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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001665-62.2025.8.16.0096
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Iretama
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS RECONHECIDO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU APENAS O VALOR DOS REFLEXOS. PROPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO QUE CONSIDERA O VALOR DAS DIFERENÇAS SOMADO AO VALOR DOS REFLEXOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL MANIFESTO QUE NÃO SE SUBMETE À COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA SENTENÇA E DE SEUS FUNDAMENTOS. NÃO PROCEDÊNCIA DO RECURSO PARA CONSIDERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDO. RECONHECIDO, PORÉM, O DIREITO AO RETORNO DO TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. X