Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. 0006547-51.2025.8.16.0069

Recurso: 0006547-51.2025.8.16.0069 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Tarifas
Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.
DEVANIL RIBEIRO DE SOUZA
Recorrido(s): DEVANIL RIBEIRO DE SOUZA
SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS
CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO
ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. SEGUROS. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA
COBRANÇA. REGISTRO DE CONTRATO ETARIFA DE CADASTRO.
COBRANÇAS REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA COM ASSINATURA DO
CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS
DEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP 676608
/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTORCONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de dois recursos inominados interpostos em ação envolvendo contrato de
financiamento bancário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
reconhecendo a abusividade da cobrança de seguros (Seguro Prestamista no valor de R$
5.829,29 e Seguro Auto no valor de R$ 2.403,15) e determinando restituição simples. A ré
recorreu buscando a improcedência total, enquanto o autor pleiteou a procedência integral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há várias questões controvertidas: (i) saber se a cobrança de seguros (prestamista e auto)
configura venda casada; (ii) saber se a tarifa de registro de contrato é válida; (iii) saber se a
tarifa de cadastro é regular; (iv) saber se a tarifa de avaliação do bem é devida diante da
ausência de prova da prestação do serviço; (v) saber se há incidência de juros remuneratórios
sobre valores indevidos; (vi) saber se é cabível a repetição em dobro das cobranças indevidas,
considerando a modulação do EAREsp 676608/RS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, os recursos devem ser conhecidos.
Pois bem.
Inicialmente destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima
prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do
fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação
foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
SEGUROS
Quanto aos seguros, no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 972, o Superior
Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que:
“2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada.” (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-
9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de
Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação:
DJe 17/12/2018) (grifei).
Assim, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, caso o contrato
preveja a cobrança do seguro prestamista e de veículo de forma impositiva, sem opção de
escolha pelo consumidor, a cobrança é tida como abusiva.
O seguro prestamista vinculado ao contrato principal garante a quitação do saldo devedor em
caso de desemprego involuntário, quando existente o vínculo empregatício, ou de perda de
renda, quando o segurado é trabalhador autônomo.
Enquanto o seguro auto assegura o recebimento de prêmio pelo segurado em caso de danos
materiais, danos corporais, danos materiais e morte/invalidez.
No entanto, a fim de resguardar o direito de livre escolha do consumidor, o contrato de
fornecimento de crédito, com a opção de contratação de seguro vinculado, deve conter
cláusula com redação clara e expressa a respeito dessa opção, ou seja, deve possibilitar ao
consumidor a escolha de contratar seguro com a própria instituição financeira (mesmo grupo
econômico) ou com seguradora por ela indicada, inclusive com as opções “( ) Sim e ( ) Não”.
Em que pese no caso em comento a parte autora ter assinalado a opção “SIM” a fim de
declarar sua vontade na contratação do serviço (mov. 14.2), na cédula de crédito bancário as
seguradoras constam previamente indicadas, sendo considerado suficiente para configurar
venda casada por esta Segunda Turma Recursal.
Neste sentido:
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM
POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. TARIFA DE
REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS. VENDA
CASADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO DE
ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO
DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A
PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU
DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000062-28.2025.8.16.0039 - Andirá - Rel.:
SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.12.2025)
(grifei).
Assim, a sentença deve ser mantida quanto a inexigibilidade da cobrança e da condenação da
ré a restituição do valor.
REGISTRO DE CONTRATO
Com relação à cobrança à título de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Tema dos Recursos nº 958, firmou o seguinte entendimento:
“2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem
como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro
do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por
serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de
controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp
1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”.
Restando a cobrança da tarifa de registro de contrato expressamente prevista no contrato
firmado entre as partes, bem como em não se tratando de valor onerosamente excessivo, se
considerado diante do valor da obrigação principal e a média praticada pelo mercado, que é o
caso dos autos, não há que se falar em abusividade na cobrança.
Com relação à efetiva prestação do serviço, firmou-se o entendimento de que “Tal encargo
refere-se ao registro do instrumento contratual na repartição pública competente para o
licenciamento de veículos. Trata-se da anotação no certificado de registro, nos termos do
artigo 1.361, § 1º, do Código Civil, com o intuito de constituir a propriedade fiduciária e conferir
publicidade à operação, notadamente para a conservação do direito de terceiros. (...) Ressalte-
se que o aludido encargo acessório não é incompatível com a regulamentação expedida pelo
Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, tese esta que restou sedimentada no
julgamento do recurso repetitivo nº 1.578.553/SP” (TJPR - 18ª C.Cível - 0037399-
44.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.05.2019).
Desta forma, diante da ausência de alegação pela parte autora, de que o gravame não foi
inserido à margem dos registros do veículo, prova mínima de fácil alcance à esta, mediante
juntada aos autos do CRV do veículo, a cobrança deve ser reputada legal.
TARIFA DE CADASTRO
Com relação a tarifa de cadastro, é firme a jurisprudência do STJ de que “com a vigência da
Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para
pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora
expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação
da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra
denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro
expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a
qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a
instituição financeira” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (grifei).
Tendo em vista que não restou comprovada a existência de negócios jurídicos anteriores
celebrados entre as partes, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de
cadastro.
Vale citar:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
REGISTRO DO CONTRATO. VALOR NÃO ABUSIVO E EFETIVAÇÃO
DO REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE
COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O
CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO. VENDA
CASADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0016673-76.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.11.2025) (grifei).
Ademais, evidencia-se que não restou comprovado que o valor cobrado a título de tarifa de
cadastro no negócio realizado entre as partes se revela onerosamente excessivo, considerado
frente ao valor da obrigação principal e a média praticada pelo mercado, razão pela qual não
há que se falar abusividade da cobrança a este título.
AVALIAÇÃO DO BEM
Acerca da avaliação do bem o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema dos
Recursos nº 958, firmou o seguinte entendimento:
“2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem
como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro
do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por
serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de
controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp
1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”.
Destaque-se que o laudo anexo ao mov. 14.4, não contém a assinatura do consumidor, de
modo que, por se tratar de documento unilateral, não pode ser considerado como prova da
efetiva prestação do serviço.
JUROS REMUNERATÓRIOS (REFLEXOS)
Tendo vista a incidência de juros remuneratórios contratuais sobre as tarifas declaradas
abusivas, impõe-se o dever de ressarcimento destes encargos.
A restituição deve ocorrer sobre os valores reconhecidos como indevidos, sob pena de
enriquecimento sem causa da instituição financeira, visto que lucraria sobre os juros reflexos
das cobranças indevidas.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
No que tange a repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp
676608/RS, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do
artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor
indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à
boa-fé objetiva".
No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: "Modulam-
se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o
entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a
partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às
cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços
públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo
entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão".
Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é
dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do
acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021.
No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são posteriores a referida data,
devida a repetição em dobro.
TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO
No caso de responsabilidade contratual, o valor dos danos materiais deverá ser corrigido pelo
IPCA (art. 389, par. Único, CC) a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja a data do
desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal a partir da
citação (art. 405 do CC). A partir deste momento o valor da condenação deve ser atualizado
unicamente pela taxa SELIC, vez que tal índice compreende a correção monetária e os juros
de mora (art. 406, § 1º do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
CONCLUSÃO
Por todo o acima exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da ré
, bem como, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, para fins de reformar a
sentença para determinar a restituição da tarifa de avaliação, com a incidência dos juros
remuneratórios nos valores a serem reembolsados, e da restituição em dobro das parcelas,
nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal da parte autora, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR). Diante da sucumbência recursal da
ré, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
estes fixados em 20% sobre valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos
dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um financiamento bancário em que foram
cobrados tarifas e seguros. A Turma Recursal decidiu que a cobrança dos seguros foi ilegal
porque não houve opção real de escolha, caracterizando venda casada; a tarifa de registro do
contrato e a tarifa de cadastro são válidas; a tarifa de avaliação do bem é indevida porque não
houve prova da vistoria; o banco deve devolver os valores cobrados indevidamente em dobro;
também devem ser devolvidos os juros remuneratórios cobrados sobre essas tarifas. Assim, o
recurso do banco foi negado e o do consumidor parcialmente provido.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

Curitiba, 03 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora