Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0003623-71.2025.8.16.0100
Embargos de Declaração Cível n.° 0003623-71.2025.8.16.0100 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaguariaíva
Embargante(s): LILIAN MARIA MULLER DA SILVA
Embargado(s): Município de Jaguariaíva/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
JAGUARIAÍVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N.º
1589/2004 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA
1.075 DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHEU TODOS OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE É MÉRITO ADMINISTRATIVO,
NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO REVISAR OU SUPRIR TAL
ATO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
DESTA TURMA RECURSAL.TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO
ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM
PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO
PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
XXXINICIORELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração.
Nas razões recursais, a Embargante aponta omissão em relação ao alegado direito
subjetivo à progressão, e sobre a aplicabilidade do Tema 1.075 do STJ. Afirma haver
contradição em relação às jurisprudências da Turma Recursal, além de prequestionar a matéria.
Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se
destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a
modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da
decisão colegiada recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à
decisão.
Ainda, do exame dos autos, resta cristalino que o v. Acórdão justificou seu
posicionamento, de maneira fundamentada.
Outrossim, em que pese a Embargante alegue a ocorrência de omissão na aplicação do
Tema 1.075 do STJ, importante destacar que este, assim dispõe:
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando
atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos
com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do
servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção
prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
(Grifo nosso).
Nessa toada, o referido Tema não se coaduna com o caso em comento, uma vez que, no
caso da embargante, não foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da
progressão, consoante restou fundamentado no v. Acórdão:
Nessa toada, a lei municipal é clara ao estabelecer os critérios para a concessão da
progressão. Assim, a avaliação de desempenho, a aferição de qualificação e a avaliação
de conhecimentos representa decisão de mérito administrativo, não cabendo ao
Poder Judiciário revisar ou mesmo suprir o referido ato, sob pena de violação à
separação dos poderes.
Por este motivo, dada a devida cautela requerida em se tratando de princípio
constitucional dos freios e contrapesos, entendo pela impossibilidade de concessão da
progressão, sem que seja realizada a avaliação de desempenho da parte autora, no
caso em análise.
Por fim, considerando que a legislação municipal apresenta diversos critérios
para a concessão da progressão, não restou comprovado pela parte autora o
preenchimento de todos os requisitos legais à progressão, uma vez que este
não decorre automaticamente do mero exercício efetivo do cargo, mas sim, de
uma série de parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal n.º 1.589/2004,
diferente do que ocorre com o anuênio, o qual foi regularmente concedido à parte
autora em, de acordo com os holerites ao mov. 1.9. (Destaquei).
Portanto, não há que se falar em omissão por ausência de aplicação do Tema 1.075 do
STJ.
Outrossim, em que pese a Embargante afirme omissão sobre a inércia administrativa, o
v. acórdão também discorreu sobre a questão, eis que a avaliação de desempenho é mérito
administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário revisar ou suprir tal ato, em razão do princípio
da separação dos poderes.
No que tange à alegada contradição com as jurisprudências anteriores desta Turma
Recursal, destaco que, esta relatora restou vencida em inúmeros recursos da matéria em
questão, a exemplo dos autos n.º 0002345-06.2023.8.16.0100, 0002345-06.2023.8.16.0100 e
0002249-88.2023.8.16.0100. No entanto, em razão da alteração do quórum desta Colenda
Turma Recursal, houve a formação de maioria para modificação do sentido anteriormente
adotado.
Desse modo, não há que se falar em contradição no julgado em razão do novo
entendimento adotado por ela Colenda Turma Recursal.
Portanto, ao examinar os fundamentos apresentados no recurso, resta evidente que a
real intenção da parte embargante é obter a revisão do mérito da decisão, por não concordar
com as conclusões adotadas por este Colegiado, ou seja, busca-se rediscutir a matéria com
base em entendimento divergente, e não em razão da ocorrência de vícios processuais
previstos no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Nesse sentido, já se posicionou esta Colenda Sexta Turma:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA.
VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 -
Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024). (Grifo nosso).
Deste modo, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração por
omissão ou contradição externa, isto é, a respeito de fundamentos levantados em acórdãos
prolatados com aparente entendimento em sentido diverso, proferido por qualquer órgão
colegiado em autos processuais que não sejam os da presente demanda, tampouco
acolhimento para fins de prequestionamento, principalmente quando a pretensão da
embargante é nitidamente novo julgamento de mérito.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos limites
estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de
declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e,
excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios
for reconhecido. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de
declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio decisum.
O descontentamento com a conclusão do julgado não dá ensejo à contradição
prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015. 3. O recurso aclaratório não se presta à
reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 4. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio
Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). (Grifo nosso).
No tocante ao prequestionamento, é importante destacar que os embargos de
declaração não impõem ao julgador o dever de responder a cada argumento invocado pela
parte. Conforme entendimento consolidado, a omissão apta a justificar embargos é aquela que
recai sobre ponto relevante e não analisado, e não sobre dispositivos legais cuja aplicação foi
apenas mencionada pela parte.
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o prequestionamento
somente é viável quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se admitindo
o uso dosaclaratórioscomo meio de rediscussão da causa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, O
QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – DECISÃO QUE, NO QUE
TANGE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE FORMA EXPRESSA, INDICOU QUE
SOMENTE HÁ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE AO LONGO DELE FOREM
REALIZADAS DILIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM NA CONSTRIÇÃO DE BENS –
PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO NA
DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105963-
39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J.
30.10.2024). (Grifei).
Destarte, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC no v.
Acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, mantendo o Acórdão
na forma como prolatado.

III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS
, mantendo-se o v. Acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de LILIAN MARIA MULLER DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (voto vencido), com
voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora