Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002279-34.2023.8.16.0065

Recurso Inominado Cível n° 0002279-34.2023.8.16.0065 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas
Recorrente(s): Município de Três Barras do Paraná/PR
Recorrido(s): Alexandre Delgado Henriques
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
NATUREZA TRANSITÓRIA. AFASTAMENTO DE REFLEXOS EM
OUTRAS VERBAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCEITO DE
REMUNERAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS PERMANENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo município em face de sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor público
municipal, insurgindo-se exclusivamente contra a incidência de reflexos do
adicional de insalubridade sobre outras verbas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade,
previsto na legislação municipal, integra o conceito de remuneração e gera
reflexos nas demais verbas remuneratórias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional de insalubridade, conforme disciplinado no art. 45 da Lei
Municipal nº 85/1994, está condicionado à habitualidade ou ao contato
permanente com agentes nocivos, cessando com a eliminação das condições
insalubres.
4. Tal disciplina normativa evidencia a natureza transitória da verba,
dependente de circunstâncias fáticas mutáveis, caracterizando-a como
vantagem propter laborem.
5. O art. 30 da Lei Municipal nº 85/1994 define remuneração como o
vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
6. O adicional de insalubridade não se enquadra no conceito legal de
vantagem permanente, razão pela qual não integra a remuneração do
servidor ou as vantagens que a utilizam como base de cálculo.
7. A inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dessas
parcelas, sem previsão legal expressa, implicaria violação ao princípio da
legalidade e ao princípio da separação dos poderes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido para afastar os reflexos do adicional de
insalubridade sobre o décimo terceiro salário, férias e horas extras.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Três Barras do Paraná em face da
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por Alexandre Delgado
Henriques, para o fim de:
(i) condenar o município réu ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade a ser
calculado sobre o vencimento do cargo efetivo da parte autora, com incidência dos acessórios
estabelecidos na fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal;
(ii) reconhecer o direito da autora às progressões da carreira, condenando, por conseguinte, o
município requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas e não pagas, com
incidência dos acessórios estabelecidos na fundamentação, respeitada a prescrição
quinquenal;
(iii) declarar prescrito o direito ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio do
ajuizamento da presente demanda, ou seja, ao período anterior de 21.10.2018.
Inconformado, o réu interpôs recurso inominado, sustentado, em suma, que o valor pago a título
de adicional de insalubridade não integra a remuneração e, portanto, não deve incidir na base de cálculo
do décimo terceiro salário, férias e horas extras.
Cinge-se a controvérsia em definir se o adicional de insalubridade gera reflexos remuneratórios.
Pois bem.
O artigo 45 da Lei nº 85/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Barras do
Paraná), assim dispõe no que diz respeito ao adicional:
A exigência de habitualidade ou de contato permanente com agentes nocivos, bem como a
previsão expressa de cessação do direito com a eliminação das condições insalubres acima dos limites
legais, evidenciam o caráter transitório do adicional de insalubridade, o qual depende de circunstâncias
fáticas mutáveis para o seu percebimento.
Nessa linha, assiste razão ao Município ao sustentar que o adicional de insalubridade não integra
o conceito legal de remuneração, nos termos do artigo 30 da Lei nº 85/94, que assim dispõe: “Art. 30.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes,
estabelecidas em lei.”
Diante da não inclusão da referida benesse no conceito legal de remuneração, as verbas que a
utilizam como base de cálculo não podem sofrer reflexos das diferenças salariais oriundas da
condenação, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao princípio da separação dos poderes,
uma vez que implicaria ampliação indevida da base remuneratória sem previsão legal.
É o que se extrai do indexador da gratificação natalina, férias e horas extras, in verbis:
Art. 41 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) daremuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Art. 48 – O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 50 – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. (grifos
nossos)
Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça em casos
análogos do mesmo município:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
PLEITO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO DE
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 30 DO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ (LEI Nº 85/1994). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de Três Barras
do Paraná contra sentença de procedência em favor de servidora pública, insurgindo-se
exclusivamente contra a condenação ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade
sobre as férias, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de incidência do
adicional de insalubridade, de natureza transitória, na base de cálculo das verbas de férias,
terço de férias e décimo terceiro salário, à luz do disposto no art. 30 do Estatuto dos
Servidores Públicos de Três Barras do Paraná (Lei nº 85/1994). III. RAZÕES DE DECIDIRO
art. 30 da Lei nº 85/1994 define a remuneração como o vencimento do cargo efetivo acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo da base de cálculo
vantagens de caráter transitório, como o adicional de insalubridade. O adicional de
insalubridade, por sua natureza transitória, não integra a remuneração do servidor para fins
de cálculo de férias, terço de férias e décimo terceiro salário, pois não se caracteriza como
vantagem pecuniária permanente. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:O adicional de insalubridade, por ser vantagem transitória, não integra a
base de cálculo das férias, do terço de férias e do décimo terceiro salário, ante a ausência de
previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Barras do Paraná (Lei
nº 85/1994). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 85/1994, art. 30; Lei Estadual nº 18.413
/2014. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000609-
68.2017.8.16.0065, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.09.2021; TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0002616-96.2018.8.16.0065, Rel. Juiz Guilherme Cubas Cesar, j. 27.09.2021; TJPR
- 4ª Turma Recursal - 0001640-50.2022.8.16.0065, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j.
23.10.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001476-85.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
16.02.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. NATUREZA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO A
REMUNERAÇÃO POR DEFINIÇÃO DA LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O Município de Três Barras do Paraná, ora Recorrente,
sustenta que o adicional de insalubridade, por seu caráter temporário, não deve gerar reflexos
remuneratórios, pois não se enquadra no conceito de remuneração previsto no art. 30 da Lei
Municipal nº 85/94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Define-se se o adicional de
insalubridade, por sua natureza transitória e condicionada ao exercício específico de
atividades insalubres, deve ou não integrar o conceito de remuneração para fins de reflexos
remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por definição do art. 30 da Lei Municipal nº 85
/94 a remuneração compreende apenas o vencimento do cargo efetivo e vantagens de natureza
permanente, sendo que o adicional de insalubridade não possui esta condição.4. A natureza
temporária do adicional de insalubridade configura-se como verba propter laborem, ou seja, é
devida apenas enquanto o servidor se encontrar exposto a condições de insalubridade,
cessando quando eliminadas as condições que a justificam. 5. Tal caráter transitório é
expressamente previsto no art. 45, §2º, da Lei Municipal nº 85/94, que determina o fim do
direito ao adicional quando cessadas as condições insalubres. 6. Como os reflexos
remuneratórios se baseiam na remuneração, e o adicional de insalubridade não compõe este
conceito, não é cabível o pagamento de reflexos remuneratórios em função do adicional.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001478-55.2022.8.16.0065 - Catanduvas
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Três Barras do Paraná/PR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

27 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)