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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0001665-62.2025.8.16.0096 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Iretama Recorrente(s): WESLEY AUGUSTO DZIUBATE Recorrido(s): Município de Iretama/PR Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS RECONHECIDO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU APENAS O VALOR DOS REFLEXOS. PROPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO QUE CONSIDERA O VALOR DAS DIFERENÇAS SOMADO AO VALOR DOS REFLEXOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL MANIFESTO QUE NÃO SE SUBMETE À COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA SENTENÇA E DE SEUS FUNDAMENTOS. NÃO PROCEDÊNCIA DO RECURSO PARA CONSIDERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDO. RECONHECIDO, PORÉM, O DIREITO AO RETORNO DO TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. X RELATÓRIO Wesley Augusto Dziubate ajuizou ação de cobrança contra o Município de Iretama, visando a que lhes fossem pagas as diferenças pelo adicional de insalubridade, que, segundo ele, foi calculado com o valor base errado. A sentença condenou o Município ao pagamento. Iniciado o cumprimento de sentença, foi determinada a emenda à petição inicial para que o valor executado fosse adequado ao determinado em juízo. O exequente manteve o valor anteriormente exposto na tabela de cálculos, motivo pelo qual o juiz de origem, ao entender que tal quantia não estava de acordo com a efetiva condenação, indeferiu a petição inicial. Daí a interposição do recurso inominado pelo vencido, requerendo o seu provimento para ver reformada a sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO O recurso comporta apenas parcial provimento. 1. Nas razões de recurso, o exequente pede, em resumo, que seja determinada a retomada do cumprimento de sentença e que seja reconhecida a iliquidez da decisão que impôs a condenação ao Município, a fim de que o cálculo seja feito “com base nos parâmetros do acórdão”. Pois bem. A sentença condenou o Município de Iretama “à pagar o valor de R$ 1.614,48 (mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), referente adicional de insalubridade, férias e décimo terceiro sobre os vencimentos comprovados nos autos, em favor da parte autora”. Daí surge a primeira incongruência que precisa ser resolvida agora, em sede recursal dos autos de cumprimento de sentença: o exequente quer incluir, no valor da condenação, o valor das diferenças do adicional de insalubridade, e não apenas o valor dos reflexos (13º e de férias). Do que se pode perceber a partir da análise dos autos, houve equívoco quando da prolação da sentença, uma vez que o valor considerado foi apenas o dos reflexos, conforme cálculo juntado ao mov. 1.9, e não o valor total do adicional de insalubridade não pago, mais os reflexos - que é a soma dos dois valores descritos no mesmo documento de mov. 1.9. Diante desse cenário, resta reconhecer que houve manifesto erro material na sentença, o que autoriza a sua correção, diante da não incidência da coisa julgada. A propósito do tema, ensina Antonio Carlos de Araújo Cintra: “A rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista” (in Comentário ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. IV. p. 301). E não há falar em imutabilidade do que se decidiu na sentença, certo que o erro material pode ser corrigido a todo tempo, mesmo após operado o trânsito em julgado. Ensina Humberto Theodoro Jr., com efeito, “... ser possível, mesmo após o trânsito em julgado, a correção de erro material, pois estes, não sendo fruto da intenção do Juiz, não transitam em julgado” (Comentários ao Código de Processo Civil IV/252). De fato, da leitura atenta da sentença, é possível perceber que a condenação, apesar de citar o adicional de insalubridade, mais os reflexos, no momento de determinar o valor, considera apenas um deles. E, ainda, tudo o quanto se decidiu na sua fundamentação há de iluminar a compreensão da parte conclusiva do julgamento. É claro, a propósito, o § 3º do art. 489 do CPC, dispositivo que contempla antiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se acórdão do STJ: “(...) Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo (...)” (REsp 818.614/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 309). Assim sendo, considerando os fundamentos que permeiam a sentença, e não apenas o seu dispositivo, entendo por bem, e, de ofício, reconhecer o erro material na sentença e corrigi-lo. Com isso, deve-se passar a considerar como devido, conforme a sentença, o valor de R$ 8.966 (oito mil, novecentos e sessenta e seis reais), que é a soma do valor inicialmente previsto para as diferenças do adicional de insalubridade (R$ 7.351,52) e para os reflexos desse direito (R$ 1.614,58), conforme documento de mov. 1.9. 2. Na sequência, e, por outro lado, há que se dizer que reside no argumento da parte recorrente um equívoco em considerar que os parâmetros da sentença são distintos dos parâmetros determinados no acórdão para o pagamento do valor devido. O acórdão, fruto do recurso inominado interposto, vale frisar, apenas pelo Município, concluiu por ”CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IRETAMA, reformando-se a sentença, nos termos da fundamentação, a fim de limitar a condenação até a entrada em vigência da Lei nº 56/2023”. Nesse sentido, equivoca-se o recorrente ao pedir que sejam aplicados os parâmetros do acórdão, uma vez que foi mantida a métrica do cálculo apresentado na inicial e chancelado na sentença, embora tenha limitado o dever de pagar apenas as diferenças até agosto de 2023. Aqui, contudo, reside outra problemática do presente caso. Enquanto, na sentença, houve condenação a um valor nominal (R$ 1.614,48), o acórdão limitou o pagamento a um quesito temporal, como se a sentença assim também tivesse considerado - e determinado o pagamento com base nos holerites, sem estabelecer um valor específico. Para resolvê-la, o cálculo do cumprimento de sentença deverá considerar os valores descritos no mov. 1.9, de acordo com o anteriormente definido, com exceção daqueles devidos do mês de agosto de 2023 em diante. 3. Questão outra e totalmente diversa é o reconhecimento da iliquidez da sentença e determinação de que o cálculo seja feito com base nos parâmetros do acórdão. Isso porque, no acórdão em questão não houve a modificação no valor ou no cálculo da condenação em si, a não ser pela sua limitação temporal (agosto de 2023). Nesse ponto, o recurso não merece acolhimento, tendo em vista que tanto a sentença quanto o acórdão que a complementou são - e sempre foram - líquidos, uma vez que as determinações dependem de simples cálculo aritmético para serem executadas. 4. Assim sendo, entendo ser o caso de acolher apenas parcialmente o recurso, para, corrigido o erro material da sentença e esclarecida a limitação imposta pelo acórdão, determinar a continuidade do cumprimento de sentença. Nesse sentido, de acordo com o anteriormente definido, deverão ser considerados, para o cumprimento de sentença, os valores dispostos no documento de mov. 1.9, com exceção daqueles referente aos meses de agosto de 2023 em diante, em respeito ao outrora determinado no acórdão do recurso inominado da fase de conhecimento. No mais, eventual discordância quanto aos cálculos (e apenas em relação à matemática, e não aos termos da condenação) poderá ser resolvida conforme rege o CPC nos arts. 535 e seguintes, com a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso assim deseje. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado. Diante do parcial provimento, deixo de condenar em custas e honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WESLEY AUGUSTO DZIUBATE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. 27 de fevereiro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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