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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000320-81.2024.8.16.0133

Recurso Inominado Cível n° 0000320-81.2024.8.16.0133 RecIno
Juizado Especial Cível de Pérola
Recorrente(s): NIVISA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e NEIR COMERCIAL LTDA - ME
Recorrido(s): L M DE JESUS COMBUSTÍVEIS
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM POSTO DE
COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
AUSÊNCIA DE PROVA DE FURTO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E
LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização
por danos materiais, julgou procedentes os pedidos para condenar
solidariamente as rés ao pagamento de R$ 32.516,63, em razão de acidente
envolvendo caminhão de sua propriedade que invadiu posto de combustíveis e
danificou bomba, causando prejuízos materiais e alegados lucros cessantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa
pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) estabelecer se as rés devem ser
responsabilizadas pelo acidente, diante da alegação de furto do veículo por ex-
colaborador; (iii) determinar se estão comprovados os danos materiais e os
lucros cessantes alegados pela autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir a produção de
provas desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento
antecipado quando devidamente fundamentado.
4. O pedido de prova testemunhal foi formulado de forma genérica e as
alegações de furto e desligamento de colaborador poderiam ser comprovadas
por prova documental, inexistindo nulidade processual.
5. A alegação de furto do veículo não se sustenta, pois não há prova robusta
nos autos, sendo o boletim de ocorrência posterior ao acidente e inexistindo
comprovação do desligamento do suposto autor.
6. O empregador responde objetivamente pelos atos de seus empregados ou
prepostos, nos termos dos arts. 932 e 933 do Código Civil, sendo correta a
imputação de responsabilidade às rés.
7. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os danos
materiais, pois apresentou apenas orçamento e recibo particular
desacompanhado de nota fiscal ou comprovante de pagamento.
8. A ausência de documentação idônea impede a comprovação do efetivo
prejuízo suportado, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica com facilidade de
produção probatória.
9. Os lucros cessantes exigem prova concreta da probabilidade de ganho, não
sendo suficientes relatórios unilaterais e limitados a curto período,
desacompanhados de elementos que demonstrem a extensão do prejuízo.
10. Inexistindo comprovação efetiva dos danos materiais e dos lucros
cessantes, impõe-se a reforma da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa
quando o pedido é genérico e a prova pode ser produzida por documentos.
2. O empregador responde objetivamente por danos causados por seus
prepostos, salvo prova robusta de causa excludente, como furto, que não se
presume.
3. A indenização por danos materiais exige comprovação documental idônea
do prejuízo efetivamente suportado.
4. Os lucros cessantes dependem de prova concreta da probabilidade de
ganho, não podendo ser reconhecidos com base em meras conjecturas.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 932, III, e 933; CPC, arts. 373, I, e
487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.094.099/RJ, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/02/2023; STJ, AgInt no
AREsp n. 1.367.751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/06/2024;
STJ, REsp 1.658.754/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, j. 14/08/2018; TJPR, RI nº 0005709-04.2024.8.16.0018, Rel. Juiz
Alvaro Rodrigues Junior, j. 29/04/2025; TJPR, RI nº 0002413-
92.2025.8.16.0129, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 07/04/2026.

1. Ação ajuizada em 18/03/2024. Recurso inominado interposto em 29/10/2025
e concluso ao relator em 11/03/2026.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, cujos pedidos foram
julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: condenar as rés,
solidariamente, ao pagamento de R$ 32.516,63, à título de danos materiais,
corrigidos pelo INPC desde o prejuízo, com juros de mora de 1% ao mês, a
contar do evento danoso, a partir de 28/08/2024 a correção deverá ser
calculada pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido do IPCA.

3. Em suas razões recursais as rés/recorrentes sustentam, em síntese, as
seguintes matérias: a) o indeferimento de prova testemunhal configura
cerceamento de defesa e, consequentemente, a nulidade da sentença; b) o
Boletim de Ocorrência demonstra que o condutor estava embriagado e havia
subtraído o veículo da empresa sem autorização; c) o furto afasta a
responsabilidade das rés; d)a ausência do termo de rescisão do motorista com
a empresa ré não afasta a veracidade dos fatos, considerando que tal prova
seria produzida em audiência de instrução e julgamento, não tendo o juízo
oportunizado a complementação da prova pelas recorrentes; e) o recibo
particular desacompanhado de nota fiscal ou comprovante de pagamento não
é capaz de demonstrar a despesa; f) não há nexo causal comprovado entre o
acidente e a suposta diminuição no faturamento da autora, portanto, não é
possível a condenação em lucros cessantes, subsidiariamente, pugna pela
redução no valor para R$ 2.220,09, correspondente ao lucro líquido
efetivamente possível (mov. 118.1).

