SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000916-12.2019.8.16.0175
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Uraí
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 13.666/2002 E IRDR N° 17. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI 13.666/2002. VALORES RETROATIVOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.