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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001755-67.2025.8.16.0097

Apelação Criminal n° 0001755-67.2025.8.16.0097 Ap
Juizado Especial Criminal de Ivaiporã
Apelante(s): BERNARDO VOGLE SCHMOLLER
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - ARTIGO 331 DO
CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OFENDE COM PALAVRÕES
CHULOS SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES –
DELITO CARACTERIZADO – DOSIMETRIA DA PENA E REGIME
CORRETOS – DENUNCIADO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES -
SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.

I. Relatório.
O representante do Ministério Público exibiu denúncia contra BERNARDO VOGLE
SCHMOLLER como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal, porque:

“No dia 08 de fevereiro de 2025, por volta das 00h00, na Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), localizada na Avenida Souza Naves, n° 001, Centro, nesta
cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado BERNARDO VOGLE
SCHMOLLER, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, desacatou
funcionário público, médico, no exercício de suas funções e em razão delas.
Segundo consta, o denunciado desacatou MARCELO FONSECA CORREA,
médico do UPA, durante um atendimento médico, mediante os dizeres: “MÉDICO
RUIM, VAI TOMAR NO CU, VOCÊ NÃO SABE DE NADA, VOU TE
DENUNCIAR PARA A PREFEITURA, SEU IRRESPONSÁVEL, SEU DOIDO”.

O processo percorreu seu trâmite regular e, como completório, sobreveio a sentença na
qual o mm. juiz condenou o denunciado à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto.
Inconformado, apela o réu pleiteando a absolvição, alegando insuficiência probatória e
atipicidade por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena de multa, ou
fixação de regime aberto, ou substituição por restritiva de direitos,
Contrarrazões do Ministério Público da Comarca (seq. 70.1 dos autos originários). Nesta
instância, a ilustre representante do Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso (seq. 13.1).
É o conciso relatório.

II. Passo ao voto.
O denunciado está sendo processado pela prática do delito de desacato que prevê como
ilícita a “conduta de desacatar funcionário público.A lei não define o que se deve entender por desacato,
deixando, assim, à doutrina a fixação do conceito”, consoante destaca HELENO CLAUDIO
FRAGOSO, in Lições de Direito Penal, Parte Especial, volume II, 4ª edição Forense, página 462).
Em juízo, a vítima Marcelo Fonseca Correa relatou que:

“os fatos ocorreram na data de 08/02/2025, por volta das 00h00, quando o médico
atendeu o paciente Bernardo Vogle Schmoller, que apresentava uma possível
fratura e encontrava-se visivelmente embriagado e alterado. Desde o início, o
paciente demonstrou comportamento arrogante e grosseiro com os funcionários do
local. Durante a consulta, Bernardo proferiu palavras ofensivas ao médico,
dizendo que ele era um "médico ruim", "vai tomar no cu", "você não sabe de
nada", e "seu doido". Ao ser informado sobre a necessidade de realizar um exame
de raio-X, o paciente se mostrou agressivo e afirmou que não aceitaria o
atendimento. Em seguida, deixou o local sem concluir a consulta. Posteriormente,
o paciente retornou solicitando o nome do médico, que lhe foi fornecido, mas
novamente se evadiu. Logo depois, voltou alterado, gritando "cadê o doutor?" de
forma hostil, obrigando o médico a se esconder para preservar sua integridade
física”.

A tese brandida de absolvição pela defesa não encontra eco nos autos, ante a
caracterização do ânimo do agente em desacatar o servidor público no exercício de suas funções.
Sob outro cariz, a pena aplicada ao réu foi necessária e suficiente para a reprovação e
prevenção do delito, não reclamando ajuste. O magistrado perscrutou com maestria as oitos
circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, caput do Código Penal para estipular a pena base.
O incriminado é apresenta maus antecedentes, não havendo que se falar em alteração do
regime da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou por pena de
multa.
Neste sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná:

“APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL.
DELITO FORMAL. RECURSO GENÉRICO. INTENÇÃO DE OFENDER E
MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS MEDIANTE
PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. PROVA
TESTEMUNHAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE
EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000711-20.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.04.2022)”.

“APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À
DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL
SEMIABERTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO
ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA C DO CÓDIGO
PENAL C/C SÚMULA 269 DO C. STJ. ARTIGO 82, §5º DA LEI Nº 9.099/95.
SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000084-04.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2022)”.

Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença recorrida, nos termos da
fundamentação supra.
Arbitro os honorários do defensor nomeado do réu em R$ 600,00 (seiscentos reais),
conforme item 4.5 da Resolução 06/2024 – PGE/SEFA.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de BERNARDO VOGLE SCHMOLLER, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

14 de agosto de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)