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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011722-40.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0011722-40.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Suelen Ramos de Almeida, PRISCILA LUIZ BERLIM e JAQUELINE INGRA
CORDEIRO DOS SANTOS
Embargado(s): Município de Paranaguá/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DO
FGTS. ACOLHIMENTO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O PISO
SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.
185/2015. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
A parte autora opõe embargos de declaração sustentando a existência de omissão no
acórdão, por ausência de manifestação acerca da tese relativa à base de cálculo do FGTS, especialmente
quanto à incidência da referida verba sobre as diferenças salariais reconhecidas judicialmente.
Assiste razão à embargante.
Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de
declaração quando a decisão judicial deixa de se manifestar sobre questão que deveria ser enfrentada.
No caso, a sentença reconheceu o direito da parte autora às diferenças salariais decorrentes
da aplicação do piso salarial da categoria, mas determinou a apuração dos valores sem reflexos no FGTS.
Em seu recurso, a parte autora sustentou expressamente que as diferenças salariais reconhecidas
judicialmente deveriam integrar a base de cálculo do FGTS.
Todavia, o acórdão embargado não enfrentou expressamente essa tese recursal,
configurando a omissão apontada.
Sanada a omissão, cumpre esclarecer que, reconhecido judicialmente o direito ao piso
salarial da categoria, este passa a representar a remuneração efetivamente devida pelo trabalho prestado,
razão pela qual deve servir de base de cálculo para o depósito do FGTS.
Nesse sentido, esta Turma Recursal já decidiu que o FGTS deve ser apurado com base no
piso salarial reconhecido em sentença, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C
/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). DIREITO DOS
RECLAMANTES AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO (FGTS). RECONHECIMENTO DA PRECARIEDADE DO CONTRATO
LABORATIVO QUE CONFERE DIREITO AO PAGAMENTO DA
CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA E DEPÓSITO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO A PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA,
INSTITUÍDO PELA LEI 183/2015, ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 46/2006. RECURSO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÁLCULO DO FGTS COM
BASE NO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA ACOLHIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003929-50.2025.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI
FERREIRA DA COSTA - J. 02.03.2026)
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR
AMBAS AS PARTES. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ DE QUE AS
CONTRATAÇÕES FORAM JUSTIFICADAS POR SURTOS EPIDÊMICOS.
EXIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.350/2016. PAGAMENTO DO FGTS
DEVIDO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O PISO SALARIAL INSTITUÍDO
PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 185/2015. CORREÇÃO
MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA
MENSALIDADE. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ.
INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO
PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS
EFEITOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003793-53.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 19.02.2026) (destaquei).
Deste modo, o FGTS deve ser calculado sobre o salário correto, isto é, o piso salarial da
categoria reconhecido judicialmente.
Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada.
III- VOTO
Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS,
nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Suelen Ramos de Almeida, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de JAQUELINE
INGRA CORDEIRO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, em relação ao recurso de PRISCILA LUIZ BERLIM, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora