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Processo:
0042079-42.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR-EMATER. ASSISTENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SERVIDOR REMUNERADO PELO SISTEMA DE SUBSÍDIO. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.