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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0002263-26.2025.8.16.0125

Embargos de Declaração Cível n.° 0002263-26.2025.8.16.0125 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmital
Embargante(s): Ines de Fatima Monteiro
Embargado(s): Município de Palmital/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
PROFESSORA EM DOIS PADRÕES. QUINQUÊNIO (ART. 131, LEI N.º
172/1991). ALEGADA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEDE
RECURSAL. AFASTADO O DIREITO DO AUTORA. REVOGAÇÃO
TÁCITA DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE (QUINQUÊNIO E
ADICIONAL ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS
DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO
MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). IRRESIGNAÇÃO DA
SERVIDORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO
OBSERVADA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INTERNA AO ACÓRDÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora,
servidora municipal, contra acórdão que deu provimento ao
recurso do Município de Palmital, a fim de reconhecer a revogação
tácita da norma que previa o pagamento do quinquênio aos
servidores e a impossibilidade de implementação do adicional.
2. Em síntese, aponta omissão e contradição em relação a outros
julgados sobre o mesmo tema da 4ª e 6ª Turmas Recursais deste
e. Tribunal de Justiça. Assim, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no
acórdão impugnado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A omissão sanável por embargos de declaração é apenas aquela
relativa a ponto relevante suscitado no recurso e com potencial
para modificar o convencimento do julgador, nos termos do art.
1.022, parágrafo único, e do art. 489, §1º, IV, do CPC.
5. A contradição apta a justificar embargos de declaração é aquela
interna ao acórdão, caracterizada por incompatibilidade lógica
entre fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo.
6. Respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se
falar em vício de fundamentação por divergência entre o
entendimento fixado no caso concreto e outras decisões desta e.
Corte de Justiça.
7. O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada,
indicando os fundamentos jurídicos que conduziram ao
reconhecimento da revogação tácita da norma municipal e à
impossibilidade de pagamento do quinquênio.
8. Em relação à existência de decisões divergentes, por sua vez,
mister frisar que os embargos de declaração não são o
instrumento adequado à pretensão de uniformização de
jurisprudência.
9. Os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para uniformização de jurisprudência ou rediscussão do
mérito da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição quando o
acórdão enfrenta de forma fundamentada a controvérsia posta,
sendo inadequada a utilização dos embargos de declaração para
rediscutir o mérito ou apontar divergência jurisprudencial externa
ao julgado.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts.
1.022, parágrafo único, e 489, §1º, IV.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 17ª Câm. Cível, ED em AI n.º 0051130-71.2024.8.16.0000,
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma
Recursal, ED no RI n.º 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz
Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado 92
do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Em relação ao mérito da demanda, a deliberação foi realizada a partir da ementa,
conforme autoriza o artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-
LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Ines de Fatima Monteiro, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Marcos José Vieira.
20 de março de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora