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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0007249-73.2025.8.16.9000 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): marcelo fernandes polak
Agravado(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Douglas Marcel Peres
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Marcelo Fernandes Polak, em face da
decisão monocrática proferida nos autos n.º 0003078-10.2024.8.16.9000 PUIF (mov. 24.1)
que, nos termos do art. 3º da Portaria 11695/2025 – SG-SEDOCCSD-DSAN, bem como do
artigo 49, inc. V, da Resolução nº 466/2024, inadmitiu o processamento de Pedido de
Uniformização, negando-lhe seguimento.
Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da Uniformização de Interpretação de Lei.
Aduz, em síntese, que (i) “(...) existe conflito da decisão recorrida com outras já
pacificadas pela 4ª Turma Recursal e também da própria 6ª Turma Recursal”; (ii) “(...) não há
que falar-se em reanálise dos fatos e das provas, mas sim na contrariedade da decisão
proferida nos autos em dissonância a inúmeras decisões já proferidas sobre o mesmo tema
pela 4ª Turma Recursal e também pela própria 6ª Turma Recursal”; e (iii) “Também a
jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no mesmo sentido, tendo
firmado o entendimento de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do
imóvel, sendo que, em caso de divergência por parte do Município, o arbitramento do valor
somente pode ocorrer por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior
lançamento de ofício nos termos do artigo 148 do CTN, o que não foi observado pelo
Recorrido no caso dos autos”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a inadmissibilidade do incidente na hipótese
sob exame.
O art. 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, estabelece o seguinte:
Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.
Ressai dos autos n.º 0003078-10.2024.8.16.9000 PUIF, que a parte ingressou
com Pedido de Uniformização de divergência, sustentando que há entendimento destoantes
entre os julgados proferidos pela 4ª e 6ª Turmas Recursais, especialmente quanto à base de
cálculo do ITBI.
Da análise das razões recursais, nota-se que não há como se admitir o incidente,
uma vez que a discussão exige o reexame de provas.
Ora, em primeiro grau, houve o ajuizamento de ação declaratória c/c repetição de
indébito onde o ora recorrente afirmava que o base de cálculo do ITBI não pode ser diferente
daquela utilizada para o cálculo do IPTU (mov. 1.1 – autos n.º 0011641-68.2021.8.16.0182).
Julgada improcedente a demanda (mov. 30.1), foi interposto recurso inominado
pelo autor. O julgamento foi proferido pela 6ª Turma Recursal, que manteve a sentença por
seus próprios termos, reiterando o seguinte:
“(...) a sentença invocou o entendimento consolidado no STJ no sentido de que não
há ilegalidade na dissociação entre o valor venal do imóvel para fins de cálculo do
ITBI e do IPTU.
A orientação está em conformidade com o que decidido recentemente pela
sistemática dos recursos repetitivos, que culminou com a edição do Tema 1.113 da
Corte Superior, de seguinte teor, no que aqui interessa: “a) a base de cálculo do ITBI
é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando
vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso
de tributação” (1ª Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 24/02/2022).
Com efeito, muito embora a base de cálculo do IPTU também faça referência ao valor
venal do imóvel (artigo 33, do CTN), a apuração do elemento quantitativo para cada
imposto é diversa, dada a distinção entre os respectivos fatos geradores: enquanto o
IPTU tributa a propriedade imóvel, o ITBI incide sobre a transmissão de bens ou
direitos.
Por esta razão, a base de cálculo do ITBI é pautada no valor de mercado do imóvel, a
teor do artigo 38, do CTN, enquanto que a do IPTU considera critérios fixados em
planta genérica de valores, instituída por lei”
Inconformado, apresentou Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,
apontando que há divergência de interpretação sobre a mesma questão de direito material.
Ocorre que, conforme bem pontuado na decisão impugnada, a revisão do valor
de mercado do imóvel para a apuração da base de cálculo do imposto, além de ser inovadora,
depende de reexame de provas, cenário este que implica na inadmissibilidade do incidente.
Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização tem entendimento consolidado
no sentido de que tal incidente deve dispensar a necessidade de reexame probatório para a
sua admissão. Confira-se:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
LABOR RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. INADMISSÃO DO PEDIDO. (...)
4. A decisão da Turma Recursal fundamentou-se na análise do conjunto fático-
probatório, destacando que a prova documental não era robusta o suficiente para
comprovar a indispensabilidade do trabalho infantil para garantir a subsistência do
grupo familiar. 5. A pretensão de reavaliar a prova documental já analisada pela
Turma de origem implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em
sede de uniformização, conforme estabelece a Súmula 42 da TNU. IV. DISPOSITIVO
E TESE:6. Pedido de uniformização inadmitido.Tese de julgamento: 1. Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
___________Dispositivos relevantes citados: Súmula 42 da TNU.Jurisprudência
relevante citada: Não há jurisprudência citada. (TRF4, PUIL 5003018-
16.2020.4.04.7203, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora para
Acórdão LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , julgado em 21/10/2025)
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SCR. PARADIGMA VÁLIDO. AUSÊNCIA.
QUESTÃO DE ORDEM Nº 05 TNU. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...)
3. Ademais, para o exame da pretensão recursal, foram considerados aspectos
fáticos específicos do caso concreto como fundamentos para o não reconhecimento
do direito à obrigação compensatória postulada. 4. Em verdade, o enfrentamento da
tese defendida pela recorrente - existência de inscrição realizada de forma indevida
no SCR - implicaria a rediscussão a respeito da prova produzida nos autos, com o
reexame de matéria de fato, o que extrapola os limites do pedido de uniformização. 5.
Incidência do enunciado da Súmula nº 42 desta Turma Nacional de Uniformização:
Súmula 42. Não se conhece de incidente de uniformização que implique
reexame de matéria de fato. 6. Pedido de uniformização não conhecido. (TRF4,
PUIL 5001135-24.2021.4.04.7001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ,
Relator GIOVANI BIGOLIN , julgado em 17/04/2024)
Não bastasse isso, ainda que se entendesse pela desnecessidade de reexame
probatório, o PUIL seria inadmitido por fundamento diverso.
Isso porque, para o Pedido de Uniformização, incumbe ao requerente a
demonstração, quanto à questão de direito material, da existência de divergência de
interpretação de lei entre a decisão impugnada e os julgados paradigmas das Turmas
Recursais.
Inclusive, assim é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). AÇÃO DE CONCESSÃO.
APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VÍNCULO EM CTPS NÃO ANOTADO NO
CNIS. SÚMULA 75 DA TNU. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA.
CONTRIBUIÇÕES NÃO VALIDADAS. TEMA 285 DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER.
TEMA 995 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE
SIMILITUDE MEDIANTE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
MATÉRIA PROCESSUAL. PEDILEF NÃO ADMITIDO. (TRF4, PUIL 5004622-
62.2022.4.03.6332, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator IVANIR
CESAR IRENO JUNIOR , julgado em 14/05/2025)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização de jurisprudência
interposto por militar inativo da Aeronáutica, visando a majoração do adicional de
habilitação em razão de promoção de taifeiro à graduação de suboficial, com
fundamento na Lei nº 12.158/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em
discussão consiste em saber se o militar inativo promovido a suboficial tem direito à
majoração do adicional de habilitação para os percentuais devidos aos militares que
possuem curso de aperfeiçoamento, conforme a legislação pertinente. III. RAZÕES
DE DECIDIR:3. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade,
seja por falta de prequestionamento, seja por ausência de cotejo analítico e similitude
fático-jurídica.4. O fundamento utilizado no paradigma (Lei 3953/61) sequer é
enfrentado no acórdão objurgado que nada menciona sobre tal diploma legal e não
houve oposição de embargos para compelir a Turma Recursal a se manifestar sobre
a questão de direito material, pelo que ausente o prequestionamento, a ensejar a
inadmissão do PUIL, nos termos da Questão de Ordem nº 10/TNU.5. Ademais, não
há similitude fático-jurídica, inclusive à míngua de adequado cotejo analítico, eis que
no PUIL consta mera transcrição de excerto do relatório do paradigma, ou seja, não
foram transcritos os contornos fáticos e os fundamentos jurídicos do acórdão
recorrido e do paradgima. Assim, o PUIL não merece ser conhecido, conforme a
Questão de Ordem nº 22/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Pedido de uniformização
não conhecido.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001; Lei
nº 12.158/2009; Lei nº 13.954/2019.Jurisprudência relevante citada: TNU, Questão de
Ordem nº 10/TNU; TNU, Questão de Ordem nº 35/TNU; TNU, Questão de Ordem nº
36/TNU; TNU, Questão de Ordem nº 22/TNU. (TRF4, PUIL 5008238-
02.2023.4.04.7102, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para
Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 27/08/2025)
Não obstante a parte tenha apresentado cópia dos julgados supostamente
divergentes, não houve o devido cotejo analítico, até porque, como se sabe, não basta a mera
menção e transcrição das ementas.
Vale dizer, o cotejo analítico depende da comparação entre as questões de fato
abordadas pelo acórdão impugnado e pelos julgados paradigma, com a reprodução dos
fundamentos de ambos, além da demonstração satisfatória de que há divergência na
interpretação para a mesma questão de direito.
Desse modo, considerando a necessidade de reexame de provas e, ainda, pela
ausência de cotejo analítico, outra não poderia ser a conclusão que não fosse a inadmissão do
processamento do incidente.
Por tais motivos, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de marcelo fernandes polak, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel
Pereira Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

20 de março de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator