Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011787-35.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0011787-35.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): LAIS ARAUJO CORRÊA, GRAZIELLE DA ROSA DE OLIVEIRA e FABIOLA
BARÃO NASCIMENTO
Embargado(s): Município de Paranaguá/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA
DAS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO.
REFORMA PONTUAL. TAXA REFERENCIAL QUE DEVE SER
OBSERVADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUAL SEJA, 09.12.2021, A PARTIR DA
QUAL DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, A TÍTULO DE
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 3º EC 113
/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
As embargantes alegam omissão no acórdão quanto à definição do índice de atualização
aplicável, especificamente no que se refere à aplicação exclusiva da Taxa Referencial (TR) ou à
incidência da Taxa SELIC a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.
No acórdão embargado, foi determinada a aplicação do índice da TR, nos termos do Tema
nº 731 do Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, haver menção expressa à incidência da Taxa
SELIC a partir da EC nº 113/2021.
Assim, assiste razão às embargantes quanto à alegada omissão.
Onde consta:
“De ofício, merece reforma a sentença para que seja aplicado o índice da TR sobre o
pagamento do FGTS, conforme o Tema nº 731 do STJ.”
“Por todo exposto, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para que o FGTS
seja calculado com base no piso nacional reconhecido na sentença, com a aplicação do índice da TR, e
que o termo inicial da correção monetária incida no vencimento de cada parcela.”
Passa-se a ler:
“De ofício, deve ser reconhecido o direito ao recebimento dos valores atinentes ao FGTS
no período de contratação inválida, observada a prescrição quinquenal, com a aplicação do índice da TR,
conforme prevê o Tema nº 731 do STJ, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de
quando deverá incidir a Taxa SELIC.”
“Por todo exposto, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para que o FGTS
seja calculado com base no piso nacional reconhecido na sentença, com a aplicação do índice da TR até o
advento da aplicação da Taxa Selic, a partir da EC 113/2021, e que o termo inicial da correção monetária
incida no vencimento de cada parcela.”
Diante do exposto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos para
sanar a omissão quanto aos consectários legais, mantendo-se inalterado o acórdão nos demais termos.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO do recurso de
Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAIS ARAUJO CORRÊA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de FABIOLA
BARÃO NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de GRAZIELLE DA ROSA DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

13 de março de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora