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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0040258-67.2025.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente: CASSIA PASSOS BRANDÃO
Recorridos: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV e Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO
EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL PARA QUE AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS DESDE MAIO DE 2006 FOSSEM DESCONTADAS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO APLICADA ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. QUESTÃO DECIDIDA PELA SENTENÇA E ACOBERTADA
PELA COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Cássia Passos Brandão propôs ação de concessão de adicional por
tempo de serviço c/c revisional de benefícios previdenciários em face do
Município de Foz do Iguaçu e Foz Previdência. Iniciado o cumprimento de
sentença, o Juízo de origem acolheu impugnação apresentada pela Municipalidade
para declarar a não incidência de prescrição sobre as contribuições
previdenciárias.
Daí a interposição do recurso inominado pela parte vencida,
requerendo o seu provimento para ver reformada a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. O recurso não comporta provimento.
A sentença que julgou os embargos à execução determinou o pagamento
da contribuição previdenciária retroativa durante o período de maio de 2006 a 1º
/3/2021.
A irresignação da autora recorrente decorre da assertiva de que,
observada a prescrição quinquenal da condenação ao pagamento dos vencimentos, o
mesmo prazo prescricional não foi observado para a compensação das contribuições
previdenciárias. Ou seja, a parte só receberia os adicionais suprimidos desde
2017, mas pagaria as contribuições desde 2006.
Entretanto, a fase de cumprimento de sentença não é momento adequado
para impugnar tal questão, que foi decidida na ação de conhecimento.
Afasto, desde já, a alegação de que não se produziu coisa julgada. O
presente caso não se enquadra na exceção do art. 504, II, do CPC, pois o
magistrado de fato decidiu sobre a questão. A sentença foi expressa em definir
que o desconto das contribuições previdenciárias seria devido desde maio de
2006. O fato de que tal disposição não ter sido inserido no dispositivo da
decisão não afasta a preclusão da discussão. Ora, houve momento apropriado para
a impugnação e a parte quedou-se inerte. A jurisprudência deste Tribunal é firme
em entender pela incidência de preclusão consumativa mesmo em matérias de ordem
pública. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DO MUNICIPIO DE
DISCUTIR A DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DOS AUTORES NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA E
ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0010293-68.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 29.09.2023)
Do exposto, entendo pela incidência de coisa julgada sobre a questão
da prescrição. Admitindo-se que a solução dada à controvérsia pelo 1º Juizado
Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu não foi a mais feliz, deveria a
requerente ter-se insurgido contra a sentença no momento oportuno. Porém, não
exercida essa faculdade recursal – como no caso –, deverá conformar-se com o
resultado da demanda: entre buscar a todo tempo a justiça do julgamento, de um
lado, e, de outro, prestigiar a segurança proporcionada pela coisa julgada,
nosso ordenamento fez clara opção pela segunda alternativa. É o que ensina José
Carlos Barbosa Moreira:
“Naturalmente se concebe que, em algum caso, a coisa julgada se
desvie daquilo que existia, segundo o direito material. Os
juízes não gozam da prerrogativa da infalibilidade: podem
apreciar mal a prova, resolver erroneamente as quaestiones iuris
; ou talvez o interessado não estivesse em condições de
demonstrar o fato constitutivo de seu direito, porque, digamos,
fora destruído o documento decisivo. A sentença terá sido,
portanto, injusta. De sua possível injustiça, todavia, só há
cogitar se ainda é utilizável algum meio de tentar modificá-la.
Formada a res iudicata, corre-se sobre a questão uma cortina
opaca, que apenas disposição legal – a título excepcional,
repita-se – pode consentir que se afaste.
(...)
Fora de semelhantes lindes, simplesmente não tem propósito
tentar repor em questão a justiça do julgamento. Ressalvadas as
hipóteses [de rescindibilidade] legalmente contempladas, com a
coisa julgada material chegou-se a um point of no return.
Cortaram-se as pontes, queimaram-se as naves; é impraticável o
regresso. Não se vai ao extremo bíblico de ameaçar com a
transformação em estátua de sal quem pretender olhar para trás;
mas adverte-se que nada do que se puder avistar, nessa mirada
retrospectiva, será eficazmente utilizável como aríete contra a
muralha erguida. Foi com tal objetivo que se inventou a coisa
julgada material; e, se ela não servir para isso, a rigor
nenhuma serventia terá. Subordinar a prevalência da res iudicata
, em termos que extravasem do álveo do direito positivo, à
justiça da decisão, a ser aferida depois do término do
processo, é esvaziar o instituto do seu sentido essencial”
(Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada
material, in Temas de direito processual civil, nona série, São
Paulo: Saraiva, 2007, págs. 243-244).
E em outro artigo em que aborda a relevância da coisa julgada,
arremata o professor José Carlos Barbosa Moreira:
“E, no entanto, os litígios não devem perpetuar-se. Entre os
dois riscos que se deparam – o de comprometer a segurança da
vida social e o de consentir na eventual cristalização de
injustiças – prefere o ordenamento assumir o segundo. Não chega
a pôr a coisa julgada, em termos absolutos, ao abrigo de
qualquer impugnação; permite, em casos de extrema gravidade,
que se afaste o obstáculo ao rejulgamento: aí estão, no direito
pátrio, as hipóteses de rescindibilidade da sentença, arroladas
no art. 798 do CPC. Torna-a, porém imune, em linha de
princípio, às dúvidas e contestações que se pretenda opor ao
resultado do processo findo, mesmo com base em questões que
nele não hajam constituído objeto de apreciação. Se o resultado
é injusto, paciência: o que passou, passou” (in Revista dos
Tribunais n. 441/14, julho de 1972).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado do excesso de execução glosado pela decisão recorrida.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CASSIA PASSOS
BRANDÃO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator