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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0007889-25.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrentes: Victor Hugo Machado Dionisio, Arthur Henrique Machado Dionísio,
Christina Machado Corrêa da Silva e Sophia Victória Machado Dionisio
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIBERAÇÃO INDEVIDA
DE CORPO PELO IML À FUNERÁRIA NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.
PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FUNDADO EM ÓBITO NA FAMÍLIA SEM
QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. ART. 223 DO CPC. PRECLUSÃO
CONSUMADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, CPC. DOCUMENTOS OFICIAIS
QUE DEMONSTRAM QUE O CORPO FOI ENTREGUE À FUNERÁRIA CORRETA EM
TERRA RICA - PR. DECLARAÇÃO PARTICULAR E ÁUDIOS JUNTADOS
TARDIAMENTE QUE NÃO INFIRMAM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Christina Machado Corrêa da Silva e outros ajuizaram ação de
indenização por danos morais contra o Estado do Paraná, alegando que o IML de
Maringá teria liberado o corpo do ente falecido para funerária diversa daquela
contratada, ocasionando sofrimento à família.
A sentença julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pela parte autora,
requerendo a procedência de sua pretensão.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. De início, rejeitase a preliminar suscitada.
A parte recorrente sustenta cerceamento de defesa sob o argumento de
que o juízo de origem teria indeferido pedido de dilação de prazo para
apresentação do rol de testemunhas, formulado em razão de “óbito na família” do
patrono. Todavia, ao analisar o teor da petição respectiva (mov. 72.1),
verificase tratarse de manifestação extremamente lacônica, limitada a afirmar a
existência de óbito, sem trazer qualquer dado minimamente identificável (nome do
falecido, grau de parentesco, data do óbito) e sem juntar a certidão de óbito ou
documento equivalente, providência de simples obtenção.
Nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, a restituição ou
prorrogação de prazo processual depende da comprovação da justa causa, definida
como evento alheio à vontade da parte que efetivamente a tenha impedido de
praticar o ato processual. A sua mera alegação genérica não afasta a preclusão,
cabendo à parte demonstrar, e comprovar, o fato impeditivo — ônus do qual não se
desincumbiu o recorrente.
Assim, operouse validamente a preclusão temporal pela não
apresentação do rol de testemunhas dentro do prazo legal, não havendo que se
falar em cerceamento de defesa, mas sim em inércia da própria parte.
2. No mérito, o recurso não comporta provimento.
Os autores afirmam que o IML de Maringá teria liberado o corpo do
falecido equivocadamente para a funerária Prever, embora a família tivesse
contratado a Funerária Bom Jesus, de Terra Rica - PR. Contudo, o conjunto
probatório constante dos autos revela quadro fático distinto daquele sustentado
na inicial. O termo de responsabilidade juntado pelo Estado (mov. 27.2)
demonstra que o corpo foi entregue precisamente à Funerária Bom Jesus, e o
documento foi assinado tanto pelo funcionário responsável quanto pela própria
autora, o que indica que a retirada deu-se conforme solicitado pela família. Na
mesma linha, ao ser oficiada, a empresa Prever informou categoricamente que não
recebeu o corpo (mov. 87.1), afastando a existência de qualquer equívoco no
procedimento de liberação.
Ademais, conforme adequadamente apreciou-se em sentença:
“A corroborar a tese do Estado do Paraná, de que não houve
equívoco na atuação de seus servidores, tem-se que a resposta
ao Ofício encaminhado ao Prever, no qual fora requerida
informação acerca do recebimento do corpo de Gustavo Henrique
na data mencionada nos autos, houve informação clara no sentido
de que não receberam o corpo do falecido (mov. 87.1).
Com efeito, uma vez que há declaração de próprio punho assinada
por José Aparecido de Oliveira, representando a Funerária Bom
Jesus de Terra Rica, informando que retirou o corpo junto ao
IML de Maringá, firmando sua responsabilidade a partir daquele
momento, documento este que também fora assinado por Christina
Machado Correa da Silva, ora autora, não haveria confirmação da
tese autoral, de que teriam entregue o corpo para funerária
diversa da contratada.
No mesmo sentido, de legitimidade do atendimento junto ao IML,
foram as informações prestadas em depoimento pela testemunha
ouvida no mov. 105.1, Sra. Clodineia Aparecida Saraiva. Segundo
relatou, a liberação dos corpos, em média, demora em torno de 6
a 7 horas. Disse também que não recordava da perícia em
específico, entretanto, questionada acerca do procedimento de
contratação de funerária, disse que é tudo por conta da
família, a qual escolhe e comunica a funerária escolhida. Disse
ainda que, olhando no sistema, se inteirou e viu que a família
pediu que fosse liberado pra Terra Rica-Pr, o que, de fato
ocorreu.
Por derradeiro, a parte autora não comprovou, conquanto instada
para tanto, os fatos constitutivos de seu direito, mormente
porque não restou comprovada a ocorrência da liberação do corpo
do familiar falecido, sem autorização, para funerária diversa
da contratada. Portanto, os prejuízos morais experimentados
também não passaram de meras alegações.
(...)
No mais, quanto à documentação nova, amealhada pela parte
autora junto às alegações finais, tem-se que não serve à
comprovação do alegado. Isso porque, uma vez encerrada a fase
de instrução processual, somente é permitida a juntada de
documentos novos, de documentos antigos quando, por justa
causa, as partes não conseguiram ter acesso a eles, e desde que
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa
(art. 435, CPC), o que não se operou no caso em exame, uma vez
que a parte autora, ao que parece, pretendeu suprir a sua
inércia quando da realização da prova oral, trazendo depoimento
de terceiro para os autos. Não se trata, pois, nem de documento
novo, nem de documento inacessível quando da propositura da
ação."
Cumpre ressaltar que, embora a responsabilidade civil do Estado seja
objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, isso não exime o
autor do dever de comprovar o fato administrativo lesivo e o nexo causal. A
responsabilidade sem culpa não se confunde com responsabilidade sem prova. No
caso concreto, a tese central dos autores — a liberação indevida do corpo — não
encontrou respaldo mínimo em evidências capazes de superar os documentos
oficiais, o que impede o reconhecimento de qualquer ilicitude por parte do IML.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE SINALIZAÇÃO. DANOS NO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COMPROVADA
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004982-36.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
23.09.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SANEPAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE
LONDRINA. ADUTORA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DANIFICADA POR TERCEIRO
(PIZZO ENGENHARIA EIRELI-ME). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DA
NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. A PARTE RECORRENTE ALEGA
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DO AÇOITAMENTO À DIGNIDADE
HUMANA. PRETENSÃO PAUTADA ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A PARTE AUTORA
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO ALEGADO PERTINENTE À DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE (ART 373, I, DO CPC).
RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. INTERRUPÇÃO SANADA EM PRAZO
CONSIDERADO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE “B” DO TEMA N. 5-TJPR.
PRECEDENTES DESTA 6ª TR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0065582-44.2024.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 30.09.2025)
Assim sendo, não demonstrado o ato lesivo, tampouco se configura o
alegado dano moral. A dor experimentada pela família diante do falecimento de um
ente querido é evidente, mas isso não significa, por si só, que tenha havido
violação estatal. O dano indenizável pressupõe o ato ilícito ou anormalidade da
prestação do serviço público, elementos inexistentes no caso.
Diante dessa realidade processual, concluo que o acervo probatório
não autoriza a reforma da sentença. Os autores não se desincumbiram do ônus de
comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do
CPC, razão pela qual a improcedência deve ser integralmente mantida.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Diante do desprovimento do recurso, pagará o recorrente as custas e
despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, aqui fixados em 15%
do valor dado à causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Victor Hugo Machado
Dionisio representado(a) por Christina Machado Corrêa da Silva , julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Arthur
Henrique Machado Dionísio representado(a) por Christina Machado Corrêa da Silva
, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso
de Sophia Victória Machado Dionisio representado(a) por Christina Machado Corrêa
da Silva , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação
ao recurso de Christina Machado Corrêa da Silva , julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator