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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002441-84.2025.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0002441-84.2025.8.16.0024 RecInoLm
Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): Cerli Alves da Rocha
Recorrido(s): Banco Votorantim S.A.
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE
DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES
E MENSAGENS EXCESSIVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.
PRINTS DE MENSAGENS GENÉRICAS E SEM IDENTIFICAÇÃO
DOS REMETENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
REITERAÇÃO ABUSIVA OU DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS
EXCESSIVAS. DEPOIMENTO ISOLADO NÃO CORROBORADO
POR PROVA DOCUMENTAL. DÍVIDA INCONTROVERSA.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
. I. CASO EM ANÁLISE: Trata-se de recurso inominado interposto pela
parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos
formulados em inicial para condenação da parte ré ao pagamento de
indenização por danos morais,fundada na alegação de excesso de
cobranças realizadas por instituição financeira. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: Verificar a existência de cobrança abusiva apta a
caracterizar dano moral indenizável. II. RAZÕES DE DECIDIR: A
simples alegação de ligações e mensagens excessivas, desacompanhada de
prova mínima e idônea da reiteração abusiva ou da ilicitude da conduta,
não é suficiente para ensejar reparação civil, especialmente diante da
existência de dívida incontroversa e do exercício regular do direito de
cobrança. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido,
mantendo-se a sentença de improcedência

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 46 da Lei Federal n. 9.099/1995 e
Enunciado nº 92 do Fonaje.

2. VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, CERLI ALVES DA
ROCHA, em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, mov. 41.1.
Em sede recursal (mov. 44.1), a recorrente sustenta que a controvérsia
não reside na quantidade de provas produzidas, mas no dano moral decorrente das
reiteradas ligações e mensagens de cobrança realizadas pelo recorrido. Afirma que as
cobranças foram efetuadas de forma excessiva, inclusive por intermédio de terceiros,
alcançando familiares, amigos e sua patrona, configurando conduta abusiva. No
mérito, requer a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e a
procedência do pedido indenizatório.
Apresentadas contrarrazões (mov. 49.1), a recorrida sustenta que a parte
autora não comprovou a existência de dano moral, inexistindo nos autos elementos
que demonstrem prejuízo indenizável. Afirma que as cobranças realizadas
decorreram do exercício regular de seu direito, não
havendo conduta ilícita ou abalo moral a ser reparado. Ao final, requer o
desprovimento do recurso inominado e a manutenção integral da sentença.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso,
passando-se à análise do mérito.
A parte recorrente sustenta que a ausência de juntada de outras provas
não se relaciona com os pontos controvertidos da lide, alegando a ocorrência de dano
moral em razão das ligações e mensagens de cobrança direcionadas à autora e a
pessoas de seu convívio. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que, nos termos do
art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à autora a comprovação dos fatos
constitutivos de seu direito.
Na instrução da petição inicial, a parte autora juntou documentos entre
os movs. 1.7 a 1.17, consistentes em prints de mensagens supostamente recebidas por
meio do aplicativo WhatsApp. Ocorre que tais capturas de tela não permitem
identificar os números remetentes, tampouco demonstram a alegada insistência de
contato ou a existência de ligações telefônicas excessivas, conforme narrado na
inicial, limitando-se a mensagens genéricas de proposta de negociação ou entrega do
veículo.
Ademais, da análise dos autos, embora a informante Jéssica da Rocha
Xavier, filha da autora e responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento,
conforme mencionado na inicial, tenha relatado em depoimento o recebimento de
inúmeras ligações e o bloqueio de “mais de 500 números”, tal alegação não foi
acompanhada de prova documental mínima que a corroborasse, mostrando-se
insuficiente, por si só, para caracterizar cobrança abusiva.
Cumpre destacar, ainda, que é incontroversa a existência da dívida
decorrente de contrato de financiamento, conforme reconhecido pela própria autora
na petição inicial, bem como o direito de cobrança do banco réu, BANCO
VOTORANTIM S.A., o que configura exercício regular de direito, nos termos do art.
188, I, do Código Civil. Evidentemente, tal cobrança deve observar os limites
impostos pela legislação consumerista, notadamente a vedação a práticas que
envolvam ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou
enganosas, ou qualquer procedimento que exponha o consumidor ao ridículo ou
interfira em sua vida privada, conforme dispõem os arts. 42, 42-A e 71 do Código de
Defesa do Consumidor.
No caso concreto, entretanto, as alegações recursais restringem-se ao
reexame do acervo probatório de fatos já analisados pelo juízo de origem, sem a
apresentação de qualquer elemento probatório novo ou idôneo apto a demonstrar a
ilicitude da conduta atribuída à parte adversa. Ausente prova segura de atuação
abusiva, dolosa ou temerária, não se encontra configurado o pressuposto necessário
ao reconhecimento de dano moral indenizável.
Assim, não comprovada a prática de cobrança abusiva ou excessiva,
tampouco a ocorrência de violação a direito da personalidade, inexiste ato ilícito
capaz de ensejar indenização por dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do
Código Civil, conforme se observa;
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS
EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE QUE AS
CHAMADAS SÃO PROVENIENTES DA PARTE RECLAMADA.
IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0005675-84.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 29.09.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
LIGAÇÕES EXCESSIVAS. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL NÃO
VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000410-
70.2024.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO
OLIVAS - J. 28.04.2025)
RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA
INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE
PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA NÃO
CUMPRIDO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 3ª Turma Recursal - 0003501-76.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.10.2023)

Portanto, não há nos autos prova robusta que evidencie a prática de ato
ilícito pela recorrida, não sendo possível presumir sua responsabilidade com base
apenas em alegações da parte autora.
Ressalte-se que a responsabilidade civil exige, nos termos dos arts. 186 e
927 do Código Civil, a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal, o
que não restou demonstrado no caso concreto quanto à recorrente.
Dessa forma, da análise do conjunto probatório constante dos autos,
verifica-se que o recurso inominado não merece prosperar, devendo ser mantida a
sentença que afastou o reconhecimento de danos morais indenizáveis.
Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
inominado, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, conforme
fundamentação supra.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação nos termos do art. 55, da Lei Federal nº
9.099 /1995.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança, conforme previsto no art. 98, §3º,
do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
É o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cerli Alves
da Rocha, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito Relatora