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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002854-22.2025.8.16.0146 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: THIAGO JEAN CORREIA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL.
DESVIO DE FUNÇÃO. SOLDADO DESIGNADO PARA ATIVIDADES DE
COMANDANTE DE EQUIPE DA RÁDIO PATRULHA (RPA). FUNÇÃO PREVISTA
NO QUADRO ORGANIZACIONAL COMO PRIVATIVA DE 1° SARGENTO. PROVAS
DOCUMENTAIS (BOLETINS INTERNOS E ESCALAS DE SERVIÇO).
CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. PRECEDENTES DA
6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Thiago Jean Correia, policial militar estadual, propôs a presente
ação em face do Estado do Paraná, postulando o pagamento de diferenças
remuneratórias sob a alegação de desvio de função, pois enquanto ocupante da
graduação de soldado, desempenhou as atribuições de Comandante de Equipe da
Rádio Patrulha, sendo este destinada ao posto de 1º Sargento.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Estado do Paraná,
objetivando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, inexistir norma legal
que torne a função privativa de determinada patente, razão pela qual não estaria
configurado o desvio de função.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o Relatório.
Voto
1.O recurso não comporta provimento.
2.A sentença recorrida reconheceu, com base em Boletins Internos e
Escalas de Serviço da própria PMPR, que o recorrido exerceu a função de
Comandante da Equipe de Rádio Patrulha, atribuição prevista no Quadro
organizacional do 28º BPM como privativa de 1º Sargento.
Não merece acolhida o argumento jurisprudencial de que a
inexistência de lei formal prevendo a privatividade da função inviabilizaria sua
exigibilidade. O próprio quadro organizacional da corporação, consubstanciado em
ato administrativo de natureza normativa, estabelece a distribuição das funções
conforme a graduação, constituindo documento oficial dotado de presunção de
legitimidade e veracidade.
Ademais, a prova dos autos demonstra que o recorrido, na condição de
soldado, desempenhou atribuições destinadas ao 1º sargento, o que caracteriza o
desvio de função.
Precedentes desta 6ª Turma Recursal reconhecem, em casos análogos, o
direito de policiais militares ao recebimento das diferenças salariais,
aplicando a Súmula nº 378 do STJ.
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL
MILITAR. OCUPANTE DO POSTO DE CABO. ALEGADA REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO ESTA PRIVATIVAS
DE SUBTENENTE. AUTOR QUE TERIA ATUADO EM DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. DESVIO DE
FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA
O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37
INCISOS I E II DA CF/88. CONCEITO DE "CARGO" QUE NÃO SE
CONFUNDE COM "POSTO" OU "GRADUAÇÃO". TERMOS UTILIZADOS PARA
INDICAR O GRAU HIERÁRQUICO CONFERIDO AO OFICIAL OU PRAÇA.
ENTENDIMENTO EXPRESSO NO CÓDIGO DE ÉTICA DA CATEGORIA 9 ART.
23, LEI Nº 1.943/1954). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DESVIO DE
FUNÇÃO NESTE CASO, VEZ QUE NÃO SE DEBATEM FUNÇÕES ATINENTES A
CARGOS DISTINTOS, MAS SIM À POSTOS MAIS OU MENOS ELEVADOS.
EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE REPRESENTARIA VIOLAÇÃO À HIERARQUIA
NO QUADRO DA PMPR, E NÃO AO CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 16.575
/2010 QUE ELENCA AS HIPÓTESES NAS QUAIS HÁ EXIGÊNCIA DE PATENTE
ESPECÍFICA PARA EXERCÍCIO DE CERTAS FUNÇÕES. CASO DOS AUTOS QUE
NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS POSSIBILIDADES INDICADAS.
ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NO MAIS,
IDENTIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE SUBSIDIO. VEDAÇÃO
ESTABELECIDA PELA LEI Nº 17.169/2012. SÚMULA VINCULANTE N° 37.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PRESERVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de
recurso inominado interposto pelo autor contra projeto de
sentença (mov. 24.1) homologado ao mov. 26.1 que, em autos de
ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais,
concluindo não demonstrado o desvio de função do policial
militar.2. Em apertada síntese, argumenta que, conforme o
Quadro Organizacional de Funções da Polícia Militar do Estado
do Paraná (QO), suas atribuições (Cabo) são diversas daquelas
realizadas por Subtenentes. Argumenta demonstrado o exercício
de atividades de posto superior ao seu enquanto lotado na
unidade de Aprovisionamento da CCS/QCG da Ajudância Geral da PM-
PR. Pelo exposto, requer seja reformada a sentença.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar efetivo
desvio de função experienciado pelo autor, Cabo da Polícia
Militar, para o posto de Subtenente.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4.
O desvio de função pressupõe o exercício de atribuições
estranhas às inerentes ao cargo para o qual o servidor foi
legalmente investido, em afronta ao princípio do concurso
público (CF/1988, art. 37, II), sendo vedado o reenquadramento
funcional, mas assegurado o direito às diferenças salariais,
conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 378/STJ).5.
No regime jurídico dos militares estaduais, as funções e cargos
estão submetidos a regras específicas fundadas nos princípios
de hierarquia e disciplina, conforme previsão dos arts. 42 e
142 da CF/1988, sendo exigida lei estadual específica para
regulamentar a matéria.6. A legislação estadual aplicável, em
especial o Código da PMPR (Lei nº 1.943/1954) e o Regulamento
Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná
(Decreto Estadual nº 7.339/2010), distingue expressamente
“cargo” e “função”, reservando o exercício de funções de
comando a militares com grau hierárquico compatível, sem,
contudo, vincular formalmente o exercício dessas funções a
postos específicos (como o de 1º ou 2º Tenente).7. O exercício
de função de auxiliar administrativo não configura, por si só,
desvio de função, quando não há norma legal ou regulamentar que
estabeleça, de forma inequívoca, a exclusividade dessa
atribuição a posto superior ao do militar que a exerceu.8.
Analisada a legislação de regência, verifica-se a ausência de
previsão legal específica que restrinja o exercício da função
de auxiliar ao posto de subtenente, circunstância esta que
afasta a caracterização do desvio de função e, por
consequência, o direito à percepção de diferenças
remuneratórias.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e
desprovido, a fim de preservar a sentença por seus próprios
fundamentos.Tese de julgamento: O desvio de função no regime
jurídico dos militares estaduais deve ser aferido à luz da
legislação específica, sendo inaplicável por analogia
automática o regime dos servidores civis._____Dispositivos
relevantes citados: CF/1988, arts. 37, I e II; 42 e 142; Lei nº
1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná),
arts. 23 e 304; Decreto Estadual nº 7.339/2010 (RISG/PMPR),
arts. 2º, 3º e Glossário, itens 12 e 27.Jurisprudência
relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, REsp 1689938/SP, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; STJ, RMS 43.451/PR, Rel.
Min. Humberto Martins, DJe 18.10.2013; STJ, AgRg no AREsp
188.624/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 09.05.2013; TJPR,
Apelação Cível nº 0008399-49.2017.8.16.0083, Rel. Des. Leonel
Cunha, j. 13.02.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0003588-
20.2015.8.16.0179, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j.
22.06.2020. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002961-26.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -
J. 18.05.2025)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SOLDADO 1ª CLASSE.
ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE CABO. AUXILIAR PM
/4. DESIGNAÇÃO EXPRESSA NO BOLETIM INTERNO. SUMULA 378 DO STJ.
ART. 118, DA LEI ESTADUAL 1954/54. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033122-
53.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2024)
A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula nº 378 do
STJ, estabelece que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às
diferenças salariais decorrentes.
3.Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto pelo
Estado do Paraná e voto pelo seu desprovimento.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Estado do Paraná ao
pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no
art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de
honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator