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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005946-79.2025.8.16.0187

Agravo Interno Cível n° 0005946-79.2025.8.16.0187 Ag
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado
Especial Cível
Agravante(s): THAYNARA DE BORBA FERREIRA DOS SANTOS
Agravado(s): NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE
ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma
Recursal que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora,
afastando o pleito de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno
contra acórdão proferido por Turma Recursal, considerando a inadmissibilidade do
recurso em face de decisão colegiada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cabimento do agravo interno está adstrito à impugnação de decisão
monocrática proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021, do CPC, com o escopo
de submeter a matéria ao órgão colegiado, sendo inadmissível quando manejado em
face de acórdão, como no caso dos autos.
4. Precedentes jurisprudenciais:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO
DO MEIO. DECISÃO COLEGIADA NÃO SUSCETÍVEL DE AGRAVO
INTERNO. ARTIGO 1.019 E 932 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL.
(0001467-52.2017.8.16.0113, 2ª Turma, Rel. Juiz Helder Luis Henrique
Taguchi, j: 03/03/2020)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0041649-31.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza
Fernanda Bernert Michelin - J. 25.11.2019)
5. No caso dos autos, a decisão contra a qual a parte Agravante se
insurge foi proferida pelo Colegiado:
" Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THAYNARA DE
BORBA FERREIRA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução de
Mérito –Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi
presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodigues Junior, com voto, e dele
participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Tiago Gagliano
Pinto Alberto".
6. A insurgência objetivando modificar decisão proferida pelo colegiado
não é cabível por meio de agravo interno, resultando na ausência de pressuposto de
admissibilidade, impedindo o seu conhecimento.
7. Agravo interno não conhecido em razão de sua manifesta
inadmissibilidade.
Tese de julgamento: O agravo interno é inadmissível quando interposto
contra acórdão, sendo cabível apenas para impugnar decisão monocrática do relator,
conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
_________
Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 1.021.
Jurisprudência relevante: TJPR, AgR no RE 0001467-
52.2017.8.16.0113, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma, j. 03/03
/2020; TJPR, AgR no RE 0041649-31.2018.8.16.0021, Rel. Juíza Fernanda Bernert
Michelin, 2ª Turma, j. 25.11.2019.
Resumo em linguagem acessível: O agravo interno não foi
conhecido porque não é permitido fazer esse tipo de recurso contra uma decisão que
já foi tomada por um grupo de juízes (acórdão). O pedido foi feito pela parte que
não concordou com a decisão, mas o juiz explicou que o agravo interno só pode ser
usado para contestar decisões de um único juiz (decisão monocrática). Como o caso
era diferente, o juiz decidiu que o agravo não podia ser aceito.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THAYNARA
DE BORBA FERREIRA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo
e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

10 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)