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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012816-14.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0012816-14.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): GESIANE MACHADO ANNIES
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS/PR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONCESSÃO E PAGAMENTO
RETROATIVO DA PROGRESSÃO SIMPLES NO ANO DE 2020.
LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS EM PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO À
PROGRESSÃO SIMPLES. JULGAMENTO EXTRA PETITA
CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU
CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 141 E
492 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em consonância com a pretensão da parte recorrente, verifica-se a ocorrência
de julgamento extra petita, uma vez que a sentença condenou o município à
concessão e ao pagamento retroativo de progressão simples referente ao ano de
2020, providência que não foi objeto de pedido expresso na petição inicial.
2. Com efeito, tem-se que a decisão judicial deve observar os limites do pedido
formulado pelas partes, vedada a inclusão de condenações ou matérias não
debatidas, sob o risco de configurar julgamento extra petita.
No caso concreto, restou configurado julgamento extra petita quanto à concessão
e ao pagamento retroativo de progressão simples referente ao ano de 2020
(concorde o recorrido em contrarrazões), uma vez que o pedido não foi objeto de
discussão na petição inicial ou na sentença, devendo ser excluído o excesso
decisório.
Desta feita, ao decidir além dos limites da demanda, incorreu o juízo de origem
em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se a reforma do decisum
especificamente nesse ponto.
No mais, mantida a sentença pelos próprios fundamentos por ausência de pleito
recursal noutro sentido.
3. Recurso conhecido e provido.

V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, reformando a sentença para o fim de excluir da condenação imposta ao Município no que se
refere à concessão e o pagamento retroativo da progressão simples no ano de 2020, mantendo-se a
sentença nos demais termos.
Em razão do êxito do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios (art. 55 da LJE).
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

17 de abril de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator