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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0042079-42.2025.8.16.0019 Embargos de Declaração Cível n.° 0042079-42.2025.8.16.0019 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Embargante(s): José Augusto Adaghinari Olzewski Embargado(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Relatora: Gisele Lara Ribeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR- EMATER. ASSISTENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SERVIDOR REMUNERADO PELO SISTEMA DE SUBSÍDIO. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. XXX INICIO RELATORIO XXX I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante aduz que o v. acórdão proferido restou omisso e contraditório, visto que "omitiu-se em analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.856/MG" e, em "analisar a violação ao art. 7º, inciso XXIII, da CF/88 e ao art. 5º, caput, da CF/88"; "incorreu em contradição ao afirmar a constitucionalidade do subsídio (Lei Estadual n.º 17.451/2012, arts . 26 e 27) como incorporador de adicionais, vedando o pagamento específico de periculosidade, o que colide com os arts. 37, XV, e 39, § 3º, da CF/88" e, ao "afastar a preliminar de cerceamento de defesa sem análise das provas comprobatórias de risco"; por fim, requereu o prequestionamento das matérias. De antemão, não assiste razão ao Embargante. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017). A omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022 e o art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua convicção e a decisão nos limites recursais. De igual modo, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios são aquelas internas ao acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência entre conceitos ou ideias apresentadas na fundamentação. Destarte, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há falar em vício do acórdão por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto e outras decisões da Corte de Justiça. Da análise dos autos, inexistem no acórdão recorrido quaisquer hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC. A decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos que conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros legais necessários para o atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF. Conforme pontuado no acórdão, o Autor é servidor público estadual que atua junto ao IAPAR-EMATER (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná), motivo pelo qual sua remuneração se dá pelo sistema de subsídios, conforme Lei n.º 17.451/2012. Nesta hipótese, não é possível o pagamento do adicional de periculosidade ao servidor, vez que a verba não se encontra no rol taxativo de parcelas cumuláveis com o subsídio. Sobre este ponto, repisa-se trecho da decisão impugnada (mov. 15.1/RI): “Note-se, portanto, que o diploma legal estabeleceu o pagamento por meio de uma parcela única, à qual já estariam incorporados todos os adicionais e vantagens devidos ao funcionário pelo exercício das atividades típicas de sua função. A única exceção indicada pelo dispositivo são as verbas estabelecidas pelo art. 27 da lei (...). Da leitura do caput do art. 27 da Lei Estadual n.º 17.451/2012, resta evidente a intenção do legislador em estabelecer um rol taxativo de verbas cumuláveis com o subsídio dos servidores, o qual não inclui o pagamento de adicionais como insalubridade e periculosidade. (...) Uma vez que o rol do art. 27 da Lei estadual n.º 17.451/2012 não excepciona, expressamente, o adicional de periculosidade, conclui-se que a implementação do benefício representaria violação ao princípio da legalidade estrita, afeto ao regime jurídico-administrativo.” (Grifo nosso). Mister frisar que as verbas não indicadas no art. 27 já estariam incorporadas ao subsídio devido ao funcionário pelo exercício das atividades típicas de sua função, dentre as quais encontra-se o adicional de periculosidade. Por este motivo, "a vedação ao pagamento de adicionais junto ao subsídio não representa cerceamento dos direitos do servidor, mas sim uma opção da administração pelo modo em que será dada a remuneração de seus funcionários” (mov. 15.1/RI - grifo nosso). Em síntese, a decisão não afasta o pagamento do adicional de periculosidade por simples impossibilidade de cumulação com o subsídio, mas sim porque não há previsão na legislação local para o pagamento de ambas as parcelas em conjunto. Vale dizer que "quando do pagamento do subsídio, presumem-se inclusas na parcela única todas as outras vantagens típicas do exercício de suas atividades às quais teria direito o servidor” dentre as quais, o adicional de periculosidade. Portanto, não há falar em violação à hierarquia das normas em relação à Constituição Federal. Confira-se parte da fundamentação (mov. 15.1/RI): “Por fim, em relação à inconstitucionalidade da legislação estadual, esta tese não merece prosperar, haja vista a edição da Emenda Constitucional nº 19/98. Conforme apontado ao longo da demanda, a nova sistemática do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, prevê o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas somente quando houver previsão em legislação infraconstitucional. No caso dos autos, ausente norma permitindo a percepção simultânea do adicional e do subsídio, não há que se falar em direito da parte autora ao pagamento do benefício.” (Grifo nosso). Assim, não há incompatibilidade entre os precedentes, ou violação aos artigos constitucionais, indicados pela parte autora em suas razões de recurso, e o acórdão impugnado. Outrossim, em relação à alegada contradição ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa sem análise das provas comprobatórias de risco, o v. acórdão restou devidamente fundamentado, nas seguintes palavras (mov. 15.1/RI - grifo nosso): No caso dos autos, em específico, apesar de se tratar de pedido de implementação do adicional de periculosidade, verifica-se que o indeferimento da pretensão inicial deu-se não por insuficiência probatória, mas sim por questão de direito. Vale dizer, foi reconhecida a impossibilidade de implementação da verba em favor do reclamante por tratar-se de servidor remunerado em regime de subsídio, a partir do qual é permitido somente a concessão das vantagens indicadas no art. 27 da Lei n.º 17.451/2012. Assim, uma vez que o adicional de periculosidade não se encontra no rol taxativo do artigo supramencionado, foi afastada a pretensão do autor, mostrando-se desnecessária a produção de laudo técnico. Repise-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, mas tão somente para corrigir eventuais erros internos de fundamentação, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, restando suficientemente demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso. Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.11.10.2024). No mais, insta frisar que o prequestionamento exigido para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta. Logo, basta que a matéria de direito seja amplamente analisada, conforme realizado com as matérias indicadas pelo Embargante tanto na sentença de primeiro grau, quanto no acórdão impugnado, emitido por esta Turma no julgamento do recurso inominado. Ademais, o art. 1.025 do CPC encerrou qualquer celeuma acerca do tema ao dispor que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo Embargante. Neste sentido, menciona-se entendimento deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO POSTULADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO NO TOCANTE AO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRAÇOU UMA DIVISÓRIA ENTRE OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, ESCLARECENDO A APLICAÇÃO DESTES NA AÇÃO PROPOSTA EM ATENDIMENTO AOS SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. ALÉM DISSO, NÃO SE APLICAM À DECADÊNCIA AS NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A DECISÃO DEIXOU CLARO OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DA TURMA JULGADORA E ABORDOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO RECORRENTE. O INCONFORMISMO DA PARTE NÃO PODE FUNDAMENTAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FINALIDADE É O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o prequestionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008669-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.02.2022). (Grifo nosso). Isto posto, mostra-se dispensável a oposição de aclaratórios para fim de prequestionamento, visto que não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais. Portanto, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Destarte, voto por CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS , mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de José Augusto Adaghinari Olzewski, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira. 06 de março de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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