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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0005342-94.2025.8.16.0195 ED
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível
Embargante(s): Hellen Miriane Nascimento R dos Santos e TIAGO DOS SANTOS
Embargado(s): COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
Relator: Vanessa de Souza Camargo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL DE 48 HORAS. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.
CONTAGEM MINUTO A MINUTO. TÉRMINO EM DIA NÃO ÚTIL.
PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE DO
DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL
PLENA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO
PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Recebo os Embargos de Declaração, vez que tempestivos e presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Destaco que tal medida constitui instrumento processual destinado a sanar
vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõem os arts. 48 da
Lei nº 9.099/95 e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.
No caso em apreço, a insurgência recursal fundamenta-se na alegada
ocorrência de omissão quanto ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas.
Ocorre, contudo, que não assiste razão à parte Embargante.
Como bem assentado na decisão embargada, o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas para o recolhimento do preparo recursal, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099
/95, deve ser interpretado segundo sua literalidade, ou seja, contado minuto a minuto, nos
termos do art. 132, § 4º, do Código Civil.
Outrossim, a regra de contagem prevista no art. 219 do CPC não se aplica
à hipótese, diante do princípio da especialidade.
Nos casos em que o termo final do prazo para a comprovação do preparo
recai em dia não útil, admite-se a prorrogação até o primeiro minuto útil do expediente do
primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da Turma Recursal Plena do
TJPR.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. PREPARO QUE
DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA INTEPOSIÇÃO
DO RECURSO (ART. 42 §1º DA LEI 9.099/95). CONTAGEM MINUTO A MINUTO
(ART. 132, § 4º, CC). TÉRMINO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O
PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE
(ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA). AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIRMADA
(ENUNCIADO 80 DO FONAJE). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0003450-27.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE
TAGUCHI - J. 07.11.2025)

Assim, incumbia às Recorrentes, ora Embargantes, comprovar que o
pagamento das custas foi realizado dentro do prazo legal.
No caso concreto, verifica-se que as Recorrentes, ora Embargantes, foram
intimadas para o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas em
26/05/2025 (mov. 59), tendo efetuado a leitura da intimação em 05/06/2025, às 23h59min
(mov. 60).
Dessa forma, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas teve início em 06/06
/2025 (sexta-feira), encerrando-se às 12h01min do dia 09/06/2025 (segunda-feira).
Todavia, a parte Embargante não demonstrou ter efetuado o pagamento
até o termo final do prazo legal.
Assim, diante da ausência de comprovação tempestiva do preparo, o
recurso não foi conhecido.
Conclui-se, portanto, que o presente recurso traduz mero inconformismo
da parte Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo incabível a rediscussão da
matéria em sede de Embargos de Declaração.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos
de Declaração opostos, nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, mantendo-se, na íntegra, a
decisão proferida.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Hellen Miriane Nascimento R
dos Santos, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de TIAGO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

03 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora