Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016115-43.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0016115-43.2025.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Recorrido(s): ATHOS FERNANDEZ LTDA e Mário Fernandes
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. VALOR NÃO COMPUTADO NA CONTA DO
GOOGLE ADS. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA
DO PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE
RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Caso em exame:
1.1a parte autora alega que realizou depósito realizado pelo primeiro autor,
para créditos na conta google ads, destinado a anúncios, no valor de R$
2.000,00. Tal depósito teria sido feito por intermédio do segundo requerido
(EBANX LTDA) e que não foi disponibilizado na referida conta de anúncios do
primeiro requerido (GOOGLE LTDA). Requer a indenização por danos
materiais e danos morais;
1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar
as requeridas, solidariamente, a devolução do valor de R$ 2.000,00;
1.3. Aparte requerida Ebanx Ltda interpôs recurso alegando a ilegitimidade
passiva e ausência de falha na prestação de serviço.
2. Questões em discussão: a legitimidade passiva e falha na prestação de
serviço.
3. Razões de decidir:
3.1 Extrai-se da sentença: “A controvérsia gira em torno do depósito realizado
pelo primeiro autor, para créditos na conta google ads do segundo autor,
destinado a anúncios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal deposito
teria sido feito por intermédio do segundo requerido e que não foi
disponibilizado na referida conta de anúncios do primeiro requerido. O Google
figura como responsável pela disponibilização da plataforma e intermediação
da contratação, enquanto a Ebanx atuou no processamento do pagamento, de
modo que ambas, em conjunto, possibilitaram a concretização da transação
objeto da lide, devendo responder solidariamente. Os autores juntaram aos
autos o comprovante de pagamento (mov. 1.9), o qual atesta a efetiva
transferência do valor. Também apresentaram o extrato da conta de anúncios,
que, embora não demonstre de forma inequívoca referir-se à conta específica
utilizada para a operação, não foi impugnado pelas requeridas. Tampouco
houve impugnação quanto à autenticidade do extrato e do comprovante de
pagamento. Ademais, não se produziu nos autos qualquer prova de que o
valor tenha sido efetivamente creditado na conta Google Ads do autor,
tampouco foi juntado extrato da conta dele na plataforma, que seria a medida
mais simples para elidir a pretensão. Assim, prevalece a narrativa inicial de
que o valor foi pago e não foi disponibilizado. Conforme estabelece o art. 373,
II, do Código de Processo Civil, incumbia às rés o ônus da prova acerca de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não
ocorreu no presente caso. Assim, resta configurada a falha na prestação do
serviço, impondo-se a restituição do valor pago.”

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95),
ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

17 de abril de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS