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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002661-56.2024.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0002661-56.2024.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
Recorrido(s): GEOVANNA STEFANY BORGES MARCIANO
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
UNIDADE DE SAÚDE DE PRONTO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DE
INJEÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUPOSTA
OCORRÊNCIA DE ERRO NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO
INTRAMUSCULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO
PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE
NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO
MEDICAMENTO (MOV. 87.1 DOS AUTOS PRINCIPAIS). NEXO
CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES.
DANO, NEXO CAUSAL E ILÍCITO. DANOS MATERIAIS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO DANOS
MORAIS E ESTÉTICOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O
RAZOÁVEL. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO QUE
NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM
OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE,
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE RÉ QUE NÃO
LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,
EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE
DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO
ARTIGO 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
/PR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ERRO
MÉDICO – PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALHA NO ATENDIMENTO,
UMA VEZ QUE A FRATURA ÓSSEA NO PÉ ERA EVIDENTE, MAS NÃO HOUVE DANOS
FÍSICOS, COMO AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU ATRASO NA CONSOLIDAÇÃO DAS
FRATURAS DECORRENTE DO ATRASO NO DIAGNÓSTICO CORRETO – DANOS
MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) –
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE OVBJETIVANDO MAJORAR O
QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO QUE SE
REVELA ADEQUADO PARA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099
/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017754-
38.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.06.2025)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO
MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO NO
TRATAMENTO ADEQUADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO
EM R$20.000,00 PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA R$60.000,00.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO
RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0054891-39.2022.8.16.0014
- Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 16.12.2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU
CÓLICAS RENAIS INTENSAS. QUADRO CLÍNICO CLASSIFICADO COMO URGENTE.
DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DA UPA PARA O
HOSPITAL. PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO PÚBLICO. OFENSA À INTEGRIDADE
FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART.37 § 6º, DA CF.
NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO DANO MORAL CONFIGURADO.
NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER FIXADO NO IMPORTE DE 20.000,00 ( VINTE MIL
REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE OS CUSTOS DO TRATAMENTO
PARTICULAR SEJAM PAGOS PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DANOS
MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026639-39.2021.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 04.09.2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO
DEFICIENTE EM DIVERSAS UNIDADES HOSPITALARES. AMPUTAÇÃO DE DEDO.
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (EC 113/2021). RECURSO DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS
RECURSOS DESPROVIDOS (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001620-84.2020.8.16.0047 -
Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.10.2025)

Extrai-se da sentença, que, acertadamente, motivou o seguinte:

“Os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento (mov. 117) corroboram os
fatos narrados pela autora na inicial. A autora e sua genitora foram uníssonas quanto à falta de
assepsia no local da medicação aplicada. Quanto aos danos, a autora, a informante e a testemunha
também foram uníssonas nesse sentido.

O prontuário de mov. 1.5 demonstra a medicação que foi prescrita; todavia, não há indicação de
como a medicação foi ministrada, tampouco por qual profissional foi administrada. Por sua
vez, o prontuário de mov. 1.7 destaca que a requerente havia recebido aplicação no glúteo
esquerdo há mais de duas semanas, tendo evoluído com inflamação e edema local. O prontuário
de mov. 1.8 demonstra que a requerente retornou com lesão no glúteo, apresentando supuração e
novo ponto de flutuação. No prontuário de mov. 1.9, verifica-se que foi necessário procedimento
de drenagem de abscesso no glúteo. No mais, as imagens acostadas à inicial ratificam a evolução
do quadro da requerente, conforme os prontuários
.
Destaca-se, conforme laudo pericial (mov. 87.1), que a ausência de registros da enfermagem
caracteriza negligência pela omissão de um dever fundamental da prática profissional, não
tendo o requerido se desincumbido do ônus de demonstrar que a medicação foi aplicada no
local e na camada corretos. Ainda, a administração de medicações intramusculares pode causar
infecção local caso não seja realizada em condições adequadas de assepsia e com a correta escolha
da agulha, sendo a formação de abscesso e supuração com drenagem ativa uma reação adversa
incomum.”

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte requerida, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
lei 9.099/95.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Custas processuais dispensadas (art. 5º da Lei nº 18.413/2014).
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
APUCARANA A M S , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

17 de abril de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator