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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000353-67.2025.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0000353-67.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): KARINA RAMALHO DO NASCIMENTO
Recorrido(s): JOSIAS DE SOUZA MESQUITA
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. OFENSAS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM PUBLICAÇÕES NO
FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCESSO POR PARTE
DA REQUERIDA VERIFICADO. OFENSAS AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR
MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA
REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. O autor narrou que no ano de 2024 a requerida realizou uma publicação na
plataforma do Facebook, fazendo uma cobrança com as seguintes frases
“quando você vai pagar o que me deve? Será que vc pode me responder no
WhatsApp ou prefere falar por aqui?”. Alegou que seu pastor e conhecidos
tomaram conhecimento da publicação e foram questioná-lo sobre o ocorrido.
Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;
I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial,
condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização
por danos morais (mov. 28.1/30.1);
I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar
improcedente o pedido inicial sustentando a inexistência de ato ilícito, pela
publicação ter caráter informativo, e não expositivo, bem como a ausência de
comprovação do dano moral indenizável. Subsidiariamente, pleiteou pela
redução da indenização por dano moral (mov. 33.1).
II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de dano moral indenizável em
virtude de cobrança vexatória; II.2. Valor da indenização.
III. Razões de decidir:
III.1. No que se refere à caracterização do dano moral, verifica-se que a
requerida realizou cobrança de suposta dívida por meio de publicação em rede
social, expondo o autor de forma vexatória e ultrapassando os limites do
direito de cobrança.
III.2. O valor da indenização foi readequado para R$ 1.000,00, considerando as
peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002642-23.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria
- J. 20.05.2024.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a requerida.
Procedam-se as anotações necessárias.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Da indenização por danos morais
Trata-se de processo relativo ofensas proferidas pela plataforma do Facebook. Em
tais casos a análise do conjunto probatório, sobretudo a oitiva dos envolvidos e de eventuais testemunhas
mostra-se vital para a solução da controvérsia. Incumbe, pois, a Turma Recursal revisar as decisões
somente em casos excepcionais, teratológicos, privilegiando o princípio da oralidade, fundante do Sistema
dos Juizados e de raiz constitucional (art. 98, I, da CF).
Analisando os autos verifica-se que foram produzidas as seguintes provas:
a. Local de propagação: Plataforma do Facebook (mov. .1.1).
b. Ocorrências: 2024 (mov. 1.1).
c. Conteúdo: A requerida publicou a seguinte ofensa: “Josias D Mesquita, quando vc
vai pagar oque me deve? Será que você pode me responder no WhatsApp ou prefere
falar por aqui?” (mov.1.4).
d. Provas: O autor juntou prints da conversa de WhatsApp com a requerida
evidenciando as cobranças (mov. 1.4), bem como de uma publicação na qual
a requerida realiza uma cobrança citando seu nome completo (mov. 1.5).

Após a análise do conjunto probatório, o julgador de primeiro grau decidiu pela parcial
procedência da pretensão inicial, contudo não se vislumbram elementos aptos para readequar as
conclusões anteriormente adotadas.
O dano moral restou suficientemente analisado na sentença, razão pela qual
mantenho os fundamentos:
“(...) as provas anexadas ao pedido inicial de mov. 1.4 e mov. 1.5 demonstram que
efetivamente houve publicação pela Ré de cobrança de dívida (derivada de contrato
de locação), por meio de rede social, dando conhecimento a terceiros sobre o
assunto;
(...) todavia, efetivamente, pelos print´s e mensagens no sentido de que o Autor
pagasse o que lhe devia, é certo que a Ré passou dos limites, incorrendo em excesso
de condutas, abuso de direito, e, exposição vexatória daquele perante amigos,
conhecidos e outras pessoas, ainda que retirado/excluído posteriormente, mas, o
dano neste caso é do tipo instantâneo, até mesmo porque tais sistemas oferecem
inclusive aos usuários notificações instantâneas a cada postagem;
(...) Nessas condições, o pedido inicial compensatório procede porquanto
efetivamente houve exposição do Autor, perante todos os da rede social, sujeitando-o
ainda até a maior exposição em caso de realização de print´s ou, seja, a parte Ré
agiu de forma desmedida, e, sem responsabidade, enquanto que se dívida havia,
deveria ter procurado os meios adequados, como uma ação judicial, cartório de
protesto etc, sem a exposição universal”.

Entretanto, apesar de restar caracterizado o dever de indenizar, o valor arbitrado não
está adequado as peculiaridades do caso concreto.
Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento
vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de
compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00
para R$1.000,00.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA
VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR
ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0002642-23.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza
Camila Henning Salmoria - J. 20.05.2024).

DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e julgar parcialmente procedente
o recurso interposto pelo requerido, para o fim de readequar o valor da indenização de danos morais de
R$3.000,00 para R$1.000,00, nos termos da fundamentação;
No restante, manter a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do que
preceitua o artigo 46 da Lei n°. 9.099/95.
Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KARINA RAMALHO DO NASCIMENTO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

17 de abril de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
AK