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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0049572-03.2024.8.16.0182 RecIno
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente: Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS
Recorrido: ALIXANDRI NAIF HALABI
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO
ABASTECIMENTO DE GÁS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO.
CONCESSIONÁRIA QUE ENCAMINHOU PRÉVIO AVISO POR E-MAIL E EM
MENSAGEM PELO CELULAR (SMS), AMBOS A ELA FORNECIDOS PELO
PRÓPRIO CONSUMIDOR QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CADASTRO. PROVA
SUFICIENTE DE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS E
RECEBIDAS PELO SERVIDOR DO E-MAIL E NO APARELHO DE SMARTPHONE.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO ACESSOU O
CONTEÚDO DA MENSAGEM. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO QUE SE FEZ
NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS QUE TIVERAM COMO CAUSA
A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Alixandri Naif Halabi propôs em face da Companhia Paranaense de Gás
- COMPAGAS a presente ação, postulando compensação por danos morais decorrentes
de ilegal interrupção do abastecimento de gás, sem prévio aviso, no imóvel em
que reside.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela companhia ré, no qual
pretende a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso comporta provimento.
Diga-se, de início, ser incontroverso que o motivo da interrupção do
abastecimento de gás foi o inadimplemento da fatura expedida em 6/9/2024. Tendo
a solicitação de débito automático sido formulada pelo autor em data posterior
(11/9/2024), parece claro que o fato de o valor da fatura não ter debitado em
conta corrente não pode ser atribuído a qualquer ato omissivo ou comissivo da
concessionária.
Muito menos é possível imputar à ré recorrente a omissão em advertir
o demandante quanto à pendência da fatura e ao risco de interrupção do serviço.
Com efeito, como demonstram os documentos apresentados nos eventos 16.2 a 16.5
(protocolo n. 2410180413), em 18/10/2024 foi remetido ao consumidor aviso de
que, constatado o não pagamento da fatura, a persistência da inadimplência
implicaria a suspensão do fornecimento. Essa remessa se fez tanto via SMS para o
telefone celular 41 99257-3323 como por e-mail (alixandri_halabi@yahoo.com.br).
Trata-se de dados pessoais de contato fornecidos pelo próprio usuário quando da
confecção de seu cadastro, e que são incontroversamente de sua titularidade.
Ora, a presunção hominis, resultante daquilo que ordinariamente ocorre, é esta:
se o e-mail e o número de telefone estão corretos, o aviso por meio deles
encaminhado pela concessionária foi, sim, recebido na caixa de e-mail e no
smartphone pertencentes ao recorrido. Abstendo-se este de abrir as mensagens e
conhecer os seus respectivos conteúdos, não lhe é dado agora invocar a própria
inércia para obter indenização por suposta ofensa do direito à informação.
A matéria não é nova. Em hipótese semelhante, na qual se discutia se
a notificação prévia do devedor a que alude o § 2º do art. 43 do CDC poderia
fazer-se por e-mail, bem como se seria exigível prova de que o destinatário
tivesse acessado o seu conteúdo, a Quarta Turma do Superior Tribunal assim
decidiu:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO
CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO
ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E
ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da
comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da
inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de
atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa
do Consumidor.
2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro,
ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser
comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por
ele.
3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos
processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico,
inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a
validade da comunicação remetida por e-mail para fins de
notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que
comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de
destino.
4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por
correio, em que é dispensada a prova do recebimento da
correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail
enviado foi lido pelo destinatário.
5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-
mail do devedor constante da informação enviada ao banco de
dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art.
43, § 2º, do CDC.
6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa,
que foi comprovado o envio de notificação ao endereço
eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o
consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do
destinatário.
7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão
recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-
mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos,
providência vedada em recurso especial.
8. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp n. 2.063.145
/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, grifei).
Para considerar irrelevante a efetiva leitura da mensagem pelo
devedor dela destinatário, o voto condutor da ministra Isabel Gallotti valeu-se
da seguinte motivação:
“Ressalta-se que a comprovação de envio e entrega de e-mail no
servidor de destino (do consumidor) é algo de fácil acesso para
empresas mantenedoras de cadastro, ainda que por meio de
contratação de serviço de terceiros se necessário, funcionando
de forma similar ao comprovante de envio de carta física ao
endereço fornecido pelo credor, na medida em que, assim como
ocorre no envio de carta por correio, não há necessidade de
comprovar que a comunicação tenha sido lida pelo destinatário.
Outrossim, o art. 43, § 2º, do CDC apenas impõe que a abertura
de registro no cadastro seja ‘comunicada por escrito ao
consumidor’. Não há previsão na lei de que a comunicação
escrita seja realizada pelo meio físico ou pelo correio.
(...)
Destacou-se um dos primeiros julgados desta Corte acerca do
tema (AgRg no Ag 833.769/RS, relator Ministro Humberto Gomes de
Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/2007), no qual se concluiu
que ‘exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito,
comprovando a administradora a emissão da notificação prévia
para o endereço fornecido pela credora associada’ e ‘nada há na
lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por
meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado
ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que
enviou a notificação’.
Nesse cenário, penso que comprovado o envio e entrega de
comunicação remetida ao e-mail do devedor constante da
informação enviada ao banco de dados pelo credor está atendida
a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC”.
O mesmo raciocínio aqui se aplica. Isso porque o § 3º, inciso II, do
art. 6º da Lei n. 8.987/1995, ao estabelecer que a interrupção do serviço por
inadimplemento do usuário não caracteriza descontinuidade na sua prestação,
exige apenas que haja “prévio aviso”. Em nenhum momento a lei ou os regulamentos
impõem comprovação de recebimento da notificação.
Logo, como o recorrido foi comunicado em 18/10/2024 da pendência da
fatura expedida em 6/9/2024, e advertido de que o seu não pagamento implicaria a
suspensão do fornecimento de gás, entendo que, persistindo a inadimplência, a
interrupção efetuada em 7/11/2024 se fez no exercício regular de direito. Disso
resulta que os danos sofridos pelo demandante decorreram de sua exclusiva culpa,
o que obsta sejam eles indenizados (CDC, art. 14, § 3º, inciso II).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença recorrida, declarar improcedente o pedido.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Companhia
Paranaense de Gás - COMPAGAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator