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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0011830-34.2026.8.16.0000, em que é Agravante – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e Agravada – SOLENE DIAS DE SOUZA. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 46.1), interposto por Estado do Paraná, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000089-87.2023.8.16.0004, proferida pelo Juízo singular da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 2ª Vara da Fazenda Pública, que assim decidiu: “[...] Em outras palavras, não obstante ao dever de promover a progressão por titulação pela administração pública, esta pressupõe o cumprimento do interstício de 04 anos, bem como a realização de cursos relativos ao desempenho da função. Acerca do ônus da prova nas execuções individuais de sentença, elucidadora a fundamentação exposta no V. Acordão proferido nos autos de apelação 0007134- 89.2016.8.16.0004: “No tocante ao ônus da prova, por se tratar de demanda coletiva, ainda que o Sindicato não tenha apresentado documentos comprovando a condição de cada substituído, é certo que o direito existe, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 9°, § 3° e incisos da Lei n° 13.666/2002, quais sejam, comprovação de que o servidor tenha cumprido o interstício 4 (quatro) anos de efetivo serviço e conclusão de cursos relativos ao desempenho da função exercida, em sede de execução individual por cada substituído” No caso dos autos, a impugnante alega que “a servidora somente solicitou progressão por titulação na data de 19/08/2015, o qual foi concedido em 23/12/2015, consoante protocolo 13.737.196-0”, sendo, pois, incontroverso nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 9, §3º, Lei Estadual 13.666/02. A alegação de irretroatividade não merece acolhimento, a uma porque irrelevante a data do requerimento eis que, conforme decidido nos autos da demanda coletiva, tratar-se-ia de dever da administração em promover a titulação quando preenchido os requisitos legais e a duas porque não demonstrado nos autos terem sido preenchidos os requisitos somente na data indicada na peça defensiva. Logo, havendo comprovação de todos requisitos à progressão por titulação, nos moldes do art. 9, §3º, I, II e V da Lei Estadual 13.666/2002, a REJEIÇÃO da impugnação é medida que se impõe. Pela sucumbência, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente, consistente no valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §3°, I, Código de Processo Civil. [...].” Inconformado, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que os efeitos financeiros da progressão por titulação só podem iniciar-se na data do requerimento administrativo, momento em que a Administração toma ciência do preenchimento dos requisitos; B) que a parte beneficiária não comprovou ter concluído os cursos exigidos antes do requerimento (19/08/2015), sendo presumível que a titulação ocorreu em momento posterior; C) alegou que o pagamento de valores possivelmente indevidos, de difícil restituição, caracterizando periculum in mora; D) ao final, a reforma da decisão, de modo a julgar totalmente procedente a impugnação, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, aduzindo que os efeitos financeiros da progressão por titulação não podem retroagir para além do requerimento administrativo. A parte agravada, Solene Dias de Souza, em contrarrazões, sustentou o não provimento do recurso, diante da existência da coisa julgada, bem como da irrelevância da data do requerimento administrativo para a configuração do direito à progressão funcional, e por consequência, a manutenção da decisão recorrida (mov. 16.1). A Procuradoria-Geral de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito recursal (mov. 19.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.O agravante, Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR sustenta a necessidade de reforma da decisão, de modo a julgar totalmente procedente a impugnação, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, aduzindo que os efeitos financeiros da progressão por titulação não podem retroagir para além do requerimento administrativo. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que é incontroverso o preenchimento dos requisitos legais pela parte agravada, conforme se observa da decisão (mov. 46.1; autos originários): “[...] Assim constou na sentença de primeiro grau, a qual foi confirmada em grau recursal: Nessa perspectiva, apenas os servidores substituídos que, no curso de cumprimento de sentença, comprovarem o preenchimento do citado requisito temporal - ou seja, que entraram antes da Lei n° 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05.07.2014 - terão direito à execução desta sentença. Aos demais, porque o direito discutido a eles não se aplica, não será viável se valer deste título executivo In casu, extrai-se do dossiê funcional da exequente que a mesma ingressou nos quadros da executada em 05.09.1988, portanto, anterior à Lei 13.666/2002. Logo, concluiu-se que a pretensão da exequente é acobertada pelo comando decisório proferido na demanda coletiva 0007134-89.2016.8.16.0004.