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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0052830-84.2025.8.16.0182
Embargos de Declaração Cível n.° 0052830-84.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Solange Maria Majchszaak
Embargado(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE IPTU
A MAIOR. ERRO CADASTRAL IDENTIFICADO NO INTERVALO
ENTRE 2019 E 2023. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO
APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES
AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL
QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. AUSENTE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A
SER CORRIGIDO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS NÃO
ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora
contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, a fim de
preservar a sentença que julgou improcedente seu pedido de
restituição dos valores pagos a maior a título de IPTU desde o ano
de 2018, haja vista equívoco cadastral reconhecido pela
administração no ano de 2023.
2. Em síntese, aponta omissão quanto aos documentos que
comprovam a existência do débito. Argumenta que a demanda
deveria ser extinta sem resolução de mérito no tocante à
restituição, conforme inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/1995.
Defende que a decisão está em desacordo com o Tema 1.396/STF.
Por fim, requer o prequestionamento da matéria de direito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência e erro de
fundamentação a ser corrigido no acórdão impugnado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão reconhece expressamente a irregularidade dos
lançamentos de IPTU entre 2019 e 2023, mas afasta a restituição
do indébito diante da inexistência de comprovantes de pagamento
referentes a esses exercícios.
5. Os documentos juntados nos autos consistem apenas em
demonstrativos de débitos não quitados e planilhas
desacompanhadas de prova idônea, o que impede a identificação
de valores certos a serem restituídos.
6. A restituição pretendida implicaria condenação ilíquida contra a
Fazenda Pública, o que é vedado no âmbito dos Juizados
Especiais, nos termos da Lei n.º 12.153/2009.
7. O precedente do STF no Tema 1.396 trata da execução invertida
e da atribuição do ônus de apresentação de cálculos à Fazenda
Pública, não autorizando a prolação de sentença ilíquida nem a
juntada tardia de documentos comprobatórios do direito material.
8. O art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995 não se aplica ao caso, pois
não se trata de inadmissibilidade do procedimento dos Juizados
Especiais ou de impossibilidade de prosseguimento após a
conciliação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de Declaração não acolhidos.
Tese de julgamento: A restituição de indébito tributário exige a
comprovação do efetivo pagamento, não sendo suficiente a mera
demonstração de erro no lançamento.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único,
435 e 489, §1º, IV; Lei n.º 9.099/1995, art. 51, II; Lei n.º 12.153
/2009.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.396; TJPR, 17ª
Câmara Cível, ED no AI nº 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des.
Expedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais, ED no RI nº 0027198-90.2024.8.16.0182,
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
A omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que
ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que
apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo
único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos
levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua
convicção e a decisão nos limites recursais.
De igual modo, o erro material e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios são
aqueles internos ao acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência entre conceitos ou
ideias ou mesmo equívocos pontuais apresentados na fundamentação.
Ou seja, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se falar em vício
de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto e outras
decisões da Corte de Justiça.
No caso dos autos, o acórdão reconheceu a irregularidade dos lançamentos de IPTU
referentes aos exercícios de 2019 a 2023, em razão de erro cadastral que resultou na cobrança
do imposto a maior. Não obstante, o conjunto probatório não permitiu a identificação de
valores certos passíveis de restituição em favor da contribuinte.
Isso porque, conforme expressamente consignado, “a parte não juntou ao caderno
processual os comprovantes de pagamento referentes ao IPTU dos anos anteriores a 2024”
(mov. 15.1/RI).
Diversamente do sustentado nos aclaratórios, a documentação apresentada nos movs.
01.10 e 01.11 não comprova o efetivo pagamento do tributo entre 2019 e 2023. Pelo contrário,
os documentos consistem apenas em demonstrativo de débitos não quitados do imóvel e em
planilha de valores.
Ademais, embora contenha cálculos referentes ao período de 2019 a 2023, a referida
planilha não veio acompanhada de documentação idônea apta a corroborar os números
indicados, o que impede atribuir-lhes qualquer grau de certeza.
No mesmo sentido, a decisão colegiada afastou expressamente a análise dos
comprovantes juntados no mov. 38.4 dos autos de origem, posto se tratar de prova
extemporânea, apresentada após o julgamento da demanda, nos seguintes termos:
“No mais, não é possível a análise da documentação apresentada pela
reclamante em sede de razões recursais, vez que os comprovantes de
mov. 38.4 não representam fato novo ou indícios de difícil obtenção
que justifique sua juntada em momento posterior à prolação da
sentença. Sobre este ponto, transcrevo determinação do Código de
Processo Civil:
“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos
documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos
ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que
foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de
documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como
dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses
atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a
impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer
caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º” (Grifo nosso).

Assim, não merece reforma a sentença de primeiro grau, haja vista
a impossibilidade de restituição do indébito pretendida pela
contribuinte”. (Grifo nosso).

Nesse contexto, eventual provimento do pedido condenatório implicaria a fixação de
condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, em afronta direta à Lei n.º 12.153/2009.
A propósito, o acórdão impugnado enfrentou adequadamente a matéria ao consignar:
“Portanto, o correto é reconhecer o direito da autora à restituição dos
valores pagos a maior a título de IPTU desde 2019, porquanto o vício que
contaminou o lançamento não surgiu em 2023, mas já estava presente nos
exercícios pretéritos.
Não obstante, da análise dos autos, concluo pela impossibilidade de
restituição do indébito tributário. Isso porque a parte não juntou
ao caderno processual os comprovantes de pagamento referentes
ao IPTU dos anos anteriores a 2024.
Assim, o provimento dos pedidos iniciais representaria prolação de
decisão ilíquida, situação esta não admitida em sede de juizados
especiais”. (Grifo nosso).

Dessa forma, não se verifica omissão ou erro de fundamentação quanto ao ponto.
Também não há que se falar em incompatibilidade entre a decisão proferida e o
precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.396, assim
ementado:
“Tema 1.396: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de
documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos
juizados especiais, nos termos da ADPF 219;
2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para
atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para
início de execução de sentença em Juizados Especiais.”

O precedente não trata da admissibilidade de sentenças ilíquidas no âmbito dos Juizados
Especiais, mas sim da chamada execução invertida.
Em regra, cabe à parte vencedora, na condição de credora, apresentar planilha de
cálculos detalhada para a apuração do valor devido na fase executiva. Ocorre que, em
determinadas situações, o particular não detém conhecimento técnico suficiente para a
elaboração dos cálculos, sobretudo quanto à incidência de correção monetária e juros de mora.
Nesses casos, admite-se a inversão do ônus, transferindo-se à Fazenda Pública, União,
Estados ou Municípios, a obrigação de apresentar os cálculos.
Note-se, portanto, que não se trata aqui de autorização para apresentação tardia da
documentação comprobatória do próprio direito material em sede de cumprimento de
sentença, mas apenas da redistribuição do encargo relativo à quantificação do valor devido.
Por conseguinte, inexiste irregularidade na decisão também sob esse aspecto.
Quanto à aplicação do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995, o dispositivo não autoriza a
extinção do feito sem resolução de mérito na hipótese dos autos:
“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do
processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou
seu prosseguimento, após a conciliação”. (Grifo nosso).

O preceito refere-se às hipóteses em que o procedimento dos Juizados Especiais é
inadmissível ou não pode prosseguir em razão de tentativa de conciliação, circunstância não
configurada no caso concreto.
Assim, não se constata a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente
o precedente vinculante da Suprema Corte.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024)".
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024)”.

Por fim, em relação ao prequestionamento, a jurisprudência deste Tribunal é firme no
sentido de que este somente é viável por meio de embargos de declaração quando presentes
os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se admitindo o uso dos aclaratórios como meio de
rediscussão da causa. Confira-se:
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos
rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de
2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro
material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente,
atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for
reconhecido. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos
de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do
próprio decisum. O descontentamento com a conclusão do julgado
não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015.
3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado
ou ao rejulgamento da causa. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. (EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio
Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024)". (Grifo
nosso).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA
EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA
– NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, O QUE NÃO SE ADMITE NA
ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – DECISÃO QUE, NO QUE TANGE À
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE FORMA EXPRESSA, INDICOU QUE
SOMENTE HÁ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE AO LONGO
DELE FOREM REALIZADAS DILIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM NA CONSTRIÇÃO
DE BENS – PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À
PRESENÇA DE VÍCIO NA DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR -
18ª Câmara Cível - 0105963- 39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.10.2024). (Grifei).

Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-
LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Solange Maria Majchszaak, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (voto vencido), com
voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
13 de março de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora