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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0044891-87.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA FIGUEREDO
Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Município
de Curitiba/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR
PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PERDA DO PRAZO PARA
INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO. PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA
IDENTIFICAR O INFRATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 257, § 7º, DO
CTB. NECESSIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR QUE A
INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO. SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO
COM ASSINATURA DIGITAL OU FIRMA RECONHECIDA DATADA E ASSINADA
PELO REAL INFRATOR. DEMANDA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Lucas de Oliveira Figueiredo e Paulo Sérgio dos Santos Silva
propuseram ação anulatória em face do DETRAN-PR e do Município de Curitiba.
Postularam a anulação de processo administrativo de suspensão do direito de
dirigir instaurado contra o primeiro autor, sob o fundamento de que a infração
de trânsito que motivara a sua instauração teria sido praticada pelo requerente
Paulo Sérgio.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo primeiro demandante,
requerendo a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Pretende a parte recorrente elidir a pontuação lançada em sua CNH
– e da qual resultou a instauração de processo administrativo de suspensão do
direito de dirigir –, ao fundamento de que uma das infrações de trânsito teria
sido praticada pelo demandante Paulo Sérgio.
A sentença deve ser reformada.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no
sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de
Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa; não afasta,
pois, o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, identificar o
verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, a fim de que a
ele sejam transferidas as respectivas pontuações. Confiram-se os julgados
adiante apontados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. Esta
6ª Turma vem decidindo em igual sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA
INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. PRECEDENTE DO STJ.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0041173-82.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J.
23.09.2025).
Acresce que a 4ª e a 6ª Turmas dos Juizados Especiais do TJPR têm
admitido a apresentação de declaração datada e assinada pelo verdadeiro
infrator, com firma reconhecida, como prova de que as infrações foram por ele
praticadas. Vejam-se os acórdãos abaixo transcritos:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DA CONDUTORA. PERDA DO PRAZO
ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 257, § 7º, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PELA CONDUTORA. DECLARAÇÃO ASSINADA E RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CONDUTORA QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
C. STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0044654-87.2023.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 06.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO
ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE
ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO
5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E
DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0028913-41.2024.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.10.2025).
No caso, a declaração do evento 1.7, assinada digitalmente, dá conta
de que a infração de trânsito objeto do auto 275350-G001536270 foi praticada
pelo Senhor Paulo Sérgio dos Santos Silva. A ele se devem, portanto, atribuir as
respectivas pontuações.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso inominado para os seguintes fins: a) excluir do prontuário da CNH do
recorrente as pontuações referentes ao auto de infração 275350-G001536270, as
quais deverão ser transferidas para o prontuário do autor Paulo Sérgio dos
Santos Silva; e b) tornar insubsistente o processo administrativo de Suspensão
do Direito de Dirigir instaurado pelo Detran-PR sob o n. 1854622.
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCAS DE OLIVEIRA
FIGUEREDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator