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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003626-15.2025.8.16.0039

Embargos de Declaração Cível n.° 0003626-15.2025.8.16.0039 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Andirá
Embargante(s): SAMAE – SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Embargado(s): EDERSON HONORATO DE SOUZA e Município de Andirá/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA. TARIFA VERSUS
TAXA. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE
DE REMUNERAÇÃO POR TARIFA CONFORME O REGIME DE
PRESTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS UTI SINGULI E UTI
UNIVERSI. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO STF. LEI MUNICIPAL N.º
3.657/2023. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.
REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por autarquia municipal
(SAMAE) contra acórdão da Turma Recursal que havia negado
provimento ao recurso inominado e mantido sentença que
declarou a inexigibilidade de tarifa de manejo de resíduos sólidos
instituída pela Lei Municipal n.º 3.657/2023, com repetição de
indébito, sob o fundamento de que o serviço deveria ser
remunerado por taxa. A embargante SAMAE alega contradição na
parte dispositiva do acórdão e omissão quanto ao Marco Legal do
Saneamento (Lei n.º 14.026/2020), à extensão do serviço
prestado (manejo integral de resíduos) e à interpretação da
Súmula Vinculante 19 e do Tema 146 do STF, pleiteando a reforma
do julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão
embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material
quanto à natureza jurídica da cobrança pelo serviço de manejo de
resíduos sólidos; (ii) estabelecer se o Marco Legal do Saneamento
autoriza a remuneração do serviço por tarifa, conforme o regime
de prestação; (iii) determinar se a Lei Municipal n.º 3.657/2023 é
constitucional ao instituir tarifa para custear serviço específico e
divisível de manejo de resíduos sólidos urbanos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,
esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro
material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da
decisão, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.
4. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se
manifestar sobre questão relevante para a solução da
controvérsia, especialmente quando suscitada pelas partes ou
quando se tratar de matéria necessária ao deslinde do caso.
5. O acórdão deixou de considerar que o Marco Legal do
Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007, com redação da Lei n.º
14.026/2020) admite expressamente a remuneração dos serviços
de manejo de resíduos sólidos por taxas, tarifas ou outros preços
públicos, no caso de delegação de função à autarquia municipal.
6. A definição entre taxa e tarifa não decorre da nomenclatura
legal, mas do regime jurídico, do fato gerador e das
características do serviço, nos termos do art. 4º do CTN.
7. A jurisprudência do STF (Tema 146 e Súmula Vinculante 19)
reconhece a constitucionalidade da taxa para serviços de coleta
de lixo por serem específicos e divisíveis, mas não estabelece
vedação à adoção de tarifa quando o regime jurídico assim
permitir.
8. O serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, quando
limitado a atividades específicas e divisíveis (coleta, transporte,
tratamento e destinação final), caracteriza-se como serviço uti
singuli, passível de individualização e mensuração.
9. A Lei Municipal n.º 3.657/2023 delimita a cobrança à prestação
de serviços específicos de manejo de resíduos, excluindo serviços
gerais de limpeza urbana (uti universi), o que reforça a
legitimidade da cobrança individualizada.
10. A prestação do serviço por autarquia municipal, dotada de
autonomia administrativa e financeira, não impede a adoção de
regime tarifário, especialmente quando voltado à sustentabilidade
econômico-financeira do serviço.
11. A utilização do consumo de água como critério de cálculo da
tarifa encontra respaldo em normas da Agência Nacional de Águas
(ANA), sendo parâmetro razoável e apto à individualização do
custo do serviço.
12. A cobrança instituída não reproduz base de cálculo de
imposto, afastando violação ao art. 145, II, da Constituição, e
observa proporcionalidade entre custo do serviço e valor exigido.
13. A legislação municipal impugnada alinha-se às diretrizes
federais e respeita a distinção entre serviços divisíveis e
indivisíveis, atendendo aos parâmetros constitucionais.
14. As omissões apontadas são relevantes e influenciam o
resultado do julgamento, justificando o acolhimento dos
embargos com efeitos infringentes e alteração no resultado do
julgamento, concluindo-se que deve ser dado provimento ao
recurso inominado interposto pela SAMAE para o fim de julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração são cabíveis para
suprir omissão sobre questão relevante ao deslinde da
controvérsia, podendo excepcionalmente produzir efeitos
infringentes; 2. O Marco Legal do Saneamento autoriza a
remuneração dos serviços de manejo de resíduos sólidos por taxa
ou tarifa, conforme o regime de prestação; 3. A Súmula Vinculante
19 e o Tema 146 do STF não vedam a adoção de tarifa, limitando-
se a reconhecer a constitucionalidade da taxa para serviços
específicos e divisíveis; 4. A natureza jurídica da cobrança é
definida pelo fato gerador e pelo regime jurídico, sendo
irrelevante a denominação legal; 5. É constitucional a instituição
de tarifa para custear serviços de manejo de resíduos sólidos
urbanos quando prestados de forma específica, divisível e
individualizável; 6. A utilização de critérios indiretos, como o
consumo de água, para cálculo da tarifa é legítima quando guarda
relação com a geração de resíduos e permite a individualização do
custo do serviço”.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, art.
4º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.035, § 5º; Lei nº 11.445/2007,
arts. 29 e 35; Lei nº 14.026/2020.
Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 19; STF, RE
576.321 QO-RG/SP (Tema 146), Rel. Min. Ricardo Lewandowski;
AI 702.161 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SAMAE face ao acórdão proferido por
esta C. Turma Recursal, que negou provimento aos recursos interpostos contra sentença que
julgou procedente a demanda originária, e que ficou assim ementado:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C
/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO
DE ANDIRÁ AFASTADA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA À AUTARQUIA, O QUE
NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E, POR
CONSEQUÊNCIA, SUA RESPONSABILIDADE FRENTE AOS CONTRIBUINTES. PRELIMINAR
DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AFASTADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA,
CABENDO SOMENTE A ELE DEFINIR OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O
JULGAMENTO DA DEMANDA. CASO EM QUE ERAM SUFICIENTES AS PROVAS
DOCUMENTAIS JUNTADAS. SUSCITADA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO, EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 903 DO STF, COM
RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO PELO SUPREMO. PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO. REMUNERAÇÃO DO
SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR TARIFA. SERVIÇO PRESTADO PELA
RECORRENTE SAMAE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CUJA REMUNERAÇÃO
DEVE OCORRER MEDIANTE TAXA. MANTIDA A SENTENÇA QUE DECIDIU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 3.657/2023 QUE INSTITUIU A
TARIFA PARA COLETA DE RESÍDUOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a
declaração de inexigibilidade da tarifa de resíduos sólidos criada pela Lei Municipal n.º
3657 de 24 de fevereiro de 2023 de Andirá/PR, sob o argumento de que a referida
cobrança possui natureza jurídica de taxa. Com a declaração de inexigibilidade,
pretende-se também a repetição do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a instituição de tarifa para
coleta de resíduos sólidos, com natureza jurídica de taxa, bem como avaliar a
constitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.657 de 24 de fevereiro de 2023, do Município
de Andirá/PR que instituiu a referida cobrança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para legislar sobre tributos é do Município e essa competência é
indelegável, incumbindo-lhe, portanto, a administração dos recursos arrecadados.
Desse modo, não se afasta a responsabilidade do ente municipal perante os
contribuintes, inclusive quanto à adequada aplicação e fiscalização da receita tributária.
4. O juiz é o destinatário das provas, não havendo necessidade de realização de
audiência de instrução e julgamento quando a questão pode ser esclarecida
exclusivamente por meio de prova documental.
5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 903 do STF não implica suspensão
automática dos processos, posto que ausente determinação do relator nesse sentido,
conforme art. 1.035, § 5º, do CPC. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E.
STF e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria.
6. Ademais, o Tema 903 do STF envolve a possibilidade de delegação, mediante
contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares, bem
como a forma de remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à
compulsoriedade. Não obstante, no caso em análise não se apura a possibilidade de
delegação, mediante contrato de concessão.
7. A Lei Municipal n.º 3.657/2023 instituiu a tarifa para coleta de resíduos sólidos, com
natureza jurídica de taxa.
8. A cobrança é realizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto-SAMAE,
pessoa jurídica de direito público e não por concessionária de direito privado. Se
tratando de serviço público essencial e prestado por autarquia municipal, a
remuneração não pode ser realizada por tarifa.
9. No caso, a cobrança instituída tem caráter eminentemente tributário, possuindo
natureza jurídica de taxa, ante sua compulsoriedade, havendo decisão monocrática do
STF nesse sentido.
10. O Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020) não alterou a
natureza jurídica da taxa ou tarifa, mantendo a distinção e prevendo sua aplicação
conforme as características do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A Lei Municipal n.º 3.657 de 24 de fevereiro de 2023, do Município
de Andirá/PR, revela-se inconstitucional ao instituir a cobrança de tarifa pela coleta de
resíduos sólidos, uma vez que se trata de serviço público específico, divisível e de
prestação compulsória, devendo, portanto, ser remunerado por meio de taxa, nos
termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal.
_____
Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil/88, art.
145, inciso II; Código Tributário Nacional, art. 7º, caput, art. 79, inciso I, alínea ‘b’;
Código de Processo Civil, art. 355, inciso I; CPC, art. 370, parágrafo único; CPC, art.
371, caput; CPC, art. 1.035, § 5º; Lei Municipal nº 2.495/2014, art. 2º, inciso IV.
Jurisprudência relevante citada: STF - RG-QO RE: 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL,
Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/06/2017, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: DJe-019 01-02-2019; STF - RE: 755656 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min.
LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/06/2016, Data de Publicação: DJe-141 01/08/2016;
TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031363-88.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.03.2024.
O SAMAE aduz, em seus aclaratórios, que houve contradição entre a ementa do julgado
e a parte dispositiva do acórdão. Arguiu, além disso, que houve omissão quando ao Novo
Marco Legal do Saneamento (instituído pelas modificações da Lei Federal n.º 11.445/2007 por
força da Lei Federal n.º 14.026/2020, sustentando que a legislação federal superveniente
altera o regime jurídico da atividade, instituindo “a viabilidade da delegação da gestão dos
serviços de resíduos sólidos (Art. 4º, VII)” e “a necessidade de sustentabilidade econômico-
financeira do serviço, cuja remuneração por tarifa (preço público) é o meio mais adequado
para garantir a modicidade e a alocação de riscos (Art. 13)”. Sustentou omissão quanto à
extensão do serviço, sob o fundamento que “o serviço tarifado pelo SAMAE não se limita à
coleta, mas engloba o Manejo Integral de Resíduos Sólidos Urbanos, conforme a legislação, o
que inclui: 1. Coleta; 2. Destinação; 3. Disposição Final Ambientalmente Adequada (aterro
sanitário)” e que “a jurisprudência que exige a Taxa tipicamente se refere ao serviço de coleta
e remoção simples. O serviço de disposição final (aterro) possui características de atividade
industrial ou equiparada, com custos complexos de licenciamento, operação e manutenção,
cuja divisibilidade e especificidade autorizam plenamente a cobrança via Tarifa”. Arguiu, ainda,
que o acórdão teria sido omisso quanto a ratio decidendi do Tema 146 do Supremo Tribunal
Federal, posto que “a controvérsia resolvida pelo STF no Tema 146 cingia-se à distinção entre
serviço uti universi (indivisível, custeado por impostos) e uti singuli (específico e divisível,
custeado por taxas). O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 19 para firmar o
entendimento de que a coleta de lixo é serviço uti singuli, autorizando a instituição de Taxa, e
não para proibir outras formas de remuneração não tributária (Tarifa) caso o regime legal
permita (como o faz o novo Marco do Saneamento)” e que “a Súmula 19 é uma norma de
permissão (valida a taxa frente ao imposto), não de exclusão (não invalida a tarifa frente à
taxa)” (mov. 1.1 — 0003626-15.2025.8.16.0039 ED).
A parte autora ofertou contrarrazões, argumentando que, em que pese se verifique o
erro material no acórdão, a fundamentação deixaria clara qual seria a conclusão do
julgamento, e sustentou que não o acórdão não teria incorrido nas omissões. Pugnou pela
rejeição dos aclaratórios e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil (mov. 13.1 — 0003626-15.2025.8.16.0039 ED).
Em seguida, os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração.
Em primeiro lugar, cumpre destacar que a contradição e a obscuridade, nos embargos
de declaração, dizem respeito a aspectos da decisão que foram efetivamente analisados, mas
cuja clareza ou coerência apresentam falhas. Por outro lado, a omissão ocorre quando o
magistrado deixa de se manifestar sobre questão relevante e necessária à resolução
do litígio. Assim, em regra, os embargos podem suprir a lacuna, sem, no entanto, alterar o
resultado do julgamento.
A este respeito, é oportuno trazer as lições do eminente Ministro do STF Luiz Fux, em
sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, acerca dos embargos de declaração (FUX, Luiz.
Curso de Direito Processual Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.005-1.007):
A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo
que a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que,
havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente
pelo novel provimento. […]. Assim, são incabíveis embargos de declaração com a
finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do
resultado final.
[…]
Outra instigante questão prática é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio
de prequestionar a incidência de diversos dispositivos legais.
A praxe forense revela a constância de oferecimento de embargos de declaração
através dos quais a parte pleiteia que o tribunal se manifeste sobre a incidência de
vários dispositivos legais supostamente aplicáveis ao caso concreto. Nesses casos, os
embargos sugerem uma consulta acadêmica. Os nossos tribunais têm-se posicionado
no sentido de que não é função dos embargos de declaração responder a questionários,
ressalvando-se, nesse caso, inconcebível consulta ao Judiciário. É que tecnicamente a
solução está em que o julgamento por omissão pressupõe tenha o órgão julgador
saltado sobre o ponto. Nada obstante, se a fundamentação da conclusão a que se
chegou o aresto independe dos dispositivos legais citados pela parte, é indiferente a
omissão noticiada através de embargos de declaração. Isto por que, indicando razão
suficiente para fundar a decisão, o Judiciário não tem o dever de responder aos
argumentos que, por si sós, contrapõem-se à decisão.
No mesmo sentido, são lapidares os comentários de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de
Andrade Nery (NERY JR; NERY. Código de Processo Civil Comentado. 20ª Ed. São Paulo:
Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 2.186-2.190):
Finalidade. Os EmbDecl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda,
aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm caráter substitutivo da
decisão embargada, mas sim integrativo e aclaratório. Prestam-se também à correção
de erro material.
[…]
Caráter infringente. Os EmbDecl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente
quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de
omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a
consequência do provimento dos EmbDecl, mas não seu pedido principal, pois isso
caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EmbDecl. Em outras
palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EmbDecl,
pedido de infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada
[…]
Contradição. É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou solução x e y
na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e mesmo interpretação
duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre os contraditórios deve prevalecer. A
contradição deve ser interna, ou seja, constante da própria decisão embargada em si
mesma considerada
Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é a em que
incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer
porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública
e o juízo tinha de decidi-la ex officio.
[…]
Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de
grafia são os mais comuns.
Em suma: embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir mérito já
decidido.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de
2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no
julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses
vícios for reconhecido.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou
seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O descontentamento com a
conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC
/2015.
3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao
rejulgamento da causa.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado
em 26/2/2024, DJe de 29/2 /2024).
Feitas estas ponderações, passa-se ao exame pontual das alegações da parte
embargante.
Tendo em vista que os aspectos suscitados a respeito da aplicação da Súmula Vinculante
19 e da ratio decidendi do Tema 146 do Supremo Tribunal Federal podem influir no resultado
do julgamento, posterga-se a análise dos alegados erros materiais na conclusão e na parte
dispositiva do acórdão.
Com efeito, com as redações dadas pela Lei Federal n.º 14.026/2020, o Marco Legal do
Saneamento (Lei Federal n.º 11.445/2007) passou a ter disposições assim redigidas:
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos
serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios
ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos
ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: (Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou
para ambos, conjuntamente; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas
e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das
suas atividades; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive
taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação
do serviço ou das suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º. Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento
básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com
os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não
tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental
que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico
por unidade imobiliária. (Redação dada pela Lei nº 13.312, de 2016)
§ 4º Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e
preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa
arrecadação será facultativa em caso de taxas. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização
da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016, ou em
que a individualização for inviável, pela onerosidade ou por razão técnica, poderão
instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de serviços, nos quais serão
estabelecidos as responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de cobrança.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Embora o acórdão prolatado por esta C. Turma Recursal tenha consignado que “o Marco
Regulatório do Saneamento Básico, Lei Federal n.º 14.026/2020 que alterou a Lei Federal n.º
11.445/2007 não alterou a natureza jurídica da taxa ou tarifa, de modo que seu texto sempre
se refere a cobrança de ‘taxa ou tarifa’, cabendo, portanto, a adequação da cobrança de uma
ou outra, de acordo com o caso”, mister reconhecer que, no caso em tela, o critério a
respeito da instituição de tarifa ou taxa depende do regime de prestação dos serviços.
No caso dos autos, o serviço que está sendo tratado é a coleta e destinação de
resíduos sólidos urbanos sob a forma de delegação, visto que prestado por autarquia
municipal.
A este respeito, a legislação em comento dispõe o seguinte:
Art. 35. As taxas ou as tarifasdecorrentes da prestação de serviço de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada
dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de
forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: (Redação dada pela
Lei nº 14.026, de 2020)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas; (Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
IV - o consumo de água; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
V - a frequência de coleta. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança
de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros
serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço. (Redação dada
pela Lei nº 14.026, de 2020)
Como se observa, a legislação autoriza tanto a cobrança de taxa, como a cobrança de
tarifa no que diz respeito à remuneração da coleta de lixo e destinação realizada por autarquia.
Neste aspecto, a embargante sustenta que a ratio decidendi por trás da tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal no Tema 146 da Repercussão Geral, e da Súmula Vinculante 19, é a
de que, conquanto constitucional a cobrança de Taxa para remuneração de serviços públicos de
coleta de lixo, tais verbetes não vedariam a adoção de outra forma de remuneração
dos serviços.
Compulsando o julgamento do leading case do Tema 146, RE 576321 QO-RG/SP, se
extrai o seguinte do voto condutor[1]:
Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde
que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de
limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma
indivisível, tais como os de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos
(praças, calçadas, vias, ruas, bueiros).
Decorre daí que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos
como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens
públicos.
[…]
Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria
de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas que, na apuração do
montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre
uma base e a outra.
Diga-se, aliás, que, no cálculo da taxa, não há como se exigir correspondência precisa
com o valor despendido na prestação do serviço, ou, ainda, a adoção de fatores
exclusivamente vinculados ao seu custo.
O que a Constituição reclama é a ausência de completa identidade com a base de
cálculo própria dos impostos e que, em seu cálculo, se verifique uma equivalência
razoável entre o valor pago pelo contribuinte e o custo individual do serviço que lhe é
prestado.
[…]
Assim, verifico que as questões constitucionais versadas no recurso —
constitucionalidade de taxas cobradas em razão de serviços públicos de limpeza e a
utilização de elementos que compõem base de cálculo própria de impostos na apuração
do valor de taxas — oferecem repercussão geral, porquanto, embora a matéria de
mérito já tenha sido pacificada nesta Corte e julgada em inúmeros outros recursos, o
tema continua a se reproduzir em múltiplos feitos com fundamento em idêntica
controvérsia e provenientes de diversos municípios.
Isso posto, proponho, para solucionar a questão de ordem, o reconhecimento da
repercussão geral dos temas constitucionais aqui tratados, a confirmação da
jurisprudência da Corte sobre o assunto, bem como que os demais recursos que versem
sobre essas mesmas matérias tenham a distribuição denegada, determinando-se a
devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B,
§ 3º, do Código de Processo Civil.
Veja-se que, no bojo do Tema 146, a tese de que “a taxa cobrada exclusivamente em
razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”[2], cujo mesmo
teor é replicado no enunciado da Súmula Vinculante 19[3], nasceu do exame de
constitucionalidade acerca da base de cálculo da exação.
Deste modo, razão assiste à embargante ao sustentar que o verbete sumular não veda
expressamente a adoção de outra forma de remuneração aos serviços prestados.
Mesmo os julgados do Supremo Tribunal Federal em que se atribuiu interpretação
extensiva da Súmula Vinculante 19, e concluíam que o serviço de coleta de lixo e destinação
deveria ser remunerado por taxas, versaram exclusivamente sobre a análise da
constitucionalidade da base de cálculo da exação, e não sobre a impossibilidade de se
utilizar outro meio remuneratório (v. g.: AI 702.161 AgR, voto do rel. min. Roberto
Barroso, 1ª T, j. 15-12-2015, DJE 25 de 12-2-2016[4]).
Por outro lado, verifica-se que a Lei Municipal n.º 3.657/2023 (cuja constitucionalidade
é ora impugnada), ao eleger o regime tarifário para a prestação do serviço de manejo de
resíduos sólidos urbanos (SMRSU), alinhou-se às diretrizes estabelecidas na legislação federal
de regência. Com efeito, a denominação atribuída à exação — se taxa ou tarifa — não se revela
determinante para a definição de sua natureza jurídica, consoante dispõe o art. 4º do Código
Tributário Nacional, devendo-se atentar, precipuamente, ao respectivo fato gerador e ao
regime jurídico que a disciplina:
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Nesse contexto, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), na qualidade
de autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, embora submetido ao regime de
direito público, pode, na exploração de atividades de cunho econômico, valer-se de
instrumentos próprios de preço público, desde que amparado por regulação específica e
orientado pela busca do equilíbrio econômico-financeiro do serviço. Tal sistemática, registre-se,
não é estranha ao ordenamento jurídico, encontrando paralelo no modelo amplamente adotado
para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais, embora
essenciais e de fruição compulsória, são, em regra, remunerados mediante tarifa.
Repita-se que, em momento anterior, quando da prolação do acórdão embargado,
assentou-se que o Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal n.º 14.026/2020) não
teria promovido alteração na natureza jurídica das exações em questão, premissa esta que,
sob a ótica estritamente tributária, permanece correta.
Todavia, o exame mais acurado da Lei Municipal de Andirá evidencia que o diploma local
observou distinção fundamental para a aferição da constitucionalidade da cobrança, qual seja,
a limitação de sua incidência a serviços específicos e divisíveis (uti singuli).
Com efeito, a Lei Municipal n.º 3.657/2023 delimita o campo de incidência da tarifa ao
SMRSU, compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos urbanos, notadamente aqueles de natureza domiciliar e os
a eles equiparados. De modo significativo, o próprio diploma legal exclui, de forma expressa,
os Serviços de Limpeza Urbana (SLU) — tais como varrição e limpeza de logradouros públicos
— do âmbito da cobrança, reconhecendo sua natureza indivisível (uti universi) e, por
conseguinte, seu custeio por meio de receitas tributárias gerais.
Essa clara dissociação entre os serviços tarifados e aqueles de caráter geral constitui
elemento decisivo para a caracterização da divisibilidade e especificidade da atividade
remunerada, conferindo legitimidade à cobrança instituída, na medida em que recai
exclusivamente sobre serviços suscetíveis de individualização.
No que concerne à forma de apuração da tarifa, observa-se que o SAMAE, em
consonância com o Decreto Municipal n.º 9.967/2023[5], adotou metodologia baseada na
categoria do usuário e no volume de água consumido, expresso em reais por metro cúbico (R$
/m³, conforme Anexo I do referido Decreto Municipal).
Tal critério encontra respaldo nas Normas de Referência expedidas pela Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), notadamente na Resolução ANA n.º 79/2021[6]
, a qual admite, de forma expressa, a utilização do consumo de água como parâmetro indireto (
proxy) para estimar a geração de resíduos sólidos.
Referida técnica revela-se adequada sob o prisma da razoabilidade, porquanto
estabelece vínculo lógico entre o consumo de recursos hídricos e a potencial produção de
resíduos domiciliares, possibilitando a individualização do encargo e conferindo-lhe justificação
econômica. Ademais, distingue-se de critérios tradicionalmente associados à base de cálculo de
tributos como o IPTU (a exemplo da área do imóvel ou de seu valor venal), afastando, assim,
eventual hipótese de bis in idem ou bitributação.
Diante desse quadro, impõe-se reconhecer que a legislação municipal impugnada
observou os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à matéria, razão pela qual os
fundamentos deduzidos pela embargante comportam acolhimento.
Assim sendo, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes,
para o fim de reformar o acórdão embargado, para o fim de dar provimento ao recurso
interposto pela SAMAE, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos
da parte autora.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS, reconhecendo-
se que a pretensão da parte autora encontra respaldo no edital do concurso, e bem por isso
ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES para reformar o acórdão proferido pela Turma
Recursal, dar provimento ao recurso interposto, reformar a sentença, e julgar
improcedentes os pedidos autorais, nos termos da fundamentação.
Reformado o acórdão, e dando-se provimento ao recurso interposto, afasta-se a
condenação em custas e honorários arbitrados no acórdão, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099
/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SAMAE SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
17 de abril de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp?numeroInteiroTeor=576321 e https://redir.stf.jus.
br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=576025.
[2] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?
incidente=2589598&numeroProcesso=576321&classeProcesso=RE&numeroTema=146.
[3] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1248.
[4] Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10231891. Do inteiro teor, extrai-se que:
“A jurisprudência deste Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser
remunerado por meio de taxa, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao
contribuinte ou posta à sua disposição. Ao inverso, a taxa de serviços urbanos, por não possuir tais características, é inconstitucional.
[…] Esta Corte assentou entendimento no sentido de que é constitucional a cobrança de Taxa de Limpeza Pública vinculada apenas à
prestação de serviço de remoção e coleta de lixo. Nesse sentido, veja-se ementa do RE 773.736-AgR, julgado sob relatoria do
Ministro Ricardo Lewandowski”
[5] Disponível em: https://andira.pr.gov.br/instances/7/uploads/documents/20530_401f26fceb2d43f23fb0683c0eace8ce51874912.
pdf.
[6] Disponível em: https://participacao-social.ana.gov.br/api/files/Resolucao_ANA_79-2021_-
_Aprova_Norma_de_Refereencia_N_1__-_cobranca_RSU-1623872066281.pdf.