Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001659-83.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente: Franciely Aparecida Garcia Borges
Recorrido: Município de Nova Esperança/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE
VALORES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O
VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Francielly Aparecida Garcia Borges, servidora pública municipal,
ajuizou ação contra o Município de Nova Esperança, pleiteando que o adicional de
insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico acrescido do adicional
por tempo de serviço, requerendo, assim, o pagamento das diferenças apuradas.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do presente recurso pela autora, requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Primeiramente, diante da comprovação da hipossuficiência da parte
recorrente pelos documentos anexados ao mov. 51.4, defiro a justiça gratuita.
2. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
A parte recorrente requer que o adicional de insalubridade a que tem
direito seja calculado sobre o seu vencimento total, incluídas vantagens e
adicionais, e não sobre o salário base do cargo.
É certo que a Lei Municipal n. 2510/2016 define, expressamente, a
base de cálculo do adicional de insalubridade. É o disposto no art. 84, § 1º:
“Art. 84, § 1º O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao
servidor a percepção de adicional nos percentuais de 50%
(cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta
por cento) ou 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico
do servidor, conforme o grau de insalubridade constatado pelo
laudo técnico.” (destaquei)
A interpretação que pretende a parte recorrente que seja dada ao
dispositivo, portanto, não pode ser acolhida. A interferência do Poder
Judiciário, nesse sentido, violaria frontalmente a Súmula Vinculante n. 37: “Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Desse modo, em respeito à determinação já contida na legislação
municipal, tenho que a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade
pelo Poder Judiciário para que seja considerado o vencimento total do servidor,
nesse caso, é ilegal.
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao recurso inominado.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da
verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado
(a) da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, §
8º, do CPC.
A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao disposto no §
3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Franciely Aparecida
Garcia Borges, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio (voto vencido).
04 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator