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Processo:
0083787-87.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Mar 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR-EMATER. AUXILIAR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SERVIDOR REMUNERADO PELO SISTEMA DE SUBSÍDIO. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.