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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0000373-61.2025.8.16.0122 RecIno
Juizado Especial Cível de Ortigueira
Recorrente(s): LIVARE VIAGENS LTDA
Recorrido(s): MARIA JOSÉ SCHIAVO
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PACOTE DE VIAGEM. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO
PARCIAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ. PAGAMENTO DEVIDO.
CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. TERMO INICIAL DE
INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO
PREJUÍZO E DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Insurge-se a parte ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de
indenização material no valor de R$6.140,22 (seis mil cento e quarenta reais e vinte e dois
centavos), bem como manteve a multa de 20% prevista na cláusula 4ª do instrumento
contratual firmado. Pugna pelo reconhecimento do inadimplemento apenas das parcelas 11ª
e 12ª, com a consequente exclusão da 10ª parcela da condenação. Requer, ainda, o
afastamento da multa contratual de 20%. Subsidiariamente, pleiteia sua redução nos termos
do art. 413 do Código Civil, além da alteração do índice aplicável à correção monetária, e do
termo inicial dos juros de mora.
Pois bem, restou incontroverso que, em razão do cancelamento do pacote de viagem,
as partes rescindiram o contrato, assumindo a recorrente a obrigação de restituir o valor de
R$11.199,16 (onze mil cento e noventa e nove reais e dezesseis centavos), em 12 parcelas
mensais de R$933,26, com vencimentos entre janeiro e dezembro de 2023. A rescisão foi
formalizada por termo com compromisso de reembolso (mov. 1.5), porém aduz a parte
autora que este não foi integralmente cumprido pela recorrente.
Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante ao reembolso, a parte ré limitou-se
a apresentar alegações genéricas de que teria realizado os pagamentos até a 10ª parcela e,
em razão de dificuldades financeiras, deixou de cumprir as demais. Todavia, não trouxe aos
autos qualquer documento ou comprovante de quitação que confirmasse a devolução da 10ª
parcela, permanecendo inadimplente também quanto às de nº 11 e 12.
Ressalte-se que a única prova apresentada foi um print de conversa de WhatsApp,
inserido no corpo da peça de defesa (mov. 24.1), supostamente mantida com a autora, o
qual, por si só, não se presta a demonstrar o adimplemento da obrigação, sendo tal
afirmativa impugnada satisfatoriamente pela autora em impugnação à contestação.
Dessa forma, evidencia-se o inadimplemento da ré quanto às parcelas de nº 10, 11 e
12, não tendo sido juntado aos autos qualquer elemento capaz de comprovar fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito da autora, descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos
termos do art. 373, II, do CPC.
Assim, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o descumprimento
contratual e condenou a ré ao reembolso das parcelas três últimas parcelas do acordo de
rescisão.
Com relação à multa, da análise do Termo de Rescisão com Reembolso (mov. 1.5, fl.
02), especialmente da cláusula 4, verifica-se que esta dispõe:
Cláusula 4. As partes concordam com o encerramento, nesta data, de
toda e qualquer reclamação e/ou processo administrativo em trâmite em
órgãos administrativos, redes sociais, páginas da internet etc.,
comprometendo-se, ainda, a nada mais reclamarem e não demandarem
judicial ou extrajudicialmente umas contra as outras, dando por
encerradas e cumpridas as obrigações relativas ao contrato que será
rescindido com reembolso integral, sob pena de incorrerem em multa de
20% (vinte por cento) sobre o valor referido na cláusula 1.

A cláusula penal prevista no termo de rescisão deve ser interpretada em conformidade
com a função que desempenha no ordenamento jurídico: assegurar o cumprimento das
obrigações e desestimular o inadimplemento.
Embora o texto da cláusula 4ª faça referência expressa à obrigação de não reclamar ou
demandar, o seu alcance não pode ser limitado apenas a essa obrigação acessória, sob pena
de comprometer a finalidade do contrato. O termo de rescisão foi firmado justamente para
encerrar o vínculo contratual e garantir o reembolso integral, de modo que qualquer
descumprimento das obrigações nele assumidas, seja principal (reembolso integral) ou
acessória (não reclamar/demandar), atrai a incidência da penalidade.
Ademais, conforme entendimento do Juízo a quo, a cláusula foi redigida pela própria
ré, razão pela qual deve ser interpretada de forma mais favorável à parte aderente, nos
termos do art. 423 do Código Civil, em sentido convergente ao disposto no art. 47 do Código
de Defesa do Consumidor.
No caso, admitir que a ré se beneficie de uma interpretação limitada da cláusula 4ª,
cuja redação é ambígua, significaria permitir o descumprimento da obrigação principal de
reembolso sem a aplicação da sanção contratualmente prevista, o que afronta a boa-fé
objetiva e compromete o equilíbrio contratual.
Portanto, diante do inadimplemento das parcelas, impõe-se a aplicação da multa sobre
o valor total indicado na cláusula 1 do termo de rescisão (mov. 1.5), conforme já
determinado em sentença.
Em relação ao percentual de 20% correspondente à multa, verifica-se que atende ao
fim pretendido, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por
conseguinte, a redução pleiteada pela ré não se mostra justificável, uma vez que o
percentual previsto no termo de compromisso de reembolso (mov. 1.5, fl. 02) não se revela
abusivo diante do descumprimento da obrigação pela própria ré.
Por fim, no tocante à alteração do termo inicial, tratando-se de relação contratual,
correta a sentença ao estabelecer a correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo
prejuízo (art. 389 do CC). Todavia, quanto aos juros moratórios, estes devem incidir a contar
da citação, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905
/2024), comportando reforma da sentença neste tocante.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso,
reformando em parte a sentença, consoante fundamentação supra.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Com o parcial êxito do recurso, não há que se falar em condenação honorária (art. 55
da LJE), consoante entendimento fixado pelo STJ (PUIL nº 3.874/PR, 1ª Seção, DJ.
28.02.2024).
Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, esclareço às partes que, no
âmbito dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido suporta verba honorária,
conforme prevê a redação do art. 55 da LJE. Não cabendo, portanto, verba sucumbencial em
desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência desta 1ª Turma
Recursal (ED 0010406-71.2018.8.16.0182, ED 0025816-23.2020.8.16.0014, ED 0027892-
35.2019.8.16.0182).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIVARE VIAGENS LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
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