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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001987-58.2023.8.16.0062

Recurso Inominado Cível n° 0001987-58.2023.8.16.0062 RecIno
Juizado Especial Cível de Capitão Leônidas Marques
Recorrente(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido(s): MARIA CHAVES
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ABORDAGEM
ARDILOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO FLAGRANTEMENTE
VIOLADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO
COMPORTA MINORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO
DO IPCA E DA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), NOS TERMOS DA
LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS
PARA AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação cível em que a requerente argumenta que foi ludibriada por atendentes da ré que
se passaram por servidores do INSS e conduziram-na à contratação de um empréstimo consignado sem
que os detalhes da contratação lhe fossem devidamente esclarecidos. Pugna pela declaração de
inexistência do contrato, condenação do banco réu à restituição dobrada dos valores que lhe foram
descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
A ré sustentou a regularidade da contratação e, em observância ao princípio da eventualidade,
pugnou pela compensação do valor creditado à autora (mov. 20.1).
Em réplica, a requerente argumentou que os documentos juntados pelo réu “não desconstituem os
fatos alegados pela parte autora, bem como que não comprovam que a mesma autora teve ciência e
aceitou o empréstimo consignado ativado indevidamente em seu nome” (mov. 44.1).
Sobreveio sentença de procedência no mov. 48.1.
Insurge-se a requerida buscando a reforma do decisum (mov. 69.1).
É o relato necessário.

Passo ao voto.
A ré recorrente arguiu, em preliminar: ausência de interesse de agir sob o argumento de que a
requerente não buscou resolver o impasse administrativamente; e irregularidade no instrumento
procuratório em razão de a firma da autora não ter sido reconhecida. No mérito, sustentou a regularidade
da contratação, e subsidiariamente requereu a minoração do quantum arbitrado, a compensação do valor
atualizado e a readequação dos consectários legais da condenação.
Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir haja vista que não há, no ordenamento
jurídico, exigência legal de prévia tentativa administrativa como condição para o exercício do direito de
ação. Entender de maneira diversa implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.
5º, XXXV da CF/1988).
Tampouco há falar em irregularidade da representação processual pela ausência de firma
reconhecida. Primeiramente porque tal formalidade não está prevista no art. 105 do CPC e, em segundo
lugar, porque não há qualquer indício de má-fé da demandante ou de seus patronos. Além disso,
conforme Enunciado n. 77 do FONAJE: “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará
habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”.
Preliminares rejeitadas.
No mérito, entendo que a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos haja vista que
andou bem o juízo a quo ao consignar que:
Inobstante a documentação carreada no processo, há evidências que a Requerente
foi induzida a erro.
A única prova documental apresentada pelo banco Requerido é o contrato
assinado mediante biometria facial, o qual isoladamente se mostra extremamente
frágil, principalmente diante da negativa da Requerente.
Foi utilizada “selfie” para confirmar a transação, não sendo possível afirmar o
consentimento em relação ao contrato.
[...]
Segundo dispõe o art. 6º, inciso III, da lei 8.078/90, entre os direitos básicos do
consumidor, está o de ser informado, adequada e claramente, “sobre os diferentes
produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características,
composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Nessa especial circunstância e ante o que também prescreve o art. 6º, inciso VIII,
do mesmo diploma legal, cabia ao Requerido demonstrar que a parte autora, ao
aderir ao contrato, foi devida e convenientemente esclarecida a respeito do custo
total da transação.
Todavia, não se desincumbiu de tal ônus, não havendo qualquer prova nesse
sentido, razão pela qual é possível afirmar terem deixado de dar cumprimento ao
mencionado dever de informar.
Por tudo isto, mostra-se flagrante o dolo do Requerido, que se utilizando de
artifício ardiloso, induziu a Requerente a celebrar negócio jurídico não informado,
sendo, portanto, inválido.
[...]
Assim, chega-se à conclusão de que a Requerente não foi prévia e adequadamente
informada sobre os termos do contrato. Não há elementos de prova de que teve
ciência inequívoca dos exatos termos do contrato, ônus que incumbia ao
Requerido comprovar, tendo aqui inteira aplicação o disposto no art. 46 do
Código de Defesa do Consumidor.
Embora não se desconheça a validade jurídica dos contratos eletrônicos, este Relator adota
entendimento cauteloso quanto à sua utilização.
A contratação digital, para que seja considerada válida, exige a demonstração inequívoca de que o
consumidor teve ciência clara e adequada acerca da natureza do negócio jurídico, de suas cláusulas
essenciais e das consequências financeiras da avença – o que não restou evidenciado pelo caderno
probatório.
Ao contrário, a gravação de mov. 1.13 revela que o dever de informação foi deliberadamente
desrespeitado. Veja-se o teor do registro:
Oi Dona Maria, tudo bem? As meninas da auditoria vão ligar para a senhora em
instantes, tá? Falando que é um novo empréstimo porém a senhora não precisa se
assustar porque é o que chega para elas lá, né? [...] não pode tirar dúvidas
nenhuma com elas, é só comigo, porque é uma ligação padrão, ou seja, é só
responder “sim”, “ok”, “sim”, “ok”.
Por conseguinte, agiu com acerto o juízo sentenciante ao reconhecer a nulidade do contrato de
mov. 24.5, condenar a ré à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos
morais, razão pela qual a sentença, nestes tópicos, deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
No que concerne ao quantum indenizatório (R$ 4.000,00), não há falar em minoração pois já
fixado em valor módico, especialmente diante da forma ardilosa pela qual se operou a contratação.
Quanto à compensação do crédito recebido pela parte autora (já assegurada pela sentença)
verifica-se que não há falar em atualização do importe de mov. 24.4 haja vista que, ante a irregularidade
da contratação, é a instituição financeira quem deve suportar eventual perda inflacionária.
Por fim, o recurso comporta provimento apenas com relação aos consectários legais. Isso porque a
sentença foi prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, desta feita, aplica-se o IPCA como
índice de correção monetária e a SELIC (deduzido o IPCA) para o cálculo dos juros de mora –
inteligência dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º ambos do CC/2002.
De ofício, retifico o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos
morais haja vista que, declarada a nulidade do contrato, a responsabilidade da instituição financeira
assume natureza extracontratual, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir a partir do evento
danoso (07.10.2021 – mov. 24.5), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a aplicação do IPCA como índice de
correção monetária, e a taxa SELIC (deduzido o IPCA) para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre
a condenação. De ofício, determino que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização
por danos morais seja a data do evento danoso (07.10.2021 – mov. 24.5).
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários.
Custas que não comportam devolução (art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

27 de março de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)