4. Recurso respondido (mov. 127.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora é
empresa do ramo de venda de combustíveis; b) em 10/02/2024 um caminhão
Hyundai/HD80, placa BDW-7G08, invadiu o pátio do posto de combustíveis e
atingiu uma das bombas (mov. 1.8 e1.9); c) o condutor do veículo, Leandro de
Souza Mazurok, estava embriagado; d) o veículo é de propriedade da Neir
Comercial LTDAeencontrava-se locado para a ré NivisaSoluções Ambientais
LTDA; e) a parte autora registrou Boletim de Ocorrência(mov. 1.7)e apresentou
o auto de avaliação, orçamento e recibo particular do reparo da bomba de
combustíveis (mov. 1.10 a 1.12); f) bem como o resumo das vendas com o
intuito de demonstrar a diminuição das vendas após o acidente (mov. 1.14 e
1.15); g) as rés alegam que o veículo foi furtado por um ex-colaborador da
empresa NivisaSoluções Ambientais LTDA, conforme o Boletim de Ocorrência
de mov. 73.3.

6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que
“o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade
de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir
fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não
caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a
produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo
juízo, desde que devidamente fundamentado” (STJ, AgIntno AREspn.
2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado
em 13/2/2023, DJede 16/2/2023).

7. No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento ao direito de
defesa dasrecorrentes, tampouco em reabertura da instrução processual. A
despeito das alegações recursais, extrai-se que o pedido de realização da
audiência instrutória foi formulado de maneira genérica, eis que a mera
afirmação de necessidade de oitiva testemunhal para comprovar o
desligamento de colaborador e o furto do veículonão é capaz de atestar a
indispensabilidade do ato, tendo em vista que tais provas poderiam ser
produzidas de maneira documental. Logo, não há que se falar em cerceamento
de defesa ou em nulidade de sentença.

8. Por conseguinte, muito embora as empresas sustentem a ausência de
responsabilidade em decorrência do furto do veículo por ex-colaborador, não
há qualquer prova contundente nos autos neste sentido. Isso porque, o Boletim
de Ocorrência de mov. 73.3foi registrado somente em 29/02/2024, enquanto o
acidente ocorreu em 10/02/20254. Com efeito, a parte ré deixou de demonstrar
o desligamento do colaborador Leandro de Souza Mazurokem época anterior
aos fatos. Verifica-se que as rés deixaram de acostar qualquer prova nesse
sentido, seriam convenientes ao caso, por exemplo, o termo de rescisão ou
outro documento trabalhista, conforme consignou o juiz de primeiro grau.

9. Cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é no sentido de que “Nos
termos dos arts. 932, III, e 933 do CC, o empregador responde objetivamente
pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão dele, de modo que, reconhecida a
culpa do empregado por acidente que causou danos a terceiros, a
responsabilidade do empregador é objetiva” (AgIntno AREspn. 1.367.751/SP,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJede 7/6
/2024).

10. Dessa forma, considerando que o veículo era de propriedade da ré Neir
Comercial LTDA e estava locado para a NivisaSoluções Ambientais LTDA,
correta a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das
recorrentes. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005709-
04.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz AlvaroRodrigues Junior - J.
29.04.2025.

11. Entretanto, muito embora seja reconhecida a responsabilidade das rés,
caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373,
I, do CPC), o que não ocorreu. Isso porque, no que se refere aosuposto
prejuízo material sofridono reparo da bomba de combustíveis, constata-se que
a autora juntou o auto de avaliação eorçamento, ambos no valor de R$
19.790,00 (mov. 1.10 e 1.11), bem comorecibo de pagamentoparticular,
assinado pelo prestador de serviços, no valorde R$ 16.002,00 (mov. 1.12).
Contudo, verifica-se que a autora não acostou aos autos o comprovante de
pagamento referente ao serviço de retirada e instalação da bomba de
combustível ou a nota fiscal, que seriam imprescindíveis para comprovar o
dano sofrido.

12. Insta salientar, ainda, que foi oportunizado à recorrida, em sede recursal,
apresentar os documentos pertinentes. Contudo, a parte permaneceu inerte,
não se desincumbindo de seu ônus probatório. Por fim, destaca-se que por se
tratar de pessoa jurídica, tais documentos poderiam ser facilmente
apresentados em juízo. Assim, não havendo comprovação efetiva do valor
despendido para o reparo da bomba, impõe-se a reforma da sentença, a fim de
afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.
Em sentido semelhante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002413-
92.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Vanessa de Souza Camargo - J.
07.04.2026.

13. “A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples
possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e
circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência
do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de
lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação
concreta”. (STJ, REsp 1658754/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe23/08/2018).

14. No caso sob exame, a parte autora apresentou apenas relatório de vendas
de 01/02/2024 a 10/02/2024 e de 11/02/2024 a 21/02/2024, ou seja, dos dez
dias que antecederam o acidente e dos dez dias posteriores ao ocorrido. No
entanto, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar robustamente: a) qual
o exato período em que uma das bombas esteve inoperante; b) qual a renda
média dos meses anteriores ao acidente para que fosse possível apurar os
lucros cessantes alegadamente sofridos; c) qual o valor exato dos lucros
cessantes alegadamente sofridos; d) o documento apresentado trata-se de
relatório de vendas simples e do controle interno da parte autora, produzido de
forma unilateral. Daí por que, não estando efetivamente comprovados os
lucros cessantes, também deve serreformada a sentença recorrida neste ponto.

15. Recurso provido.

16. Diante do provimento do recurso, fica isento o recorrente do pagamento de
honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NIVISA SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de NEIR COMERCIAL LTDA - ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

05 de maio de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)