedimentos e ele entendeu. Ele não chegou a dar empurrão, foi resistente e tentou deixou o local para não ser conduzido.” (mov. 49.3, dos autos de origem).(destaquei) Por sua vez o Apelado, em seu interrogatório, exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Pelos depoimentos colhidos nos autos, restou demonstrado que o réu não obedeceu às ordens dadas pelos policiais militares, demonstrando resistência aos comandos. Além disso, os depoimentos colhidos são uníssonos e coerentes, aptos a demonstrar o que ocorreu na situação fática, ou seja, a desobediência do Apelante às ordens emanadas pelos policiais. Cabe ressaltar que as palavras dos policiais gozam de fé pública e de presunção de veracidade, não inexistindo nos autos contraprovas capazes de desmerecer os depoimentos prestados pelos agentes públicos. Oportuna a menção à jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. DOLO DE DESOBEDECER À ORDEM EMANADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEGALIDADE DA ORDEM PARA AFASTAR-SE DO LOCAL A FIM DE EVITAR TUMULTO E, ASSIM, GARANTIR A SEGURANÇA DE PESSOAS E DA EQUIPE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001641-07.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.02.2024) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. DELITO FORMAL. ACERVO PROBATÓRIO CONVERGENTE AOS FATOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001710-41.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.02.2024) Quanto ao pedido de suspensão condicional do processo, não assiste razão ao apelante. Isso porque, da consulta ao sistema Oráculo, verifica-se que tramitam em seu desfavor os autos n.º 0000730-48.2022.8.16.0089 e n.º 0002286-86.2024.8.16.0163, nos quais figura como acusado. Assim, diante da existência de outro processo criminal em curso, resta inviável a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. Da mesma forma o pedido de redução da pena pecuniária também não merece acolhimento, pois o magistrado observou os requisitos do art. 44 do Código Penal e, ao considerar favoráveis todas as circunstâncias judiciais, fixou-a no mínimo legal. Logo, não merece reforma na r. sentença proferida pelo Juízo a quo. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS VINÍCIUS DE LIMA MENDES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Vanessa Villela De Biassio. 30 de outubro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
|