[...].” Desse modo, a insurgência se limita ao suposto efeito retroativo à data do requerimento administrativo, conforme sustenta o agravante DETRAN/PR. Extrai-se do acórdão objeto de cumprimento de sentença (mov. 1.9; autos originários): “[...] A concessão de progressão na carreira, preenchido os requisitos elencados na legislação pertinente é direito do servidor público e é ato vinculado da Administração Pública, tendo em vista que o prazo e os requisitos foram estabelecidos pela lei, não cabendo ao administrador avaliar a oportunidade mais adequada. Dessa forma, não se justifica a mora, devendo ser pago aos substituídos o valor devido pelo atraso da implementação e os devidos reflexos, inclusive para fins de aplicação na Lei n°18.467/2015, que regulamentou o Quadro Próprio e Cargos Comissionados do Departamento de Trânsito do Paraná – Detran/PR, e entrou em vigor anos depois e, bem por isso, não possui o condão de afastar direitos anteriormente concedidos. O ato de progressão estabelecido no artigo 9°, da Lei Estadual n° 13.666/2002, é de observância obrigatória pela administração pública quando se configura, no plano fático, situação que enseja a incidência da norma. No tocante ao ônus da prova, por se tratar de demanda coletiva, ainda que o Sindicato não tenha apresentado documentos comprovando a condição de cada substituído, é certo que o direito existe, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 9°, § 3° e incisos da Lei n° 13.666/2002, quais sejam, comprovação de que o servidor tenha cumprido o interstício 4 (quatro) anos de efetivo serviço e conclusão de cursos relativos ao desempenho da função exercida, em sede de execução individual por cada substituído.(...)Quanto à questão orçamentária, a própria Lei n°13.666/2002, em seu artigo 40, nos traz a situação (dotação orçamentária específica), caso contrário não teria sentido a progressão. A Lei em tela cuidou de resguardar o mecanismo orçamentário necessário para a efetivação do direito garantido aos servidores substituídos do autor. Aliás, não comprovado pela parte ré a falta de dinheiro (questão orçamentária) para a implementação em apreço. Neste contexto, resta caracterizado o dever do Estado do Paraná de pagar as diferenças relativas à progressão functional por titulação com efeitos a partir de 05.07.2014, observado o enquadramento do servidor nos termos da fundamentação. [...].” A propósito, importante citar a ementa da ação coletiva, na qual restou claro que o direito à progressão dependia do preenchimento de requisitos:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO – MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO – DIREITO À PROGRESSÃO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, DESDE QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 9°, § 3° E INCISOS DA LEI N° 13.666/2002, EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/1985 À PARTE VENCIDA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSOS DESPROVIDOS E FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1.Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85, mesmo quando ajuizada por ente público distinto do Parquet ou por sindicato. Precedentes do STJ. 2. A concessão de progressão na carreira, preenchido os requisitos elencados na legislação pertinente é direito do servidor público e é ato vinculado da Administração Pública, tendo em vista que o prazo e os requisitos foram estabelecidos pela lei, não cabendo ao administrador avaliar a oportunidade mais adequada.” Com efeito, cuida-se de delimitação expressamente consignada no título judicial, cujos efeitos, eficácia e âmbito de incidência foram devidamente apreciados e sopesados por este Tribunal de Justiça quando do exercício de sua competência revisional em sede recursal. Eventual insurgência quanto a suposto vício de julgamento deveria, necessariamente, ter sido deduzida nas razões do recurso de apelação oportunamente interposto nos autos da própria ação coletiva originária, e não, como ora se pretende, na fase de cumprimento de sentença, momento processual manifestamente inadequado para tal questionamento. Desse modo, confirmada a sentença coletiva pelo Colegiado e sobrevindo o trânsito em julgado, impõe-se a plena incidência do artigo 502 do Código de Processo Civil, que reveste a coisa julgada dos atributos da imutabilidade e da indiscutibilidade, tornando inviável qualquer rediscussão sobre o mérito da questão já definitivamente apreciada. Outrossim, a limitação expressamente consignada no título executivo judicial não há de ser compreendida como inovação indevida ou extrapolação dos limites do julgado. Ao revés, consubstancia interpretação juridicamente necessária e tecnicamente adequada da legislação de regência, Lei Estadual nº 13.666/2002, a qual, de forma inequívoca, condiciona a progressão funcional ao implemento de requisitos de natureza objetiva, dentre os quais se destaca, com particular relevância, o interstício temporal legalmente estabelecido: “Art. 40 Os atos referentes à aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, com os respectivos cancelamentos de programas governamentais e cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir de sua publicação.” Portanto, denota-se dos autos da demanda coletiva, dever ex lege da Administração Pública proceder à titulação quando implementados os requisitos legais, não merecendo reparos a decisão recorrida. Sucumbência recursal.Considerando a manutenção da decisão, no mérito, a parte agravada faz jus ao acréscimo nos honorários advocatícios em razão da nova sucumbência, experimentada em fase recursal. Assim, com base no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, arbitra-se em 5% (cinco por cento), os honorários a título de sucumbência em fase recursal, perfazendo montante total de 15% (quinze por cento), considerando os honorários fixados em 1º Grau de Jurisdição (10%) e a sucumbência recursal (5%). Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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