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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0056271-10.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0056271-10.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): NELSON RATIN
Relator: Vanessa Villela De Biassio
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL
APOSENTADO. LEI ESTADUAL N.º 17.170/2012.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO
CONFORME ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDOS
AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A
APOSENTADORIA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE
PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA
CONHECIDOS E PROVIDOS.
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.

FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de 02 (dois) recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela
Paranaprevidência contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a
fim de: a) "reconhecer o direito do autor ao enquadramento na referência 8 da Classe I, sob
a Lei Estadual n.º 17.170/2012”; e, b) condenar o Estado ao pagamento das “diferenças
remuneratórias entre a referência 7 e a referência 8 (Classe I), desde quando devido o
enquadramento correto sob a Lei n.º 17.170/2012 até a data do enquadramento pela LC n.º
259/2023”.
Em apertada síntese, argumentam que o enquadramento do servidor na Referência 7
encontra-se de acordo com as regras da Lei n.º 17.170/2012, a qual considerou não o tempo
de serviço, mas sim o número de quinquênios percebidos pelos servidores. Assim, buscam a
reforma da decisão.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente foi servidor público do Estado
do Paraná, ocupando o cargo de investigador de polícia desde sua admissão, em 23/06/1982,
até sua aposentadoria, em 14/04/2003, com direito à paridade (mov. 01.8/01.9).
Posteriormente, em maio de 2012, foi publicada a Lei Complementar n.º 17.170/2012, a
qual alterou o método de remuneração dos servidores do quadro da Polícia Civil do Estado do
Paraná, o qual passou a contar com o regime de subsídio com divisão em 11 (onze) referências
salariais.
Nesse sentido, em relação aos servidores aposentados, o texto legal determinou que a
referência de vencimento fosse estabelecida em correspondência com o número de
adicionais por tempo de serviço à que a parte teria direito no momento de sua inativação.
Confira-se:
“Art. 4º. O subsídio para os policiais civis será estruturado em 11 (onze)
referências para cada classe.
(…)
Art. 7º. Na data da promulgação da presente Lei será efetivado o
enquadramento do policial civil e delegado nas respectivas referências
de subsídio, conforme o número de adicionais de tempo de serviço,
na forma dos Anexos VI e VII.
(…)
Art. 11. Aplica-se aos policiais civis e delegados aposentados e
geradores de pensão o disposto nesta Lei.
§1º. O valor do subsídio dos policiais civis e delegados aposentados e
geradores de pensão será estipulado conforme a tabela constante dos
Anexos I, II e III na referência correspondente ao número de
adicionais por tempo de serviço na data da inativação ou do fato
gerador de pensão.
§2º. O enquadramento do policial civil e delegado aposentado e gerador
de pensão será realizado pela PARANAPREVIDÊNCIA, por intermédio de
suas unidades administrativas competentes”. (Grifo nosso).
No caso do autor, por contabilizar 06 (seis) adicionais por tempo de serviço,
equivalentes a um aumento de 30% (trinta por cento) em seus rendimentos, este teve seus
proventos readequados à nova legislação com remuneração referente à Referência 7, conforme
consta do mov. 01.9:
Note-se que a ficha funcional do servidor indica a concessão de 06 (seis) adicionais,
sendo pelo menos cinco deles quinquênios, haja vista que o primeiro adicional foi concedido
exatamente 01 (um) ano após o início das atividades do servidor.
Nesta hipótese, verifica-se que o Anexo IV estabelece o enquadramento do servidor
aposentado no nível 7, conforme tabela colacionada abaixo (mov. 01.7):
Importa frisar, no mais, que a norma de 2012 também afastou o direito dos militares
inativos a progressões às quais não tinham direito em atividade e que deixaram de ser
implementadas por equívoco ou mora da Administração.
Vale dizer, realizada a contagem dos adicionais por tempo de serviço e estabelecida a
nova referência salarial, esta não poderia ser majorada:
"Art. 6º. O desenvolvimento na carreira dos policiais civis e delegados será
efetuado por meio dos institutos de promoção e progressão.
(…)
§7º. Não haverá progressão de policial civil e do delegado
aposentado e gerador de pensão”. (Grifo nosso).
Por fim, mister frisar que o legislador optou em reposicionar os servidores não a partir
do tempo de serviço realizado, o que implicaria na realização de nova contagem, mas sim
conforme os adicionais por tempo de serviço concedidos na vigência da lei anterior (Lei
Complementar n.º 17.170/2012).
Vale dizer, a tabela do Anexo IV tem a intenção somente de adequar os antigos
servidores e aposentados no novo plano de carreira, sem que desta alteração advenha redução
de seus proventos ou vencimentos básicos.
No caso dos autos, portanto, considerando o acerto no reposicionamento do autor, não
se identifica qualquer equívoco na aplicação da lei de 2012.
Neste ponto, é imperioso ressaltar entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal
Federal, segundo o qual é impossível a ascensão funcional após a aposentadoria do servidor.
O referido entendimento é retirado do RE n.º 606.199, transcrito abaixo:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES
APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES
ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA
CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES
DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666
/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em
ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico.
Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo,
embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de
perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia,
relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02,
do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no
artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03),
o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos
servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do
tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3.
Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 09/10/2013, publ. 07/02/2014)”.
(Grifo nosso).
Este entendimento também encontra fundamentação no julgamento do Tema de
Repercussão Geral n.º 439 pelo STF: “Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber
proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei
superveniente”. (STF - RE: 606199 PR, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 09/10
/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/02/2014).
Há, portanto, uma evidente preocupação da Corte Superior com a manutenção da
irredutibilidade dos proventos do servidor aposentado, de modo que, preservado o poder de
compra de seus vencimentos, não deve ser alterado seu referencial ou nível de carreira nos
casos de reestruturação do plano de carreira.
Conforme referenciado acima, o julgado concentra-se em reiterar a impossibilidade da
ascensão funcional após a aposentadoria, fundamentando-se o posicionamento no fato de que
a garantia da paridade entre os servidores ativos e inativos não garante a isonomia de regimes
jurídicos.
Seguindo este raciocínio, tem-se que, nestes casos em particular, a paridade é
interpretada como reflexo da irredutibilidade de vencimentos constitucionalmente assegurada
(art. 40, § 8º), e não de isonomia.
Nos presentes autos, conforme ocorreu no caso analisado pelo STF, não foi demonstrada
qualquer redução dos proventos da requerente por seu posicionamento na referência 07 de
vencimentos.
Ou seja, em que pese a reestruturação da carreira, a irredutibilidade de seu benefício foi
preservada, conforme nova redação do §8º do art. 40 da CF/88.
Nesse sentido, mister relembrar que o regime de remuneração dos servidores públicos
rege-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei para a fixação ou
alteração das verbas remuneratórias.
Inclusive, já decidiu a Corte Suprema, em sede de mandado de injunção, que o ““art.
37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores
seja objeto de aumentos anuais” (RE 565.089, Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso).”
” (RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux – Tema 624 da repercussão geral).
Por fim, destaco o entendimento da Súmula Vinculante n.º 37, segundo a qual "Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia”.
Assim, não se identifica qualquer vício no posicionamento do servidor no nível 07,
merece reforma a sentença de origem.
Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a ambos os recursos, para o fim de
reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da
fundamentação.
Logrando êxito em seus recursos, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95; art. 5º, Lei n.º 18.413/2014).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo
Trevisan e Marcos José Vieira.
08 de maio de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora