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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002059-91.2025.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0002059-91.2025.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): JANETE DO ROZARIO DE SOUZA
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À
RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. RELIGAMENTO REALIZADO APÓS
MAIS DE TRÊS MESES, MEDIANTE TUTELA JUDICIAL. SERVIÇO PÚBLICO
ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO
READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. A parte autora alegou o corte indevido de energia elétrica em 09/12/2024,
sem aviso prévio e sem qualquer justificativa. Relatou que mesmo com a
autorização da Prefeitura, até o ajuizamento da demanda (11/03/2025), o
serviço ainda não havia sido restabelecido. Assim, requereu a imediata ligação
do serviço e o pagamento de indenização por danos morais;
I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim
de confirmar a decisão liminar que determinou o restabelecimento do serviço
e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no
importe de R$ 4.000,00;
I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de
majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais.
II. Questões em discussão:
II.1. O valor indenizatório fixado a título de danos morais;
III.Razões de decidir:
III.1. Do dano moral configurado: restou incontroverso nos autos que a
requerida promoveu o desligamento do serviço de energia elétrica em 09/12
/2024, somente efetuando o religamento em 28/03/2025, após decisão liminar
nos presentes autos, de modo que a parte autora permaneceu privada de
serviço essencial pelo período de 3 meses e 19 dias. A requerida não se
desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois não demonstrou
qualquer justificativa legítima para a suspensão do fornecimento. Ademais,
não comprovou a realização de prévia notificação da consumidora, em afronta
ao disposto na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Assim, devidamente
comprovados o fato (suspensão indevida do serviço), o dano (privação de
serviço público essencial), o nexo causal e a responsabilidade objetiva da
requerida, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de
indenização por danos morais, nos termos fixados na sentença recorrida.
III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a
intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa,
com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o
ofensor, readequo o valor dos danos morais para R$ 20.000,00.
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002058-09.2025.8.16.0024 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 06.02.2026.
Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora, ora
recorrente.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de:
a) Readequar o valor da indenização pelo dano moral para R$ 20,000.00, conforme
fundamentação acima;
b) O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) a partir da sessão de
julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção
monetária (art. 406, §1°, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código
Civil, e ao Enunciado n° 1, 'a da Turma Recursal Plena do Paraná, por se tratar de relação contratual;
Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de
custas e dos honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JANETE DO ROZARIO DE SOUZA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

07 de maio de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
LW