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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0009726-06.2024.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): ELIENDER SANCHES DE MORAIS
Recorrido(s): Município de Umuarama/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DE UMUARAMA. INFRAÇÃO AO ART. 168 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
NÃO ELIDIDA PELO RECORRENTE. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DO AUTO
DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS
PELOS AGENTES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO VERIFICADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Eliender Sanches de Morais propôs ação anulatória de infração de
trânsito em face do Município de Umuarama, em razão da lavratura do AI nº 279350-
T000079105 por suposta infringência do art. 168, do CTB (Transportar crianças em
veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais
estabelecidas neste Código).
A sentença julgou improcedente a ação.
Daí a interposição do recurso inominado pelo autor, requerendo
reforma da sentença, a fim de que se julguem integralmente procedentes os
pedidos da inicial.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Da análise dos documentos constantes nos autos, defiro o
benefício da gratuidade, visto que comprovada a hipossuficiência econômica da
parte autora para arcar com as custas, despesas processuais e honorários
advocatícios (mov. 13).
2. No mérito, o recurso não comporta provimento.
A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na
inicial, haja vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório para a
desconstituição do ato administrativo.
Com razão. Os atos administrativos gozam, como regra, de presunção
relativa de legitimidade e veracidade, a qual pode ser afastada mediante prova
em contrário, cujo ônus incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código
de Processo Civil. No caso em exame, o recorrente não logrou êxito em atestar,
por meio das provas carreadas aos autos, a existência de qualquer ilegalidade na
atuação dos agentes de trânsito.
Destaco que, no presente caso, o agente de trânsito descreveu a
infração cometida, afirmando que a criança estava sendo transportada no banco da
frente, sem cinto de segurança. Irrelevante, portanto, a exceção do art. 2º,
parágrafo único do Contran. A norma de segurança não observada não foi, com
efeito, transportar a criança no banco da frente, tampouco sem o assento
elevador, mas sem cinto de segurança.
Ante a ausência de prova idônea capaz de atestar o direito do autor,
forçoso reconhecer a legalidade do ato administrativo.
Destaco ser esse o sentido pacífico da jurisprudência destas Turmas
Recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ . PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL
REJEITADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO
ADMINISTRADO . PLACA REGISTRADA NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE CORRESPONDE A
ANTIGA PLACA CINZA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA COM PLACA PADRÃO MERCOSUL.
INDÍCIOS DE CLONAGEM OU REUTILIZAÇÃO INDEVIDA DO EMPLACAMENTO. SENTENÇA
MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso
inominado interposto pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar nulo o
auto de infração de trânsito n . 277450-P000329500.2. Em suas razões
recursais, a parte recorrente sustenta ser parte ilegítima para figurar
no polo passivo, sob o argumento de que o órgão responsável pelo
registro, processamento e cobrança das multas de trânsito é o DETRAN. No
mérito, defende que os atos administrativos gozam de presunção de
veracidade e que não foi apresentada qualquer prova capaz de infirmar
essa presunção . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão é
saber se o auto de infração de trânsito n. 277450-P000329500 deve ser
anulado . III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Município de Paranaguá é parte
legítima para figurar no polo passivo de ação que visa anular auto de
infração por ele lavrado.5 . Os atos administrativos gozam de presunção
de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa,
admitindo-se prova em contrário.6. No caso, a presunção foi afastada
diante da prova de que a placa registrada no auto de infração corresponde
à antiga placa do veículo da autora (modelo cinza), já substituída por
placa no padrão Mercosul, sendo plausível a ocorrência de clonagem ou de
reutilização indevida da placa antiga . IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso
conhecido e não provido. Sentença mantida .Tese de julgamento: 1. O
Município (órgão autuador) é parte legítima para figurar no polo passivo
de ação que busca anular auto de infração por ele lavrado. 2. A
divergência entre a placa atual e a placa registrada no auto de infração,
já substituída pelo padrão Mercosul, afasta a presunção de legitimidade
do ato administrativo e autoriza sua anulação .”______Dispositivos
relevantes citados: CPC, art. 1.010; CTB, art. 167 .Jurisprudência
relevante citada: JPR, Recurso Inominado nº 0007129-47.2013.8.16 .0077,
Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 4ª Turma Recursal, j. 15.03 .2019. (TJ-
PR 00010977120238160078 Curiúva, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de
Julgamento: 23/09/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de
Publicação: 30/09/2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
ESTACIONAMENTO EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO (ART. 181, XVII, CTB) .
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (“ESTAR”). ATIVAÇÃO REGULAR DE
CRÉDITOS PELO AUTOR. ERRO MATERIAL AO DIGITAR A PLACA NO APLICATIVO, COM
INVERSÃO DE UMA LETRA. PAGAMENTO COMPROVADO . MERO EQUÍVOCO QUE NÃO
CONFIGURA INFRAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado
interposto pelo Município de Curitiba/PR contra a sentença que julgou
procedente o pedido inicial e declarou a nulidade do Auto de Infração de
Trânsito (AIT) n. 275350-G000785149 e seus reflexos, abrangendo a
penalidade de multa e a pontuação na CNH da parte recorrida . [...] . 4.
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade,
cabendo ao particular provar que o fato afirmado pela autoridade pública
não corresponde à realidade. Assim, para que o ato seja desconstituído,
exige-se a apresentação de prova contundente e coerente, capaz de
demonstrar que ele não foi editado em conformidade com as normas
aplicáveis ou que enuncia fatos que não correspondem à realidade. [...]
(TJ-PR 00027976120238160182 Curitiba, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data
de Julgamento: 06/04/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data
de Publicação: 06/04/2025)
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. Caso da incidência deste percentual resulte a fixação da
verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado
(a) da parte recorrida o recebimento deste último valor, na forma do art. 85, §
8º, do CPC.
A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica subordinada à
condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIENDER SANCHES DE
MORAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)